Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Sul, 16 octobre 2025, n° 1301/16.1BELRA
Relator: ?NGELA CERDEIRA. I - O julgamento da mat?ria de facto est? limitado aos factos articulados pelas partes, nos termos do art. 5?, n? 2, do CPC [sem preju?zo das...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 16 octobre 2025, n° 1104/13.5BESNT
Relator: ?NGELA CERDEIRA. I - No processo de impugna??o judicial o tribunal tem de quedar-se pela formula??o do ju?zo sobre a legalidade do acto sindicado em face da fundamenta??o contextual...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 16 octobre 2025, n° 176/09.1BELRS
Relator: ?NGELA CERDEIRA. I - Perante a prolixidade das conclus?es das alega??es de recurso, o tribunal deve abster-se de rejeitar o recurso se esse efeito se mostrar excessivo. II -...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 16 octobre 2025, n° 172/25.1BELLE
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES. I - Da conjuga??o dos art.?s 169.? e 199.? do CPPT e 52.? da LGT, resulta que instaurada a execu??o fiscal a sua suspens?o apenas...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 16 octobre 2025, n° 180/25.2BEALM
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES. I ? O regime da sana??o da falta de cita??o previsto no C?digo de Processo Civil n?o ? aplic?vel ao processo de execu??o fiscal, pois...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 16 octobre 2025, n° 498/24.1BEFUN
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES. I - No art.? 204.?, n.? 1 do C?digo de Procedimento e de Processo Tribut?rio (?CPPT?) encontra-se previsto o elenco dos fundamentos de oposi??o ?...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 16 octobre 2025, n° 377/18.1BECTB
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES. REVERS?O FUNDAMENTA??O FORMAL
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Tribunal Central Administrativo Sul, 16 octobre 2025, n° 184/25.5BEFUN
Relator: TIAGO BRAND?O DE PINHO. 1 ? A subsec??o de execu??o fiscal e de recursos contraordenacionais do Tribunal Central Administrativo ? competente para "conhecer de todos os processos relativos a...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 16 octobre 2025, n° 426/23.1BEALM
Relator: TIAGO BRAND?O DE PINHO. 1 ? No confronto entre o princ?pio da tutela jurisdicional efetiva e o princ?pio do dispositivo, aquele ? o subordinante por ter consagra??o constitucional. 2...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 16 octobre 2025, n° 116/09.8BECTB
Relator: TIAGO BRAND?O DE PINHO. 1 ? Uma escritura de compra e venda ? um documento aut?ntico que permite que se d? como provado o que as partes declararam ao...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 16 octobre 2025, n° 18/25.0BELRS
Relator: SUSANA BARRETO. I - Quando impugna a mat?ria de facto, a Recorrente tem de cumprir os ?nus que sobre si impendem, sob pena de rejei??o do recurso, identificando os...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 16 octobre 2025, n° 346/14.0BELRS
Relator: SUSANA BARRETO. I - O ato de liquida??o que seja praticado antes de estar definitivamente decidido o pedido de revis?o da mat?ria colet?vel fixada por m?todos indiretos ? ilegal...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 16 octobre 2025, n° 2153/11.3BELRS
Relator: SUSANA BARRETO. OPOSI??O PRESCRI??O INTERRUP??O
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Tribunal Central Administrativo Sul, 16 octobre 2025, n° 632/25.4BELRA
Relator: LU?SA SOARES. I ? Para se concluir que ocorreu falta de cita??o seria necess?rio que o executado demonstrasse que n?o teve conhecimento dessa cita??o por motivo que n?o lhe...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 16 octobre 2025, n° 249/25.3BEFUN
Relator: LU?SA SOARES. I- O prazo de prescri??o das d?vidas emergentes de ato de reposi??o de aux?lio declarado incompat?vel com o Direito Europeu pela Comiss?o Europeia n?o ? o aplic?vel...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 16 octobre 2025, n° 448/25.8BELRA
