Décisions de justice publiées par le cabinet
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High Court (Administrative Court), 2 mai 2024, n° [2024] EWHC 1003 (Admin)
on 2 May 2024 at 10.30am. Mr Justice Johnson: 1. The appellant appeals against an order for his extradition to Italy. A striking feature of the case is that the...
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Upper Tribunal (Administrative Appeals Chamber), 2 mai 2024, n° [2024] UKUT 139 (AAC)
The decision of the Upper Tribunal is that the appeal is allowed. The decision of the First-tier Tribunal is set aside in part and remitted to be reconsidered by a...
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Family Court (B - district and circuit judges), 2 mai 2024, n° [2024] EWFC 453 (B)
Third Respondent JUDGMENT OF DJ HUSSAIN FOR THE FINAL HEARING ON THE 25March 2024 T/E 8 DAYS Abbreviations: LA: London Borough of Hillingdon, 1R: Y /M, 2R: X/F, F &...
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First-tier Tribunal (Tax Chamber), 2 mai 2024, n° [2024] UKFTT 369 (TC)
Introduction 1. The Appellant appeals against an excise duty assessment (‘the Assessment”) in the sum of £46,749, raised pursuant to s 12(1A) and s 12(4) of the Finance Act 1994...
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First-tier Tribunal (Tax Chamber), 2 mai 2024, n° [2024] UKFTT 367 (TC)
Introduction 1. The Appellant is David Kingsmill Plumpton (‘Mr Plumpton’). The Respondents are the Commissioner’s for His Majesty’s Revenue and Customs (‘HMRC’). 2. On the 14 and 15February 2024, we...
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Court of Appeal (Criminal Division), 2 mai 2024, n° [2024] EWCA Crim 633
LADY JUSTICE WHIPPLE: 1 This is a renewed application for leave brought by Mr Siphika, who acts in person and is unrepresented. As is the usual way in this court...
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High Court (King's Bench Division), 2 mai 2024, n° [2024] EWHC 1335 (KB)
MR JUSTICE GRIFFITHS: 1. This is an application for permission to appeal the decision of His Honour Judge Jarman KC to dismiss the claimant’s claim after a trial in Haverford...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 mai 2024, n° 8536/17.8T8LSB.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A nulidade do ac?rd?o sustentada na ininteligibilidade do discurso decis?rio quando o Tribunal n?o trata de quest?es de que deveria conhecer, est? diretamente relacionado com o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 mai 2024, n° 1328/21.1T8PNF.P1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. I. Para que ocorra a dupla conforme basta que a fundamenta??o, em ambas as decis?es, n?o seja ?essencialmente diferente? n?o sendo exig?vel que uma decis?o seja c?pia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 mai 2024, n° 1099/21.1T8AMD.L1.S1
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I - O princ?pio do contradit?rio imp?e que, antes de ser proferida a decis?o final, seja facultada ?s partes a discuss?o dos fundamentos de direito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 mai 2024, n° 897/19.0T8LSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I ? Numa transfer?ncia banc?ria (n?o eletronicamente transmitida/efetuada) assume o banco, no ?mbito do mandato que para tal lhe ? conferido, al?m do dever principal ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 mai 2024, n° 23807/21.0T8LSB.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I ? Nos termos do art. 5?, n?2, al?nea a) do CPCivil, aplic?vel ao ac?rd?o da Rela??o por via do art. 663?, n?2, deve o tribunal extrair...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 mai 2024, n° 19581/18.6T8LSB-A.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. A fundamenta??o essencialmente diferente, que descaracteriza a dupla conforme (art. 671?, n?3 do CPC), ? a que incide sobre os fundamentos que foram determinantes na decis?o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 mai 2024, n° 2942/20.8T8STB.E1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I ? O conceito de causa justificativa do artigo 473.? do C?digo Civil remete para os crit?rios legais definidores de uma correcta ordem ou ordena??o dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 mai 2024, n° 2313/14.5T8LSB.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A confiss?o ? o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe ? desfavor?vel e favorece a parte contr?ria. II. A confiss?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 mai 2024, n° 5376/21.3T8CBR.C1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. O Supremo apenas pode corrigir um erro na aprecia??o da prova ou na fixa??o dos factos provados nos casos previstos nos artigos 682 n.? 2 e 674...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 mai 2024, n° 104/20.3SJPRT.P1.S1
