Décisions de justice publiées par le cabinet
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Raad van State, 28 mai 2025, n° 202203354/1/R2
Bij besluit van 14 oktober 2020 heeft het college van gedeputeerde staten van Noord-Holland een vergunning verleend op grond van artikel 2.7, tweede lid, van de Wet natuurbescherming aan BPD...
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Rechtbank Rotterdam, 28 mai 2025, n° C/10/687551 / HA ZA 24-886
Erfrecht. Gedaagden hebben geld geleend van erflaatster. Eiser is zelfstandig executeur in de nalatenschap van erflaatster en hij vordert om gedaagden te veroordelen de geldleningen terug te betalen. Opeisbaarheid. Artikel...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 mai 2025, n° 1656/25.7YRLSB-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE). Invocando a Sra. Ju?za requerente que mant?m com uma das partes acess?rias do processo, conviv?ncia frequente em per?odos de f?rias, participa??o comum em festas e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 mai 2025, n° 262/24.8YUSTR.L1-PICRS
Relator: ARMANDO MANUEL DA LUZ CORDEIRO. (elaborado pelo relator): I.A dila??o prevista no artigo 88.?, n.? 1, al. b), do C?digo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.? 4/2015, de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 mai 2025, n° 375/23.3YUSTR.L1-PICRS
Relator: PAULO REGISTO. I - Do art.? 223.?, n.? 1, DL n.? 298/92, de 31-12 (?Regime Geral das Institui??es de Cr?dito e Sociedades Financeiras?) resulta que o legislador admitiu, de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 mai 2025, n° 58/19.9YQSTR.L1-PICRS
Relator: PAULO REGISTO. I - Da decis?o da Comiss?o Europeia de 19-07-2016, proferida no Processo AT 39824 ? Cami?es, resulta que as pr?ticas restritivas da concorr?ncia envolveram, para al?m de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 mai 2025, n° 49/22.2YUSTR-A.L1-PICRS
Relator: ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRA. 1. Ao abrigo do disposto nos artigos 89.?, n.? 1, n.? 3, 83.?, 84.?, n.? 4, 85.?, n.? 3 e 87.?, n.? 3, todos do Regime...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 mai 2025, n° 484/24.1YHLSB.L1-PICRS
Relator: ELEONORA VIEGAS. I. N?o ? gen?rico (sendo, no m?nimo, concretiz?vel face ao alegado e aos factos que resultaram provados), o pedido formulado pela Sociedade Portuguesa de Autores num procedimento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 mai 2025, n° 126/24.5YUSTR.L1-PICRS
Relator: BERNARDINO TAVARES. - Os v?cios previstos no artigo 410.?, n.? 2, do CPP, aplic?vel ?s contraordena??es por for?a do artigo 41.? do RGCO, t?m que resultar somente do texto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 mai 2025, n° 193/24.1T9VFC-A.L1-9
Relator: ELEONORA VIEGAS (VICE-PRESIDENTE). I. Nos termos do artigo 73.? do Regime Geral das Contra-Ordena??es, s? s?o recorr?veis para o Tribunal da Rela??o as decis?es taxativamente previstas no seu n.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 mai 2025, n° 157/22.0T8SNS.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1. A prova pericial decorrente de per?cia m?dica, ainda que colegial, est? sujeira ao princ?pio da livre aprecia??o da prova. 2. Deve, contudo, o juiz equacion?-la com...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 mai 2025, n° 10469/24.2T8LSB.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1. Concluindo-se na senten?a que est?o preenchidos quatro dos factos ?ndice enunciados no Art.? 12?/1 do CT, compete ao r?u convencer da autonomia da prestadora. 2. Tal...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 mai 2025, n° 1738/24.2T8BRR.L1-4
Relator: ALDA MARTINS. 1. Nos termos dos arts. 619.?, n.? 1 e 621.? do CPC, a senten?a ou o despacho saneador que decida do m?rito da causa constitui caso julgado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 mai 2025, n° 252/22.5T8BRR.L2-4
Relator: ALDA MARTINS. 1. Nos termos do art.? 25.? do RCOLSS (regime processual das contra-ordena??es laborais e de seguran?a social), sendo suficiente que a decis?o administrativa contenha a ?descri??o dos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 mai 2025, n° 1493/24.6T8PDL.L1-4