Relator: LU?SA SOARES. RECLAMA??O DE ATO DO ?RG?O DE EXECU??O PENHORA; IMPOSSIBILIDADE DA LIDE
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Tribunal Central Administrativo Sul, 16 octobre 2025, n° 211/25.6BEALM
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES. INDEFERIMENTO LIMINAR TEMPESTIVIDADE
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Tribunal Central Administrativo Sul, 16 octobre 2025, n° 1573/16.1BELRS
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES. I - O pagamento volunt?rio da coima determina a extin??o do procedimento contraordenacional, esvaziando o objecto do recurso, uma vez que implica a extin??o da responsabilidade...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 16 octobre 2025, n° 350/14.9BESNT
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES. Acordam, em confer?ncia, os ju?zes que comp?em a Sub-Sec??o de Execu??o Fiscal e de Recursos contra-ordenacionais da Sec??o de Contencioso Tribut?rio do Tribunal Central Administrativo Sul...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 16 octobre 2025, n° 77/20.2BCLSB
Relator: PATR?CIA MANUEL PIRES. I-O princ?pio do contradit?rio, ? um princ?pio estrutural do processo, genericamente reconhecido no artigo 3.?, n? 3, do CPC. Em sede de regime da arbitragem volunt?ria...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 16 octobre 2025, n° 797/20.1BELRS
Relator: PATR?CIA MANUEL PIRES. I - O erro na forma do processo afere-se pela adequa??o do meio processual utilizado ao fim por ele visado. Porquanto, se o pedido formulado pelo...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 16 octobre 2025, n° 1080/12.1BELRS
Relator: PATR?CIA MANUEL PIRES. I- N?o ? l?cito invocar nos recursos quest?es que n?o tenham sido objeto de aprecia??o na decis?o recorrida, pois os recursos s?o meros meios de impugna??o...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 16 octobre 2025, n° 957/12.9BELRS
Relator: PATR?CIA MANUEL PIRES. I-Para um custo ser aceite em termos fiscais ? preciso que a componente negativa da base contabil?stica no ?mbito da atividade da empresa n?o esteja precludida...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 16 octobre 2025, n° 1484/08.4BELRS
Relator: MARGARIDA REIS. I - A nulidade da senten?a por omiss?o de pron?ncia apenas ocorre quando o tribunal deixa de apreciar quest?es efetivamente suscitadas pelas partes e que devesse apreciar...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 16 octobre 2025, n° 178/25.0BEFUN
Relator: LURDES TOSCANO. Acordam, em confer?ncia, os ju?zes que constituem a Subsec??o de execu??o fiscal e de recursos contraordenacionais do Tribunal Central Administrativo Sul: I. RELAT?RIO .... , com os...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 16 octobre 2025, n° 189/23.0BEBJA
Relator: LURDES TOSCANO. Acordam, em confer?ncia, os ju?zes que constituem a Subsec??o de execu??o fiscal e de recursos contraordenacionais do Tribunal Central Administrativo Sul: I. RELAT?RIO A AUTORIDADE TRIBUT?RIA E...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 16 octobre 2025, n° 1638/14.4BESNT
Relator: LURDES TOSCANO. Acordam, em confer?ncia, os ju?zes que constituem a Subsec??o de execu??o fiscal e de recursos contraordenacionais do Tribunal Central Administrativo Sul: I. RELAT?RIO A Fazenda P?blica, veio,...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 16 octobre 2025, n° 1621/14.0BESNT
Relator: LURDES TOSCANO. Acordam, em confer?ncia, os ju?zes que constituem a Subsec??o de execu??o fiscal e de recursos contraordenacionais do Tribunal Central Administrativo Sul: I. RELAT?RIO A Fazenda P?blica, veio,...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 16 octobre 2025, n° 258/10.7BEFUN
Relator: VITAL LOPES. i) N?o observando o recorrente, nas alega??es ou conclus?es, o ?nus que lhe ? imposto no n.? 1 do art.? 640.? do CPC quando pretenda impugnar a...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 16 octobre 2025, n° 1471/10.2BELRS
Relator: VITAL LOPES. i) Estabelece o n.? 2 do art.? 17.? do D.L. n.? 287/2003, de 12 de Novembro, na redac??o da Lei 6/2006 que ?Quando se proceder ? avalia??o...