Décisions de justice publiées par le cabinet
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First-tier Tribunal (Tax Chamber), 23 avril 2025, n° [2025] UKFTT 461 (TC)
Introduction 1. At all relevant times, Mr and Mrs Eyre (“the Eyres”) owned a house in in Holland Park (“the Holland Park House”). On 15 September 2010, the Eyres purchased...
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County Court, 23 avril 2025, n° [2025] EWCC 17
District Judge Lumb : 1. On 29 August 2021 SJ, then aged almost 3 was involved in an accident at the Defendant’s premises as a result of which he sustained...
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Upper Tribunal (Administrative Appeals Chamber), 23 avril 2025, n° [2025] UKUT 134 (AAC)
The appeal is dismissed and the stay of execution is set aside with effect from 23.59 on 14th May 2025 REASONS FOR DECISION Introduction 1. This is an appeal from...
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Upper Tribunal (Lands Chamber), 23 avril 2025, n° [2025] UKUT 133 (LC)
Introduction 1. This appeal is brought by The Garden Quarter (Caversfield) Management Company Limited, a resident-owned company responsible for the management of an estate of some 200 freehold houses and...
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High Court (Business List), 23 avril 2025, n° [2025] EWHC 1243 (Ch)
MASTER MARSH: 1. I am delivering this judgment in the course of a case management conference today. This is the first time the claim has come before the court. 2....
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First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber) – Transport, 23 avril 2025, n° [2025] UKFTT 436 (GRC)
1. The appellant appeals against the decision made by the Registrar of Approved Driving Instructors (the respondent) on 15 October 2024 to refuse his application for a third trainee licence....
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First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber) – Information Rights, 23 avril 2025, n° [2025] UKFTT 434 (GRC)
Introduction 1. This is an appeal by the British Parking Association (the BPA) against the decision notice of the Information Commissioner (the Commissioner) with reference IC-272450-X8D6 and dated 20 May...
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Cour supérieure de justice, 23 avril 2025, n° 2024-00645
Cour supérieure de justice, 23 avril 2025, n° 2024-00645
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Cour supérieure de justice, 23 avril 2025, n° 2024-01104
Cour supérieure de justice, 23 avril 2025, n° 2024-01104
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Cour supérieure de justice, 23 avril 2025, n° 2025-00011
Cour supérieure de justice, 23 avril 2025, n° 2025-00011
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Cour supérieure de justice, 23 avril 2025, n° 2025-00093
Cour supérieure de justice, 23 avril 2025, n° 2025-00093
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Cour supérieure de justice, 23 avril 2025, n° 2025-00278
Cour supérieure de justice, 23 avril 2025, n° 2025-00278
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2025, n° 668/21.4T9LMG.C1.S1
Relator: ANA PARAM?S. I. N?o ? admiss?vel recurso de ac?rd?os proferidos em recurso, pelas Rela??es, que apliquem pena de pris?o n?o superior a 5 anos, excepto no caso de decis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2025, n° 10850/22.1T9PRT.P1-A.S1
Relator: ERNESTO NASCIMENTO. Se foi por ac?rd?o que foi decidida a reclama??o da nulidade do ac?rd?o, que julgou improcedente o recurso do assistente, padece de nulidade prevista no artigo 119.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2025, n° 1057/22.9PBPDL.S1
Relator: ERNESTO NASCIMENTO. I. S?o as conclus?es, na no??o de resumo das raz?es do pedido, que delimitam o ?mbito do recurso, constituem o resumo das raz?es do pedido. II. Se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2025, n° 4/21.0T1FLG.P1.S1
Relator: JORGE JACOB. Carece de fundamento legal a pretens?o dos filhos da v?tima - deduzida no ?mbito da responsabilidade civil extra-contratual e no caso de morte do pai, a par...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2025, n° 28/25.8YRPRT.S1
Relator: JORGE JACOB. I. O processo das quest?es prejudiciais previsto no art. 267? do Tratado sobre o Funcionamento da Uni?o Europeia constitui um verdadeiro incidente processual, a deduzir no processo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2025, n° 19/22.0PJSNT.L1-B.S2
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. I. Tendo sido dada satisfa??o ? necessidade de completa fundamenta??o, pelo tribunal da Rela??o, da decis?o sobre a verifica??o do elementos de facto relativos ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2025, n° 1185/23.3JAAVR.P1.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I. O actual regime do recurso para o Supremo Tribunal de Justi?a [redac??o da Lei n? 94/2021, de 21 de Dezembro, entrada em vigor em 21 de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2025, n° 68/23.1GGPTG.E1.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. Tendo o recorrente sido condenado pela pr?tica, em autoria material e concurso efectivo, de dois crimes de viol?ncia dom?stica agravados, em duas penas de 3 anos e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2025, n° 31/16.9JBLSB-E.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I. Para os efeitos da al?nea d) do n? 1 do art. 449? do C. Processo Penal, os factos e os meios de prova s?o novos se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2025, n° 727/22.6PAVNF-A.S1
Relator: ERNESTO NASCIMENTO. I. Quanto ao car?cter da novidade, factos ou meios de prova novos s?o aqueles que n?o eram conhecidos do Tribunal e eram ignorados pelo recorrente ao tempo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2025, n° 116/12.0GAVNF.1.G1.S1
Relator: JOS? CARRETO. I - Em caso de c?mulo jur?dico e em face da necessidade/obrigatoriedade de condena??o numa ?nica pena, as penas dos c?mulos eventualmente efectuados anteriormente, em cada um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2025, n° 1975/15.0TXLSB-K.S1
Relator: ANT?NIO AUGUSTO MANSO. I - A concess?o da liberdade condicional, nos termos do art.? 61? do C?digo Penal, n?o ? autom?tica, antes depende da verifica??o dos requisitos de natureza...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2025, n° 209/10.9TAGVA.C1.S1-C
Relator: LOPES DA MOTA. I. De entre os pressupostos de admissibilidade do recurso de fixa??o de jurisprud?ncia destaca-se a circunst?ncia de o ac?rd?o recorrido e o ac?rd?o fundamento, relativamente ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2025, n° 9144/16.6T8ALM-A.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. O segmento do ac?rd?o da Rela??o que indeferiu a argui??o de nulidade prevista no art. 195?, n?1, do CPC, n?o ? pass?vel de recurso de revista.
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2025, n° 3445/21.9T8LRAC1.S1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA. I. Para que a senten?a/ac?rd?o sofra de nulidade de falta de fundamenta??o, ? necess?rio que haja falta absoluta, quer relativamente aos fundamentos de facto quer aos de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2025, n° 24247/20.4T8LSB.L1.S1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA. I. A interven??o do Supremo Tribunal de Justi?a, ao ordenar a renova??o da prova pela Rela??o, limita-se a erros derivados da exist?ncia de d?vidas s?rias sobre a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2025, n° 10782/18.8T8PRT.P2.S1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA. I. Se na fundamenta??o da decis?o de facto, o Tribunal da Rela??o exp?s a sua pr?pria fundamenta??o/convic??o, ali se especificando o porqu? das respostas dadas aos factos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2025, n° 2293/09.9T2OVR-E.P1.S1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA. I. A situa??o jur?dica dos credores da insolv?ncia ap?s o encerramento do processo, relativamente ? possibilidade de exerc?cio dos seus cr?ditos, para al?m das limita??es que possam...