Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 septembre 2025, n° 267/21.0JELSB.L1-9 - 1? PARTE
Relator: DIOGO COELHO DE SOUSA LEIT?O. (da responsabilidade do Relator) I. Ap?s arquivamento de um inqu?rito ?contra desconhecidos?, nada obsta que o mesmo venha a ser apensado a outro processo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 septembre 2025, n° 12346/22.2T8LSB.L1-8
Relator: F?TIMA VIEGAS. I- O recorrente que impugna a decis?o sobre a mat?ria de facto tem o ?nus de especificar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 septembre 2025, n° 9848/25.2T8LSB.L1-8
Relator: F?TIMA VIEGAS. O Ju?zo Central C?vel ? materialmente incompetente para julgar provid?ncia cautelar, instaurada contra a REN- Rede El?trica Nacional, em que a requerente pretende a suspens?o das presta??es...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 septembre 2025, n° 19991/24.0T8LSB-I.L1-8
Relator: RUI OLIVEIRA. Sum?rio: (da responsabilidade do relator): A suspens?o da ac??o principal de reivindica??o, por pend?ncia de causa prejudicial, n?o determina a suspens?o da fase execut?ria da providencia cautelar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 septembre 2025, n° 4491/24.6T8FNC.L1-8
Relator: RUI OLIVEIRA. Sum?rio: (da responsabilidade do relator): O Ju?zo Central C?vel ? materialmente competente para preparar e julgar uma ac??o, tendente a efectivar a responsabilidade civil pelos danos patrimoniais...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 septembre 2025, n° 546/23.2T8LSB-D.L1-8
Relator: CARLA MATOS. Sum?rio: (da exclusiva responsabilidade da Relatora): I - A utiliza??o, pelo Tribunal, de uma informa??o constante da Internet como meio de prova de factos em discuss?o, ainda...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 septembre 2025, n° 1237/14.0TBSXL-F.L1-9
Relator: CRISTINA LOUREN?O. Sum?rio: (elaborado pela relatora - art. 663?, n? 7, do C?digo de Processo Civil): 1. As taxas de justi?a constituem a contrapartida devida pela utiliza??o do servi?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 septembre 2025, n° 1795/25.4T8FNC.L1-8
Relator: MARGARIDA DE MENEZES LEIT?O. Sum?rio: (Da responsabilidade da Relatora, nos termos do art? 663?, n? 7 do NCPC) I - O art.? 864? do NCPC, apresentando-se como norma excepcional,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 septembre 2025, n° 28661/23.5T8LSB.L1-8
Relator: TERESA CATROLA. Sum?rio: (elaborado pela relatora - artigo 663?, n? 7, do C?digo de Processo Civil): ?1. A refer?ncia nas alega??es aos depoimentos das testemunhas e declara??es de parte...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 septembre 2025, n° 8629/20.4T8LSB.L1-8
Relator: CARLA FIGUEIREDO. Sum?rio: (elaborado ao abrigo do disposto no art. 663?, n? 7 do CPC) - O dano biol?gico, independentemente da incid?ncia que tenha sobre a capacidade de trabalho...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 septembre 2025, n° 7797/12.3TBCSC-D.L1-8
Relator: ANA PAULA NUNES DUARTE OLIVEN?A. Sum?rio: (elaborado pela relatora - art. 663?, n? 7, do C?digo de Processo Civil): Tendo a nota de liquida??o do agente de execu??o sido...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 septembre 2025, n° 2132/25.3YRLSB-8
Relator: MARGARIDA DE MENEZES LEIT?O. Sum?rio: (Da responsabilidade da Relatora, nos termos do art? 663?, n? 7 do NCPC) I. Do art. 980.? do CPC resulta que o objecto da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 septembre 2025, n° 616/18.9T8CSC.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. Sum?rio: (elaborado ao abrigo do disposto no art.? 663?, n? 7, do CPC) Numa a??o de reconhecimento de paternidade intentada pelo alegado progenitor contra a menor, em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 septembre 2025, n° 585/11.6T2SNT-B.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. Sum?rio: (elaborado ao abrigo do disposto no art.? 663?, n? 7, do CPC) No contrato de abertura de cr?dito as partes convencionaram que a entidade banc?ria ?poder?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 septembre 2025, n° 188/17.1T8VFC.L3-8
Relator: CARLA FIGUEIREDO. Sum?rio: (da responsabilidade da relatora, ao abrigo do artigo 663? n ?7 do C?digo do Processo Civil): - A ocupa??o do espa?o a?reo de um pr?dio r?stico...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 septembre 2025, n° 164/20.7T8PTS.L1-8