Relator: SUSANA SILVEIRA. I. A categoria profissional de um determinado trabalhador afere-se n?o em raz?o do nomen iuris que lhe ? dado pela entidade empregadora, mas sim em raz?o das...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 mai 2025, n° 2233/21.7T8VFX-D.L1-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. I ? No processo laboral vigora com especial vigor o princ?pio da procura da verdade material. II ? Um rel?gio de ponto consubstancia um ?documento?, mostrando-se abrangido...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 mai 2025, n° 3453/19.0T8LRS-B.L1-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. I ? Segundo o Ac?rd?o de Uniformiza??o de Jurisprud?ncia de 22-05-2024, proferido no Processo n.? 33/12.4TTCVL.7.C1.S1, acess?vel em www.dgsi.pt: ?1. A bonifica??o do fator 1.5 prevista na...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 mai 2025, n° 26715/23.7T8LSB.L1-4
Relator: ALEXANDRA LAGE. I - As quantias pagas pela recorrente ao autor a t?tulo de "trabalho suplementar", "trabalho noturno" e "subs?dio de turno" revestem car?cter retributivo ? luz da lei...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 mai 2025, n° 786/24.7T8ALM.L1-4
Relator: ALEXANDRA LAGE. I - Os valores pagos por trabalho suplementar, noturno e adicional de remunera??o de modo regular e peri?dico (pelo menos 11 meses por ano) integram a retribui??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 mai 2025, n° 18971/23.7T8SNT.L1-4
Relator: ALEXANDRA LAGE. I - Em presen?a de uma presta??o de atividade de estafeta atrav?s de plataforma digital, visando-se o reconhecimento da exist?ncia de contrato de trabalho, deve verificar-se o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 mai 2025, n° 1093/24.0T8PDL.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. N?o h? nulidade por falta de fundamenta??o (artigo 615.? do CPC) nem insufici?ncia da motiva??o da mat?ria de facto (artigo 662.? do CPC) se a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 mai 2025, n° 163/14.8TTPDL.5.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I ? Em caso de recidiva ou de agravamento tempor?rio da situa??o cl?nica do sinistrado, este tem direito, n?o s? ?s presta??es em esp?cie previstas...
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Rechtbank Noord-Holland, 28 mai 2025, n° 357369
Grondspeculatie; onrechtmatige daad; oneerlijke handelspraktijken; bestuurdersaansprakelijkheid. De rechtbank is van oordeel dat hoewel in zijn algemeenheid geen sprake is van oneerlijke handelspraktijken, dat wel het geval is bij twee van...
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Rechtbank Den Haag, 28 mai 2025, n° NL25.1310
Artikel 8 EVRM - beroep ongegrond
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 28 mai 2025, n° 200.354.462
Afwijzing van het verzoek tot het verlenen van een zorgmachtiging op grond van de Wet verplichte geestelijke gezondheidszorg. Het blijvend innemen van de libido remmende middelen en het verblijf in...
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Rechtbank Limburg, 28 mai 2025, n° 11419609 \ OV VERZ 24-59
Deelgeschil; arbeidsongeval; werknemer valt van ladder; toedracht ongeval staat ter discussie; geen sprake van huis-tuin- en keukenongeval; Niet voldaan aan zorgplicht.
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Rechtbank Overijssel, 28 mai 2025, n° C/08/329758 / KG ZA 25-36
Opdrachtgever heeft een aanbesteding gepubliceerd ten behoeve van het realiseren en woonklaar opleveren van conceptwoningen die Opdrachtgever vervolgens gaat verhuren. Partij A is uitgesloten van verdere deelname omdat zij niet...
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Rechtbank Overijssel, 28 mai 2025, n° ak_24_2231
Deze zaak gaat over de weigering van een gedragsverklaring aanbesteden (GVA). Eiseres heeft de verklaring aangevraagd en verweerder heeft het geweigerd. Volgens verweerder voldoet eiseres niet aan de criteria, omdat...
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Rechtbank Den Haag, 28 mai 2025, n° C/09/682189 KG ZA 25-236
Staat heeft wegens transparantiegebrek in aanbestedingsstukken tot intrekking gunningsbeslissing en aanbestedingsprocedure mogen besluiten. Ten tijde van die intrekking was bij gebreke van overeenstemming over de essentialia nog geen sprake van...
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 28 mai 2025, n° BRE 24/4735
Verzoek ambtshalve vermindering 2021. De onderlinge verhouding van de gezamenlijke grondslag sparen en beleggen kan niet worden gewijzigd nadat de aanslag onherroepelijk vast is komen te staan. Hetzelfde geldt voor...