Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 5 septembre 2023, n° 336/11.5TBPDL.L2.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. ?A senten?a objecto de liquida??o deve ser interpretada de acordo com as regras de interpreta??o dos neg?cios jur?dicos ( art. 236 e segs do CC), recorrendo-se, para...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 5 septembre 2023, n° 1702/20.0T8CTB-A.C1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - Quando, nas decis?es proferidas pelas inst?ncias, se afigura poss?vel delimitar diversos segmentos decis?rios distintos e aut?nomos, tais segmentos decis?rios devem ser analisados separadamente...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 5 septembre 2023, n° 3541/19.2T8ALM-A.L1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - Segundo a doutrina dominante, o incumprimento de uma das presta??es em que a obriga??o de reembolso ? dividida ou repartida preenche a facti-species...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 5 septembre 2023, n° 1485/20.4T8GMR.G1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. O segmento decis?rio da senten?a de 1.? inst?ncia que julgou totalmente procedente o pedido gen?rico formulado pelo Autor no requerimento de amplia??o do pedido,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 31 août 2023, n° 79/22.4YGLSB.S1-B
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA (RELATOR DE TUNO). I. Em inqu?rito em que ? visada a Procuradora-Geral da Rep?blica, a compet?ncia de investiga??o e decis?o est? legalmente cometida a um juiz...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 31 août 2023, n° 442/23.3JABRG-B.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA (RELATOR DE TUNO). I. ? jurisprud?ncia consolidada do Supremo Tribunal de Justi?a que, para a verifica??o do cumprimento do prazo m?ximo de pris?o preventiva previsto no...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 18 août 2023, n° 1669/23.3YRLSB-A.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES (RELATOR DE TURNO). I- Considerando que em processo de extradi??o solicitada pelo Estado Brasileiro, com o extraditando detido: a) A deten??o preventiva(quer a provis?ria quer a validada...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 août 2023, n° 419/21.3PCLSB-A.S2
Relator: AGOSTINHO TORRES (RELATOR DE TURNO). I- Os prazos m?ximos de pris?o preventiva s?o os elencados taxativamente no artigo 215? do CPP e s? a esses se refere a al?nea...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 août 2023, n° 161/23.0PFBRR-A.S1
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO (RELATOR DE TURNO). I - O arguido procura discutir e sujeitar ? decis?o deste Supremo Tribunal de Justi?a, no quadro deste procedimento de de HABEAS CORPUS...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 2 août 2023, n° 267/21.0JELSB-AC.L1-A.S1
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO (RELATOR DE TURNO). I - N?o pode ser deduzido pedido de recusa de juiz, sem se imputar ao magistrado judicial em concreto quaisquer factos ou condutas...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 2 août 2023, n° 8136/19.8T9LSB-A.L1-B.S1
Relator: ANT?NIO LATAS (RELATOR DE TURNO). I- N?o pode tomar-se a cobertura medi?tica das vicissitudes processuais em tribunal como o reflexo do sentir da generalidade dos cidad?os sobre as mesmas,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 2 août 2023, n° 405/18.0TELSB-A.S1
Relator: ANT?NIO LATAS (RELATOR DE TURNO). I- O conceito de pris?o para efeitos da previs?o do art. 222? n? al. c) CPP, dever? abranger todas as situa??es de priva??o de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 2 août 2023, n° 4097/15.0T9CBR-E.C1B.S1
Relator: ANA BARATA BRITO (RELATORA DE TURNO). I. Se o requerimento de recusa de ju?z(es) se traduz, materialmente, numa mera e ilegal renova??o de pretens?o anterior j? decidida por ac?rd?o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 2 août 2023, n° 405/18.0TELSB-B.S1
Relator: ANA BARATA BRITO (RELATORA DE TURNO). I. A provid?ncia de habeas corpus n?o decide sobre a regularidade de actos do processo, n?o constitui um recurso, n?o ? o meio...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 26 juillet 2023, n° 107/23.6YRGMR.S1
