Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 septembre 2025, n° 1863/21.1T8CLD.C1.S1
Relator: PIRES ROBALO. Sum?rio elaborado pelo relator nos termos do art.? 663.?, n.? 7, do CPC N?o ? violado nem o art. 260.? do CPC, nem o art. 333.?, do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 septembre 2025, n° 1879/23.3YIPRT.P1.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. I - A qualifica??o de uma concreta cl?usula penal, que deve ser precedida da sua interpreta??o por recurso aos crit?rios ou c?nones gerais, assenta na intencionalidade das...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 septembre 2025, n° 29/20.2T8AND.P1.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. I - Por for?a da resolu??o do contrato, as rela??es obrigacionais simples que constituiu extinguem-se, mas a rela??o obrigacional complexa, modifica-se ou transforma-se, convolando-se numa rela??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 septembre 2025, n° 547/23.0T8LLE.E1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? O princ?pio do contradit?rio, enquanto princ?pio estruturante do processo civil, exige que se d? a cada uma das partes a possibilidade de ?deduzir as...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 septembre 2025, n° 17878/19.7T8LSB.L1.S3
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? O legislador optou por atribuir primazia ? restaura??o natural face ? restaura??o por equivalente, sendo esta apenas de equacionar se a reconstitui??o natural n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 septembre 2025, n° 31206/15.7T8LSB.E1-A.S2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? H? um prazo de cinco anos a partir do qual, j? n?o ? poss?vel, em princ?pio, interpor o recurso extraordin?rio de revis?o e, um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 septembre 2025, n° 868/23.2T8PVZ.P1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - A interpreta??o do testamento, no sentido da descoberta da vontade real do testador, pode constituir: (i) quest?o de direito, se feita ?nica e exclusivamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 septembre 2025, n° 3202/23.8T8SNT-A.L1.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. I - Os factos ocorridos no contexto da presta??o, por advogado, do servi?o jur?dico de autentica??o de documentos, compreendem-se no per?metro do seu dever estatut?rio de segredo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 septembre 2025, n° 684/16.8T8BRG.G3.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. Depois da morte do autor da sucess?o, os herdeiros legitim?rios podem arguir a nulidade dos actos simulados praticados pelo de cujus, ao abrigo do n.? 2 do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 septembre 2025, n° 2358/17.3T8CSC-A-L1.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. I - O incidente de incumprimento da decis?o ou do acordo de regula??o do exerc?cio das responsabilidades reveste-se, mesmo quando o seu objecto ? constitu?do pelo incumprimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 septembre 2025, n° 6885/08.5TDLSB-D. L1-A.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I. A recorribilidade para o Supremo Tribunal de Justi?a, de ac?rd?o da Rela??o, proferidos em recurso, restrita, em regra, a quest?es de direito (artigo 434.? do CPP),...
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Rechtbank Noord-Holland, 30 septembre 2025, n° HAA 23/7288 en 23/7289
Navorderingsaanslagen IB 2008 en 2009. De hoogte van het resultaat uit overige werkzaamheden is in geschil. De inspecteur heeft terecht provisiebetalingen als resultaat uit overige werkzaamheden in aanmerking genomen. Het...
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Bundesgerichtshof, 30 septembre 2025, n° 1 StR 270/25
Tenor 1. Auf die Revisionen der Angeklagten wird das Urteil des Landgerichts Traunstein vom 25. Februar 2025, auch zugunsten des Mitangeklagten S., in dem Ausspruch über die Einziehung des Wertes...
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Cour suprême de Finlande, 30 septembre 2025, n° S2024/537
Kysymys velkojan oikeudesta viivästyskorkoon ja saatavien perinnästä annetun lain mukaiseen vakiokorvaukseen. Valituslupakortti sisältää kuvauksen siitä kysymyksestä, johon liittyen asiassa on myönnetty valituslupa. Sen sisältö ei sido korkeinta oikeutta eikä rajoita...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 septembre 2025, n° 9271/24.6T8LSB.L1-8
Relator: ELEONORA VIEGAS (VICE-PRESIDENTE). O Tribunal competente para julgar a ac??o intentada contra o Administrador de Insolv?ncia fundada em responsabilidade civil por facto il?cito, ? o correspondente ao lugar onde...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 septembre 2025, n° 2642/14.8T3SNT-K.L1-5
Relator: ELEONORA VIEGAS - VICE-PRESIDENTE. ? prematuro, e nessa medida extempor?neo, o recurso interposto pelo arguido que esteve ausente de toda a audi?ncia de julgamento e ainda n?o foi pessoalmente...
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Rechtbank Den Haag, 29 septembre 2025, n° NL25.27986
Beroep niet tijdig, asiel
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Rechtbank Den Haag, 29 septembre 2025, n° NL25.28183
Beroep niet tijdig, asiel
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Rechtbank Den Haag, 29 septembre 2025, n° NL25.28516
Beroep niet tijdig, asiel
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Rechtbank Den Haag, 29 septembre 2025, n° NL25.28658
Beroep niet tijdig, asiel
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Rechtbank Den Haag, 29 septembre 2025, n° NL25.28685
Beroep niet tijdig, asiel
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Rechtbank Den Haag, 29 septembre 2025, n° NL25.26300
Asiel, statushouder Duitsland, ongegrond.
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Rechtbank Den Haag, 29 septembre 2025, n° NL25.28689
Beroep niet tijdig, asiel
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Rechtbank Den Haag, 29 septembre 2025, n° NL25.26301
Vovo afgewezen
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Rechtbank Den Haag, 29 septembre 2025, n° NL25.42179
RTB
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Rechtbank Den Haag, 29 septembre 2025, n° NL25.44224
Vovo
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Rechtbank Den Haag, 29 septembre 2025, n° NL25.28605
Beroep niet tijdig, asiel
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Rechtbank Den Haag, 29 septembre 2025, n° NL25.39806
RTB
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Rechtbank Den Haag, 29 septembre 2025, n° NL25.44221
Vovo
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Rechtbank Den Haag, 29 septembre 2025, n° NL25.28185
pkv, toewijzing, bnt