Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 janvier 2024, n° 282/20.1T8PVZ.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVBEIRA. A rejei??o do recurso por inobserv?ncia do ?nus secund?rio de facilita??o do acesso aos meios de prova gravados deve restringir-se aos casos em que a inobserv?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 janvier 2024, n° 3547/17.6T8LLE-B.E1-A.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I ? Os recurrsos destinam-se ? reaprecia??o ou repondera??o da decis?o de quest?es oportunamente suscitadas, salvo quando se trate de quest?es de conhecimento oficioso. II ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 janvier 2024, n° 1163/14.3T8VNF.G1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Os despachos de mero expediente n?o admitem recurso (artigo 630.?, n.? 1, do C?digo de Processo Civil).
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 janvier 2024, n° 4768/10.8TBLRA-B.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Dos ac?rd?os da Rela??o proferidos em recurso de uma decis?o sobre a anula??o da venda executiva s? cabe revista nos casos em que ? sempre admiss?vel...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 janvier 2024, n° 17288/21.6T8PRT-A.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. N?o s?o contr?rias ? logica do art.? 6?. n.?3 do CSC as garantias prestadas pela sociedade dominada ? sociedade dominante.
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 janvier 2024, n° 2073/19.3T8AVR.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. N?o tendo o advogado e o cliente fixado os honor?rios devidos pelos servi?os prestados, n?o havendo fixa??o profissional dos mesmos e n?o se provando os usos, ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 janvier 2024, n° 2356/21.2T8PTM.E1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. I - Incorre em mora a R?, promitente compradora que n?o marca a escritura do contrato definitivo, apesar de constar do contrato-promessa que lhe competia marcar a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 janvier 2024, n° 187/17.3T8PVZ.P1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. I - S? ? admiss?vel o recurso de revista com fundamento no erro na fixa??o da mat?ria de facto bem como no erro na aprecia??o da prova...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 janvier 2024, n° 19/21.8YQSTR-A.L1.S1
Relator: LINO RIBEIRO. I - Os prestadores de servi?os postais t?m direito a negociar com o prestador do ?servi?o postal universal? (CTT ? Correios de Portugal S.A) o acesso ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 janvier 2024, n° 576/20.6YHLSB.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Os titulares dos direitos de propriedade intelectual podem propor a ac??o especial prevista no art. 3? da Lei n?62/2011, de 12 de dezembro, na reda??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 janvier 2024, n° 42/11-0TCFUN.L2.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. I - Anulada a senten?a pelo Tribunal da Rela??o e ressalvado que seja o princ?pio da reformatio in pejus, aquela decis?o deixa de existir na ordem jur?dica,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 janvier 2024, n° 7506/18.3T8GMR.G1 -A.S1
Relator: CATARINA SERRA. Com a prola??o do Ac?rd?o fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do Supremo Tribunal de Justi?a quanto ? mat?ria de causa.
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 janvier 2024, n° 76/13.0TBTVD.L2.S1
Relator: EMIDIO SANTOS. I - A indemniza??o de danos n?o patrimoniais deve ser proporcional ? gravidade dos danos. II ? A indemniza??o de 45 000 euros ? proporcional ao seguinte...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 janvier 2024, n° 590/18.1T8GDM.P1.S1
Relator: AFONSO HENRIQUE. I ? O ?ju?zo aut?nomo? formado pela Rela??o resultou duma efectiva reaprecia??o das provas carreadas para os autos, documental, testemunhal, pericial, inclusive e ao contr?rio do alegado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 janvier 2024, n° 1843/21.7T8CHV.G1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. Numa ac??o de impugna??o da paternidade instaurada pelos descendentes do presumido pai ? irrelevante, para o efeito de alargar o prazo de caducidade estabelecido no art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 janvier 2024, n° 11359/20.3T8SNT.L1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I - A ac??o de responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos decorrentes do exerc?cio da fun??o jurisdicional com fundamento em deten??o ilegal e absolvi??o do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 janvier 2024, n° 18829/21.4T8SNT.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. Sendo certo que a imposi??o, no artigo 640.?, n.? 1, do CPC de ?nus ao recorrente que impugne a decis?o sobre a mat?ria de facto representa um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 janvier 2024, n° 1654/21.0T8AVR.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. A proporcionalidade da cl?usula penal indemnizat?ria segundo a qual a locat?ria financeira inadimplente, al?m de pagar as presta??es vencidas, tem de pagar 20% das presta??es vincendas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 janvier 2024, n° 3063/18.9T8PTM.E2.S2
Relator: CATARINA SERRA. I. Sendo certo que a imposi??o, no artigo 640.?, n.? 1, do CPC de ?nus ao recorrente que impugne a decis?o sobre a mat?ria de facto representa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 janvier 2024, n° 1118/18.9T8VRL.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. Nos casos de dano por perda de chance processual, ? adequado, para apurar a exist?ncia e a medida do dano, recorrer ? opera??o do ?julgamento dentro do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 janvier 2024, n° 25713/15.9T8SNT.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. A ressarcibilidade do dano patrimonial futuro n?o depende da comprovada perda de rendimentos do lesado, podendo e devendo o julgador ponderar, designadamente, os constrangimentos a que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 janvier 2024, n° 1085/22.4YLPRT.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. A norma do n.? 4 do art. 1110.? do CC, introduzida pela L. n.? 13/2019, de 12.02, ? de interpretar no sentido de que a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 janvier 2024, n° 298/22.3T8EVR.E1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. Atendendo a que o despacho do relator do TR de n?o admiss?o do recurso de apela??o n?o foi impugnado, oportunamente e por quem detinha legitimidade,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 janvier 2024, n° 5075/16.8T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Em resultado da aplica??o ao caso dos autos da decis?o uniformizadora proferida pelo Pleno das Sec??es C?veis do STJ (AUJ n.? 8/2022), consideram-se preenchidos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 janvier 2024, n° 3142/21.5T8STB-A.E1.S1
Relator: AFONSO HENRIQUE. N?o integram o conceito de presta??es periodicamente renov?veis - art? 310? g) CC ? os ?acertos? decorrentes de obriga??es que j? haviam sido parcialmente cumpridas, mas n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 janvier 2024, n° 899/22.0JAFUN.L1.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I - A exist?ncia de crime continuado, tal como este se mostra definido no n.? 2 do art. 30.? do CP, pressup?e que entre as diversas condutas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 janvier 2024, n° 217/22.7PVLSB.L1.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. No ?mbito da nulidade da senten?a por omiss?o de pron?ncia, por quest?o deve entender-se o problema concreto, de facto ou de direito, a decidir, e n?o tamb?m,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 janvier 2024, n° 50/20.0JBLSB-A.S1
Relator: JO?O RATO. I - Persistindo embora alguma controv?rsia acerca da sua verdadeira natureza ? pedido de anula??o/a??o de impugna??o ou verdadeiro recurso ? a revis?o criminal ? hoje reconhecida...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 janvier 2024, n° 8/21.2GIBJA.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I - O STJ tem vindo a decidir que a agravante qualificativa da reincid?ncia n?o opera como efeito autom?tico das anteriores condena??es, exigindo-se a pondera??o em concreto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 janvier 2024, n° 297/22.5YUSTR.L1-A.S1
Relator: ANT?NIO LATAS. I- Tanto o ac?rd?o recorrido como o ac?rd?o fundamento foram proferidos no dom?nio da mesma legisla??o, no que importa aqui, pois ?pese embora a sucess?o legislativa que...