Relator: LOPES DA MOTA (RELATOR DE TURNO). I. O mandado de deten??o europeu (?MDE?), institu?do pela Decis?o-Quadro (?DQ?) 2002/584/JAI do Conselho, que d? express?o ao princ?pio do reconhecimento m?tuo de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 26 juillet 2023, n° 257/23.9YRLSB-A.S1
Relator: LOPES DA MOTA (RELATOR DE TURNO). I. Os motivos de ?ilegalidade da pris?o?, que constituem os fundamentos da provid?ncia de habeas corpus, de enumera??o taxativa, t?m de reconduzir-se ?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 juillet 2023, n° 364/21.2GFSTB-A.E1- A.S1
Relator: LEONOR FURTADO (RELATORA DE TURNO). I - O pedido de escusa ou de recusa de juiz assenta na aprecia??o do risco de que, em determinado processo, a sua interven??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 juillet 2023, n° 222/22.3YREVR-A.S1
Relator: LEONOR FURTADO (RELATOR DE TURNO). I - Resulta do art. 222.? do CPP que a ilegalidade da pris?o se at?m ?s situa??es taxativamente definidas nas als. a) a c),...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 juillet 2023, n° 370/20.4GABRR-W.S1
Relator: LOPES DA MOTA (RELATOR DE TURNO). I. Os motivos de ?ilegalidade da pris?o?, que constituem fundamento da provid?ncia de habeas corpus, de enumera??o taxativa, t?m de reconduzir-se ? previs?o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2023, n° 122/13.8TELSB.L1-D.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. ? facto not?rio, por ser do conhecimento geral por via da publica??o oficial dos respetivos despachos de nomea??o, que o Requerente da escusa foi nomeado...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2023, n° 33/23.9YFLSB-A
Relator: ANA BARATA BRITO. I. A ?liga??o intelectual? do Senhor Conselheiro requerente ? queixa anteriormente apresentada pelo actual (e mesmo) queixoso, contra os actuais e mesmos denunciados, tendo o Senhor...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2023, n° 17/18.9GBSNT-L.L1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. Nos termos do art. 432.?, n.? 1, al. c), do CPP, recorre-se directamente para o Supremo Tribunal de Justi?a de ac?rd?os finais proferidos pelo tribunal...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2023, n° 4332/04.0TDPRT.P4-A.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Na determina??o de uma suspei??o que justifique o afastamento do juiz do processo por recurso ? cl?usula geral enunciada no n.? 1 do artigo 43.?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2023, n° 1711/16.4S6LSB-H.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. N?o incumbe ao STJ sindicar a decis?o proferida pelo STJ de Cabo Verde, no ?mbito do processo de extradi??o, como pretende a peticionante,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2023, n° 755/16.0GLSNT-B.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Os motivos de ?ilegalidade da pris?o?, como fundamento da provid?ncia de habeas corpus, de enumera??o taxativa, t?m de reconduzir-se ? previs?o das al?neas do n.?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2023, n° 2808/13.8TAVNG.P1-B.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Fundamenta o recorrente a reclama??o para a confer?ncia dizendo que a decis?o sum?ria do relator que rejeitou o recurso est? ferida de nulidade ?decorrente do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 juillet 2023, n° 20/15.0PJLRS-C.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. As al?neas e ) e f) do art? 449? n?1 do CPP n?o constituem fundamento de revis?o de senten?a criminal condenat?ria, transitada em julgado antes da declara??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 juillet 2023, n° 100/18.0PBSRQ.L2.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- Quanto ?s penas acess?rias, mesmo tratando-se das previstas nos arts. 69-B e 69.?-C, do CP, ?dever-se-? ter presente que tamb?m elas est?o sujeitas a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2023, n° 66/22.2PAOVR-B.P1-A.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. Al?m do mais, o Recorrente, nos termos do artigo 438?, n? 2, do CPP, deve justificar a oposi??o que origina o conflito de jurisprud?ncia. A...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2023, n° 10626/18.0T9LSB-B.L1-A.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. Nos termos do disposto no artigo 437?, n? 5 do CPP, s? t?m legitimidade para interpor recurso extraordin?rio de fixa??o de jurisprud?ncia o arguido, o...