Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 419/22.6JELSB-N.S1
Relator: ANTERO LU?S. O prazo previsto no n?mero 4 do artigo 215.?, do C?digo de Processo Penal, para o arguido se pronunciar sobre a declara??o de excecional complexidade do processo,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 2518/19.2T9CSC.L1-A.S1
Relator: ANTERO LU?S. No recurso de fixa??o de jurisprud?ncia, o legislador para al?m dos demais pressupostos formais, n?o se basta com a identifica??o de dois ac?rd?os em oposi??o. Exige, sob...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 807/22.8PFLRS.L1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. O recurso tem por objeto um ac?rd?o da Rela??o proferido em recurso que reduziu a pena ?nica de 18 anos para 17 anos e 3...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 77/12.6GTCSC.L2.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Em caso de conhecimento superveniente do concurso de crimes (artigo 78.? do CP), o procedimento de determina??o da moldura abstrata da pena (artigo 77.?, n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 6314/22.1T8VNF.G1-A.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO GON?ALVES. Correndo o incidente de exonera??o do passivo restante nos autos do processo de insolv?ncia, o ac?rd?o que confirma decis?o da primeira inst?ncia sobre tal mat?ria...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 8567/20.0T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO GON?ALVES. I - A reclama??o para a confer?ncia, n?o pode ter a virtualidade de reverter uma decis?o de m?rito apreciada em ac?rd?o proferido, onde o poder...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 5682/13.0YYPRT.P1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO GON?ALVES. N?o tendo o recorrente posi??o processual pass?vel de ser afetada pela decis?o que proceda ? liquida??o do cr?dito reclamado, n?o tem legitimidade para recorrer de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 20106/23.7T8SNT.L1.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDON?A. I. O colectivo de ju?zes do Supremo Tribunal de Justi?a n?o pode conhecer da dispensa do pagamento do remanescente de taxa de justi?a relativa ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 10110/23.0T8LRS.E1.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDON?A. N?o existe oposi??o entre ac?rd?os, quando est?o em confronto uma ac??o de reivindica??o, por um lado, e procedimentos cautelares, de arrolamento e restitui??o de posse,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 3123/22.1T8STS.P2.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? A figura da contradi??o entre julgados, enquanto requisito legal da admissibilidade da revista nos termos do artigo 14?, n? 1, do CIRE, pressup?e necessariamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 9141/21.0T8PRT.P1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? A insatisfa??o do vencido n?o d? lugar, enquanto fundamento legal, ? nulidade do ac?rd?o oportunamente proferido, sendo certo que as diversas al?neas do n?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 19861/22.6T8LSB.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. A revista, como recurso ordin?rio, n?o pode incidir sobre quest?es novas, que n?o tenham sido colocadas ao tribunal recorrido e por este resolvidas, pois o recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 5232/19.5T8VNF-E.G1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. Interposto recurso de revista excepcional, tendo por fundamento as als. a) e c) do art. 672?, 1, do CPC, ? de rejeitar a revista se o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 375/11.6TYLSB-P.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. A revista at?pica e restritiva contemplada pelo art. 14?, 1, do CIRE afasta a admissibilidade da revista excepcional e n?o permite o conhecimento do objecto do recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 12756/22.5T8LSB.L1.S1
Relator: TERESA ALBUQUERQUE. I - As ac??es a que se refere o art 168?/5 do C?digo das Sociedades Comerciais, entre as quais, as de anula??o ou declara??o de nulidade de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 1907/22.0T8AVR.P1.S1.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDON?A. I. ? muito conveniente que a justi?a seja pronta; mas ? muito mais conveniente que ela seja justa. II. Por isso ? de exigir prud?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 2394/21.5T8ACB-A.C1.S2
Relator: LUIS CORREIA DE MENDON?A. I. O requerente do apoio judici?rio continua a beneficiar da interrup??o do prazo para deduzir embargos de terceiro, ainda que constitua mandat?rio e venha a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 2868/23.3T8VRL.G1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? A autoridade do caso julgado destina-se a assegurar a vincula??o dos ?rg?os jurisdicionais, bem como dos particulares, aos efeitos de uma decis?o judicial anterior,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 380/12.5TYVNG-N.P1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. O limite de ? 100.000,00, tal como se encontra fixado no artigo 23?, n.? 10, do Estatuto de Administrador Judicial, expressa o tecto m?ximo final aplic?vel...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 2913/23.2T8VNG.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. Se a revista se funda em erro, defici?ncia e omiss?o na decis?o sobre a impugna??o da mat?ria de facto, proferida no ac?rd?o da Rela??o, sem fazer...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 4810/20.4T8LSB.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. A revista, como recurso ordin?rio, n?o pode incidir sobre quest?es novas, que n?o tenham sido colocadas ao tribunal recorrido e por este resolvidas, uma vez exclu?das...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 25984/16.3T8LSB.L1.S2
Relator: RICARDO COSTA. I - Em sede de responsabilidade civil por intermedia??o financeira para o efeito de subscri??o de ?obriga??es subordinadas?, o AUJ do STJ n.? 8/2022 (Ac?rd?o de 06-12-2021)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 6046/16.0T8VIS.C1-A.S2
Relator: RICARDO COSTA. I - Em sede de responsabilidade civil por intermedia??o financeira para o efeito de subscri??o de ?obriga??es subordinadas?, o AUJ do STJ n.? 8/2022 (Ac?rd?o de 06-12-2021),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 3512/16.0T8LRA.E1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - Em sede de responsabilidade civil por intermedia??o financeira para o efeito de subscri??o de ?obriga??es subordinadas?, o AUJ do STJ n.? 8/2022 (Ac?rd?o de 06-12-2021)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 3192/16.3T8LRA.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - Em sede de responsabilidade civil por intermedia??o financeira para o efeito de subscri??o de ?obriga??es subordinadas?, o AUJ do STJ n.? 8/2022 (Ac?rd?o de 06-12-2021)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 4839/21.5T8FNC-B.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I. A mulher do ex-s?cio de uma sociedade por quotas que avalizou uma livran?a em branco, juntamente com o marido, respeitante a uma conta-cart?o movimentada por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 2053/18.6T8STR-D.E1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. A senten?a que qualificou a insolv?ncia como culposa e condenou as pessoas afetadas por essa qualifica??o a indemnizarem os credores da insolvente constitui t?tulo executivo contra...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 486/23.5T8PDL.L1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I. Impende sobre o contraente que submete ao aderente cl?usulas contratuais gerais, o ?nus de demonstrar o cumprimento dos deveres de comunica??o e de informa??o previstos nos...
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Tribunal fédéral suisse, 17 décembre 2024, n° 5A 940-2023
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 5A_940/2023 Arrêt du 17 décembre 2024 IIe Cour de droit civil Composition MM. les Juges fédéraux Herrmann, Juge présidant, Bovey et Hartmann. Greffière...
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Gerechtshof Amsterdam, 17 décembre 2024, n° 200.321.756/01
Uitleg erfpachtakte. Maatstaf. Objectieve uitleg. De Gemeente heeft na het verlenen van publiekrechtelijke toestemming haar privaatrechtelijke toestemming tot wijziging van de erfpachtbestemming geweigerd. Geen onaanvaardbare doorkruising met het publiekrecht.