Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 16 octobre 2025, n° 18/25.0BELRS
Relator: SUSANA BARRETO. I - Quando impugna a mat?ria de facto, a Recorrente tem de cumprir os ?nus que sobre si impendem, sob pena de rejei??o do recurso, identificando os...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 16 octobre 2025, n° 346/14.0BELRS
Relator: SUSANA BARRETO. I - O ato de liquida??o que seja praticado antes de estar definitivamente decidido o pedido de revis?o da mat?ria colet?vel fixada por m?todos indiretos ? ilegal...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 16 octobre 2025, n° 2153/11.3BELRS
Relator: SUSANA BARRETO. OPOSI??O PRESCRI??O INTERRUP??O
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 16 octobre 2025, n° 632/25.4BELRA
Relator: LU?SA SOARES. I ? Para se concluir que ocorreu falta de cita??o seria necess?rio que o executado demonstrasse que n?o teve conhecimento dessa cita??o por motivo que n?o lhe...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 16 octobre 2025, n° 249/25.3BEFUN
Relator: LU?SA SOARES. I- O prazo de prescri??o das d?vidas emergentes de ato de reposi??o de aux?lio declarado incompat?vel com o Direito Europeu pela Comiss?o Europeia n?o ? o aplic?vel...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 16 octobre 2025, n° 448/25.8BELRA
Relator: LU?SA SOARES. RECLAMA??O DE ATO DO ?RG?O DE EXECU??O PENHORA; IMPOSSIBILIDADE DA LIDE
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 16 octobre 2025, n° 211/25.6BEALM
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES. INDEFERIMENTO LIMINAR TEMPESTIVIDADE
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 16 octobre 2025, n° 1573/16.1BELRS
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES. I - O pagamento volunt?rio da coima determina a extin??o do procedimento contraordenacional, esvaziando o objecto do recurso, uma vez que implica a extin??o da responsabilidade...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 16 octobre 2025, n° 350/14.9BESNT
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES. Acordam, em confer?ncia, os ju?zes que comp?em a Sub-Sec??o de Execu??o Fiscal e de Recursos contra-ordenacionais da Sec??o de Contencioso Tribut?rio do Tribunal Central Administrativo Sul...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 16 octobre 2025, n° 77/20.2BCLSB
Relator: PATR?CIA MANUEL PIRES. I-O princ?pio do contradit?rio, ? um princ?pio estrutural do processo, genericamente reconhecido no artigo 3.?, n? 3, do CPC. Em sede de regime da arbitragem volunt?ria...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 16 octobre 2025, n° 797/20.1BELRS
Relator: PATR?CIA MANUEL PIRES. I - O erro na forma do processo afere-se pela adequa??o do meio processual utilizado ao fim por ele visado. Porquanto, se o pedido formulado pelo...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 16 octobre 2025, n° 1080/12.1BELRS
Relator: PATR?CIA MANUEL PIRES. I- N?o ? l?cito invocar nos recursos quest?es que n?o tenham sido objeto de aprecia??o na decis?o recorrida, pois os recursos s?o meros meios de impugna??o...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 16 octobre 2025, n° 957/12.9BELRS
Relator: PATR?CIA MANUEL PIRES. I-Para um custo ser aceite em termos fiscais ? preciso que a componente negativa da base contabil?stica no ?mbito da atividade da empresa n?o esteja precludida...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 16 octobre 2025, n° 1484/08.4BELRS
Relator: MARGARIDA REIS. I - A nulidade da senten?a por omiss?o de pron?ncia apenas ocorre quando o tribunal deixa de apreciar quest?es efetivamente suscitadas pelas partes e que devesse apreciar...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 16 octobre 2025, n° 178/25.0BEFUN
Relator: LURDES TOSCANO. Acordam, em confer?ncia, os ju?zes que constituem a Subsec??o de execu??o fiscal e de recursos contraordenacionais do Tribunal Central Administrativo Sul: I. RELAT?RIO .... , com os...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 16 octobre 2025, n° 189/23.0BEBJA
