Décisions de justice publiées par le cabinet
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Cour supérieure de justice, 21 février 2024, n° 2023-00500
Cour supérieure de justice, 21 février 2024, n° 2023-00500
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Rechtbank Midden-Nederland, 21 février 2024, n° UTR 22/3922
Beroep. MK. Leges. Duurzaamheidskorting. Exceptieve toetsing. Evenredigheids- en gelijkheidsbeginsel. Immateriële schadevergoeding. Ongegrond.
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Rechtbank Limburg, 21 février 2024, n° C/03/325686 / HA ZA 23-553
Incident art. 843a Rv. toegewezen nu niet weersproken.
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Family Court (B - district and circuit judges), 21 février 2024, n° [2024] EWFC 46 (B)
1. I am giving judgement at the end of public law proceedings relating to 2 brothers, Child C and Child D. C is eight years old and D is five...
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High Court (Intellectual Property List), 21 février 2024, n° [2024] EWHC 520 (Ch)
HHJ PAUL MATTHEWS: 1. In the course of this pre-trial review for a trial which is due to begin in a window commencing on 11th March, so within a few...
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High Court (Insolvency and Companies List), 21 février 2024, n° [2024] EWHC 337 (Ch)
ICC JUDGE PRENTIS : Introduction 1. Nicholas Crabb’s involvement in the scrap metal industry came indirectly from his main occupation, working primarily as a flute repairer and restorer and more...
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Family Court (B - district and circuit judges), 21 février 2024, n° [2024] EWFC 38 (B)
1. I made decisions last year about where the child concerned in this case should be placed but I was not able to make final orders because the legal framework...
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High Court (Business List), 21 février 2024, n° [2024] EWHC 370 (Ch)
Mrs Justice Bacon: Introduction 1. This is an application to strike out a claim which is now only pursued against the first defendant, Pitmans. Pitmans was not originally named on...
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Cour supérieure de justice, 21 février 2024, n° 2023-00737
Cour supérieure de justice, 21 février 2024, n° 2023-00737
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Cour supérieure de justice, 21 février 2024, n° 2019-00958
Cour supérieure de justice, 21 février 2024, n° 2019-00958
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Cour supérieure de justice, 21 février 2024, n° 2023-00415
Cour supérieure de justice, 21 février 2024, n° 2023-00415
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Cour supérieure de justice, 21 février 2024, n° 2020-01102
Cour supérieure de justice, 21 février 2024, n° 2020-01102
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 février 2024, n° 3221/20.6T8PNF.P1.S1
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I ? O Aresto deste STJ mostra-se n?o apenas suficiente como devidamente fundado e fundamentado, no que concerne ?s diversas quest?es que, em termos de admissibilidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 février 2024, n° 336/21.7T8SNT.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- O nosso sistema positivo acolheu a ?teoria de causalidade?, ao consignar, no artigo 563.? do C?digo Civil, que ?...a obriga??o de indemniza??o s? existe em rela??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 février 2024, n° 544/14.7T8VCT.G3.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- Se os Autores invocam a transmiss?o de uma unidade econ?mica e a ilicitude de um despedimento por viola??o das regras imperativas da Diretiva 2001/23/CE ? necess?rio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 février 2024, n° 453/22.6JAVRL.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. S? por si o ressarcimento dos danos n?o constitui obriga??o legal de atenua??o especial da pena. II. Sendo sua matriz a acentuada diminui??o da ilicitude...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 février 2024, n° 381/20.0PCSTB-A.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. O fundamento de revis?o consagrado na al. d) do n? 1 do artigo 449? do CPP exige, primeiro, a descoberta de novos factos ou de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 février 2024, n° 101/23.7JELSB.L1.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. A arguida peticiona a atenua??o especial da pena, invocando a circunst?ncia prevista na al. c), do n.? 2, do art. 72.?, do CP, ou seja,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 février 2024, n° 102/20.7JELSB.L1.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. N?o se verifica a nulidade da senten?a cominada na al. a), do n.? 1, do art. 379.? do CPP, por falta de fundamenta??o, exibindo o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 février 2024, n° 211/18.2PALGS.E1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. O crime de tr?fico de menor gravidade p. e p. pelo art. 25.? do DL n.? 15/93, de 22/01, representa, em rela??o ao tipo fundamental,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 février 2024, n° 257/11.1TELSB.L2-B.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. Nos recursos para a fixa??o de jurisprud?ncia (art. 437.? e ss., do C.P.P.), ? mesmidade da quest?o jur?dica a jurisprud?ncia dominante do STJ passou a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 février 2024, n° 12744/23.4T8PRT.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. Qualquer senten?a, incluindo a relativa ao conhecimento superveniente do concurso (art. 472.? do CPP), deve observar o disposto no art. 374.? do CPP,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 février 2024, n° 42/22.5SULSB.L1.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. A factualidade dada como provada, ?nica que pode ser atendida, para efetuar a qualifica??o jur?dico-penal no ac?rd?o, n?o permite considerar o crime de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 février 2024, n° 8115/21.5T9LSB.L1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. O art. 106.?, n.? 1, do CP determina que se a anomalia ps?quica sobrevinda ao agente depois da pr?tica do crime, determinante da incapacidade de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 février 2024, n° 1074/21.6JAPDL.L1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. N?o integra omiss?o de pron?ncia o n?o conhecimento das quest?es que o recorrente pretendia ter visto apreciadas pelo Supremo no recurso que interp?s, quando o conhecimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 février 2024, n° 209/18.0GESTB-B.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. Se o Supremo Tribunal de Justi?a fixou jurisprud?ncia em sentido contr?rio ao sustentado no ac?rd?o recorrido no processo cuja tramita??o ficara suspensa nos termos do n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 février 2024, n° 1553/22.8PBPDL.L1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I ? Estando em causa uma situa??o de concurso de crimes (artigos 30.?, n.? 1, e 77.? do CP), pode o STJ conhecer de todas as...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 février 2024, n° 424/21.0PLSNT.S1.L1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Da conjuga??o do disposto nos artigos 400.?, n.? 1, als. e) e f), e 432.?, n.? 1, al. b), do CPP, resulta que s? ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 février 2024, n° 6/16.8ZRCBR.C1-A.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Na determina??o de uma suspei??o que justifique o afastamento do juiz do processo deve atender-se a que a cl?usula geral enunciada no n.? 1 do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 février 2024, n° 966/14.3JAPRT-C.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Nos termos da al. f) do n.? 1 do artigo 449.? do CPP, a revis?o de senten?a transitada em julgado ? admiss?vel quando seja declarada,...