Relator: LOPES DA MOTA. I. Fundamenta o recorrente a reclama??o para a confer?ncia dizendo que a decis?o sum?ria do relator que rejeitou o recurso est? ferida de nulidade ?decorrente do desrespeito pelas normas que regulam a distribui??o de processos?, o que, na sua tese, configuraria motivo de recusa dos ju?zes conselheiros, reeditando, assim, quanto a ela, os argumentos usados no requerimento de recusa dos ju?zes conselheiros, indeferido pelos ac?rd?os de 27.7.2022, transitados em julgado, ap?s recurso para o Tribunal Constitucional. II. Como este Supremo Tribunal de Justi?a tem repetidamente afirmado em situa??es semelhantes, carece de fundamento a afirma??o de que a (pretensa) viola??o das regras da distribui??o, por alegada desconformidade com o procedimento imposto pela altera??o legislativa da Lei n.? 55/2021, que obriga ao sorteio do juiz adjunto, ? geradora de nulidade, em particular da nulidade insan?vel prevista na al?nea e) do artigo 119.? do CPP (viola??o das regras de compet?ncia do tribunal) [supra, 8.1 (a), (b), (e)]. Disp?e o artigo 205.?, n.? 1, do C?digo de Processo Civil: ?A falta ou irregularidade da distribui??o n?o produz nulidade de nenhum ato do processo (?)?. III. De qualquer forma, tal desconformidade n?o se verificaria, pois que, como se consignou no despacho de 14.7.2022, a Lei n.? 55/2021, embora em vigor, era uma lei carecida de regulamento de execu??o, de regulamento complementar, para lhe conferir efic?cia. IV. Vem agora, o recorrente, mais uma vez ? face ? publica??o da Portaria n.? 86/2023, de 27 de mar?o (que regulamenta a Lei n.? 55/2021), que, pela sua natureza, n?o adiciona qualquer elemento normativo novo ?, repetir pedidos e argumentos substancialmente id?nticos aos j? usados no presente processo (e em v?rios outros pendentes ou recentemente decididos neste tribunal), quer no incidente de recusa do relator, da conselheira adjunta e do presidente da sec??o, que foram processados e julgados nos apensos, quer na reclama??o para a confer?ncia. V. Retoma os argumentos de que a Lei n.? 55/2021, que alterou o artigo 213.? do CPC, se encontrava em vigor; que, em consequ?ncia, a constitui??o do coletivo para julgar a reclama??o se mostra ferida de nulidade, por viola??o das regras legais de composi??o e de compet?ncia do tribunal do artigo 213.? do CPC e do artigo 4.? do CPP; que as ilegalidades resultantes da inobserv?ncia do artigo 213.? do CPC, na nova reda??o, determinam objetivamente o risco de a interven??o dos ju?zes que devem decidir a reclama??o ser considerada suspeita, por existir motivo, s?rio e grave, adequado a gerar desconfian?a sobre essa imparcialidade. VI. O requerimento de recusa fundamenta-se, mais uma vez, num motivo de natureza normativa ? a altera??o das regras de distribui??o (artigo 213.? do CPP) ?, n?o em qualquer raz?o, em qualquer facto, pessoalmente relacionado com qualquer dos ju?zes indicados, que possa ter a virtualidade de constituir motivo (de facto) s?rio e grave adequado a gerar desconfian?a sobre a imparcialidade de cada um deles (artigo 43.?, n.? 1, do CPP). VII. Nestes autos j? foi decidido por ac?rd?os transitados em julgado que as raz?es invocadas n?o constituem motivo de recusa. A altera??o da composi??o do tribunal, que agora, dado o tempo decorrido (mais de um ano), deve decidir a reclama??o, ? irrelevante para o efeito pretendido pelo recorrente. Os requerimentos de recusa foram rejeitados quanto ao relator e ao presidente da sec??o e o motivo invocado, n?o procedente, ?, pela sua natureza, v?lido para os ju?zes que agora devem intervir por for?a da lei. VIII. Assim, formado caso julgado formal (artigo 620.? do CPC ex vi artigo 4.? do CPP) quanto a esta quest?o, dela n?o h? que conhecer. IX. A reda??o atual da al?nea c) do n.? 1 do artigo 40.? do CPP visa impedir que, em recurso, um tribunal ad quem integre um juiz que tenha composto o tribunal a quo: n?o pode intervir no recurso o juiz que proferiu a decis?o recorrida, nem o juiz que tenha participado em julgamento anterior. X. O fundamento invocado n?o constitui o motivo de impedimento invocado, da previs?o da al?nea c) do n.? 1 do artigo 40.? do CPP: n?o se demonstra, nem est? em causa, a participa??o de qualquer dos senhores ju?zes desembargadores em julgamento anterior. XI. Nos termos do n.? 2 do artigo 41.? do CPP, a declara??o de impedimento pode ser requerida pelo Minist?rio P?blico ou pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis logo que sejam admitidos a intervir no processo, em qualquer estado deste, devendo o juiz visado proferir despacho no prazo m?ximo de cinco dias. Tendo o sido apresentado vinte dias depois de proferido o ac?rd?o em que os ju?zes desembargadores intervieram, o requerimento de declara??o de impedimento, manifestamente extempor?neo, deveria ser indeferido.

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