Relator: AM?LIA PUNA LOUPO. Sum?rio: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade ? art? 663? n? 7 do C?digo de Processo Civil) I - O entendimento jurisprudencial e doutrin?rio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 septembre 2025, n° 119219/22.0YIPRT.L1-2
Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO. Sum?rio: I. O instituto do caso julgado desdobra-se num duplo sentido: no da proibi??o de repeti??o da mesma pretens?o ou quest?o, por via da excep??o dilat?ria...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 septembre 2025, n° 16728/17.3T8LSB-I.L1-2
Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO. SUM?RIO (art. 663?, n.?7, do CPC): I. A nulidade prevista no art. 615?, n.?1, al. b), do CPC, apenas se verifica quando ocorre absoluta falta de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 septembre 2025, n° 12928/23.5T8LSB-B.L1-2
Relator: JO?O PAULO VASCONCELOS RAPOSO. Sum?rio: I. No caso de ser concedido benef?cio de apoio judici?rio na modalidade de pagamento faseado da taxa de justi?a, o benefici?rio tem o direito...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 septembre 2025, n° 14932/23.4T8SNT-A.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. Sum?rio I. O empr?stimo mercantil entre comerciantes admite, seja qual for o seu valor, todo o g?nero de prova (art. 396.? do CCom), o que significa que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 septembre 2025, n° 7066/23.3T8ALM.L1-2
Relator: JO?O PAULO VASCONCELOS RAPOSO. Sum?rio (da responsabilidade do relator): I. Incumbe ao exequente de d?vida emergente de contrato de cr?dito a demonstra??o de integra??o do devedor em procedimento extrajudicial...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 septembre 2025, n° 15179/17.4T8LSB-E.L1-6
Relator: VERA ANTUNES. Sum?rio: (elaborado pela Relatora) I - A Lei n.? 8/2022, de 10/01, quanto ao que sejam contribui??es devidas ao condom?nio, reveste um car?cter interpretativo, visando acabar com...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 septembre 2025, n° 234/10.0TBCSC-B.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. Sum?rio: (elaborado pela relatora) I. No ?mbito de uma ac??o executiva em que se apresentam como t?tulos as delibera??es contidas nas actas da Assembleia de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 septembre 2025, n° 1534/23.4TELSB-A.L1-9
Relator: IVO NELSON CAIRES B. ROSA. (da responsabilidade do Relator) I. O legislador fez consagrar, como sobressai do artigo 49? n? 3 e 4 da Lei n? 83/2017, a obriga??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 septembre 2025, n° 60199/22.2YIPRT.L1-6
Relator: ANT?NIO MANUEL FERNANDES DOS SANTOS. Sum?rio: 5.1.- Os documentos n?o s?o factos, mas simples meios de prova dos factos alegados pelas pares nos respectivos articulados : 5.2. ? N?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 septembre 2025, n° 1532/23.8PAALM-A.L1-9
Relator: IVO NELSON CAIRES B. ROSA. (da responsabilidade do Relator) I. A devolu??o dos autos ao Minist?rio P?blico para efeitos de sana??o dos v?cios processuais n?o viola o princ?pio do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 septembre 2025, n° 5474/17.8T8FNC-C.L1-6
Relator: CL?UDIA BARATA. Sum?rio (elaborado pela Relatora) I ? A avalia??o de uma benfeitoria em sede de invent?rio configura uma per?cia que ?(?) tem por fim a percep??o ou aprecia??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 septembre 2025, n° 1396/22.9TXLSB-D.L1-9
Relator: EDUARDO DE SOUSA PAIVA. (da responsabilidade do Relator) I. A medida de adapta??o ? liberdade condicional, prevista no art? 62? do C?digo Penal, consiste num per?odo que antecede a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 septembre 2025, n° 1048/22.0PASNT.L1-9
Relator: NUNO MATOS. (da responsabilidade do Relator) I. A exig?ncia do art. 355?, n? 1, do CPP, apenas se prende com a necessidade de evitar que concorram para a forma??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 septembre 2025, n° 832/23.1PBLRS.L1-9
Relator: MARLENE FORTUNA. (da responsabilidade da Relatora) I. A viol?ncia conjugal assume propor??es alarmantes na nossa sociedade, apesar do novo mil?nio, com grandes avan?os t?cnico-cient?ficos inigual?veis noutros est?dios anteriores da...