Relator: LURDES TOSCANO. Acordam, em confer?ncia, os ju?zes que constituem a Subsec??o de execu??o fiscal e de recursos contraordenacionais do Tribunal Central Administrativo Sul: I. RELAT?RIO A AUTORIDADE TRIBUT?RIA E...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 16 octobre 2025, n° 1638/14.4BESNT
Relator: LURDES TOSCANO. Acordam, em confer?ncia, os ju?zes que constituem a Subsec??o de execu??o fiscal e de recursos contraordenacionais do Tribunal Central Administrativo Sul: I. RELAT?RIO A Fazenda P?blica, veio,...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 16 octobre 2025, n° 1621/14.0BESNT
Relator: LURDES TOSCANO. Acordam, em confer?ncia, os ju?zes que constituem a Subsec??o de execu??o fiscal e de recursos contraordenacionais do Tribunal Central Administrativo Sul: I. RELAT?RIO A Fazenda P?blica, veio,...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 16 octobre 2025, n° 258/10.7BEFUN
Relator: VITAL LOPES. i) N?o observando o recorrente, nas alega??es ou conclus?es, o ?nus que lhe ? imposto no n.? 1 do art.? 640.? do CPC quando pretenda impugnar a...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 16 octobre 2025, n° 1471/10.2BELRS
Relator: VITAL LOPES. i) Estabelece o n.? 2 do art.? 17.? do D.L. n.? 287/2003, de 12 de Novembro, na redac??o da Lei 6/2006 que ?Quando se proceder ? avalia??o...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 16 octobre 2025, n° 1638/08.3BELRS
Relator: VITAL LOPES. i) Nos termos do disposto no art.? 86.?, n.? 4, da LGT, ?Na impugna??o do acto tribut?rio de liquida??o em que a mat?ria tribut?vel tenha sido determinada...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 octobre 2025, n° 1340/23.6T8VIS
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I-Sendo defens?vel que um cond?mino possa adquirir, por usucapi?o, um direito de propriedade sobre frac??es aut?nomas que n?o constam como tal do t?tulo constitutivo da...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 octobre 2025, n° 6585/19.0T8BRG.G1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I ? Por aplica??o do Ac. 523/2025, de 17/06/2025, do plen?rio do TC, devem considerar-se/julgar-se inconstitucionais quer o prazo de 10 anos do art. 1842.?/1/c) do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 octobre 2025, n° 19981/16.6T8SNT.L3.S1
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I- De acordo com o disposto no art.? 662.? do CPC, na reaprecia??o da decis?o de facto impugnada, o Tribunal da Rela??o pode e deve...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 octobre 2025, n° 16743-24.0T8PRT.P1S1
Relator: F?TIMA GOMES. I- Numa a??o de responsabilidade civil contra o Estado, interposta por dois autores com fundamento, em ambos os casos, na pris?o ilegal do primeiro autor, ? aplic?vel,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 15 octobre 2025, n° 2956/19.0T8VFX-O.L1-7
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE). Sum?rio: I. Em determinados casos, a lei presume que a interven??o ulterior do julgador no julgamento de uma causa, comporta uma situa??o pass?vel de colocar...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 15 octobre 2025, n° 236/25.1YUSTR-A.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. SUM?RIO: I. O 42.?, n.? 1, do DL n.? 433/82, de 27 de Outubro que institui o il?cito de mera ordena??o social e...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 15 octobre 2025, n° 92/22.1SRLSB-A.L1-9
Relator: DIOGO COELHO DE SOUSA LEIT?O. Sum?rio (da responsabilidade do Relator): I. A amnistia e o perd?o, sendo ambos uma forma de clem?ncia, t?m sentido e efeitos diferentes, pois que...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 15 octobre 2025, n° 175/24.3YHLSB.L1-PICRS
Relator: RUI ROCHA. SUM?RIO (da responsabilidade do Relator- artigo 663?, n?7 do C.P.C.) : I- O tribunal superior tem de guiar-se pelas conclus?es da alega??o para determinar, com precis?o, o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 15 octobre 2025, n° 536/24.8YHLSB.L1-PICRS
Relator: PAULA MELO. SUM?RIO: (da responsabilidade da relatora) I. A nulidade da senten?a prevista no art? 615?, n? 1, al?nea b), s? se verifica quando haja falta absoluta de fundamenta??o,...