Relator: ANTERO LU?S. I. Os espa?os de divers?o nocturna ou estabelecimentos sujeitos a regime de licenciamento para o exerc?cio da actividade e ? implementa??o de um conjunto de medidas de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 mai 2024, n° 2052/14.7TDPRT-F.P1-A.S1
Relator: ANTERO LU?S. I. Rela??es de amizade consistentes e duradouras entre uma Senhora ju?za Desembargadora Adjunta num processo, com a arguida desse mesmo processo e com a fam?lia do ex-marido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 mai 2024, n° 1061/21.4GBVNG.P1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. A viol?ncia dom?stica ? um fen?meno muito antigo, mas que tem vindo a assumir foros de esc?ndalo nas sociedades modernas. No nosso pa?s, em particular,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 mai 2024, n° 1907/22.0PBBRR.L1.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. Visto o disposto nos arts. 400.?, n.? 1, al. f) e 432.?, n.? 1, al. b), do CPP, o ac?rd?o do Tribunal da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 mai 2024, n° 6409/22.1JAPRT.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. Do modelo do recurso-rem?dio consagrado no C?digo de Processo Penal resulta que os recursos s?o sempre e s? rem?dios jur?dicos, e n?o s?o a renova??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 mai 2024, n° 10/21.4PJAMD.L1.S1-A
Relator: ANA BARATA BRITO. I - Inexiste oposi??o de julgados quando ac?rd?o recorrido e ac?rd?o fundamento se pronunciaram sobre a mesma quest?o de direito em sentido n?o dissonante, tendo o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 mai 2024, n° 4315/21.6JAPRT.P1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. A Lei n.? 94/2021, ao aditar o segmento ?exceto no caso de decis?o absolut?ria em 1.? inst?ncia? na parte final da al. e) do n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 mai 2024, n° 121/05.3JDLSB-J.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I - No ?mbito da Decis?o-Quadro 2008/675/JAI do Conselho, de 24 de Julho de 2008, relativa ? tomada em considera??o das decis?es de condena??o nos Estados-Membros da...
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Tribunal fédéral suisse, 2 mai 2024, n° 8C 178-2024
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 8C_178/2024 Urteil vom 2. Mai 2024 IV. öffentlich-rechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichter Wirthlin, Präsident, Gerichtsschreiber Grünvogel. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführerin, gegen Sozialkommission Wettingen, Alberich Zwyssigstrasse...
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Tribunal fédéral suisse, 2 mai 2024, n° 8C 215-2024
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 8C_215/2024 Urteil vom 2. Mai 2024 IV. öffentlich-rechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichter Wirthlin, Präsident, Gerichtsschreiber Grünvogel. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführer, gegen Schweizerische Unfallversicherungsanstalt (Suva), Rechtsabteilung,...
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Tribunal fédéral suisse, 2 mai 2024, n° 4A 214-2024
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 4A_214/2024 Urteil vom 2. Mai 2024 I. zivilrechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichterin Jametti, Präsidentin, Gerichtsschreiber Leemann. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführer, gegen B.________, Beschwerdegegnerin. Gegenstand Mieterausweisung,...
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 1 mai 2024, n° 20-002410-23
Mishandeling. Gevangenisstraf voor de duur van 6 weken met aftrek van voorarrest.
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 1 mai 2024, n° 20-002686-21
Verkrachting. Bedreiging met enig misdrijf tegen het leven gericht.
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Gerechtshof Den Haag, 1 mai 2024, n° BK-23/45
Tenaamstelling naheffingsaanslag. Uitleg Unierecht en stellen prejudiciële vragen. Unierechtelijk verdedigingsbeginsel. Bevoegdheid tot naheffen. Onafhankelijkheid taxateur DRZ en schade. CO2-uitstoot. EurotaxGlass's. Heffingsmodaliteiten. Rentevergoeding. Griffierecht.