Décisions de justice publiées par le cabinet
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Court of Appeal (Criminal Division), 27 février 2025, n° [2025] EWCA Crim 276
MR JUSTICE MARTIN SPENCER: 1. The Applicant, Leon Curtis, who was born on 22 February 1984 and is now aged 41, renews his application for leave to appeal against his...
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Employment Appeal Tribunal, 27 février 2025, n° [2025] EAT 26
His Honour Judge James Tayler The Issue 1. The issue in this appeal is whether the Employment Tribunal erred in law in refusing permission to Tesco to adduce expert evidence...
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High Court (Family Division), 27 février 2025, n° [2025] EWHC 484 (Fam)
1. This is a perfected version of an ex tempore judgment I delivered on 26 February 2025. 2. I am concerned with proceedings under the 1980 Hague Convention on the...
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High Court (Business and Property Courts), 27 février 2025, n° [2025] EWHC 392 (Ch)
Mr Justice Richard Smith : Background 1. On 7 May 2024, HHJ Monty KC (Judge) gave judgment following the trial of a claim brought by the Respondent long leaseholders of...
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High Court (Planning Court), 27 février 2025, n° [2025] EWHC 437 (Admin)
THE HONOURABLE MR JUSTICE PEPPERALL: 1. By this claim for judicial review, Enlli Williams challenges the decision of Gwynedd Council taken on 16 July 2024 to confirm an earlier direction...
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Rechtbank Amsterdam, 27 février 2025, n° C/13/762423 / JE RK 25-20
Vervangende toestemming medische behandeling. Meisje van zes jaar met gehemeltespleet (schisis) en forse gehoorproblemen. Ondanks medisch advies willen ouders geen operatie. De kinderrechter is van mening dat de operatie nu...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2025, n° 27/24.7YFLSB
Relator: MARIA DO ROS?RIO GON?ALVES. I - Constitui orienta??o firme e reiterada da Sec??o do Contencioso do STJ que estando em causa mat?ria respeitante ? avalia??o do desempenho profissional de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2025, n° 16/24.1YFLSB
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I - O Aviso de Abertura do Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Rela??o corporiza um regulamento emanado do CSM, sendo contenciosamente sindic?veis as regras que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2025, n° 42/20.0YFLSB
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - A circunst?ncia de o autor ter sido, entretanto, desligado do servi?o, por aposenta??o/jubila??o, n?o significa, por si s?, que a solu??o do lit?gio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2025, n° 1583/24.5PRPRT.C1.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I. O bem jur?dico tutelado pelo crime de subtrac??o de menor, p. e p. pelo art. 249? do C. Penal, ?, em primeira linha, o poder paternal,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2025, n° 6/24.4JAPDL.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I. No ?mbito de um crime de tr?fico e outras actividades il?citas, onde o recorrente procedeu ao transporte, por via a?rea, do continente para os A?ores, de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2025, n° 177/23.7JAVRL.G1.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I. Porque a ac??o c?vel, por motivo da pretendida iguala??o de recorrentes em recursos c?veis e em recursos penais, se autonomiza da ac??o penal, ? hoje entendimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2025, n° 353/12.8GCAVR-B.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I. Nem todos os erros que est?o na origem de condena??es injustas s?o admitidos ao procedimento legal da respectiva revis?o, pois esta depende sempre do enquadramento do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2025, n° 203/22.7YUSTR.L1-A.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- O recurso extraordin?rio de fixa??o de jurisprud?ncia que resolve o conflito, nos termos do art. 445.?, n.? 1, do CPP, tem efic?cia no processo em que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2025, n° 358/22.0GCSTS-B.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I. O habeas corpus tem por exclusivo objecto os fundamentos previstos nas al?neas a) a c) do n? 2 do art. 222? do C. Processo Penal, n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2025, n° 2511/24.3T8PRT.P2.S1
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. I - Comprovando-se que o tribunal da condena??o considerou erradamente, ao proceder a um c?mulo jur?dico superveniente, um valor total ilicitamente obtido pela arguida que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2025, n° 203/23.0PARGR.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I ? Hoje n?o se aceita que o procedimento de determina??o da pena seja atribu?do ? discricionariedade n?o vinculada do juiz ou ? sua ?arte de julgar?....
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2025, n° 78/22.6GDVVD.G1.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I ? Estando em causa ac?rd?o da Rela??o proferido em recurso [artigo 432.?, n.? 1, al. b), do CPP], n?o ? admiss?vel recurso para o STJ ?com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2025, n° 135/17.0JACBR.C2.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I ? Estando em causa ac?rd?o da Rela??o proferido em recurso [artigo 432.?, n.? 1, al. b), do CPP], n?o ? admiss?vel recurso para o STJ ?com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2025, n° 18/24.8YFLSB
Relator: LU?S ESP?RITO SANTO. I ? Os ju?zos valorativos de ?ndole t?cnica cometidos aos membros do j?ri do procedimento concursal do Concurso Curricular e Acesso aos Tribunais da Rela??o, inseridos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2025, n° 3473/24.2YRLSB.S1
Relator: JOS? PIEDADE. I ? O dever de boa-f? processual, previsto no art.? 8 do C?digo de Processo Civil, tamb?m tem aplica??o nos Processos de natureza Penal, como decorre do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2025, n° 3655/15.8T9AVR-CD.C1-A.S1
Relator: JOS? PIEDADE. I ? Independ?ncia e imparcialidade do Juiz constituem, simultaneamente, uma garantia e um dever que n?o podem ser afastados por qualquer motivo, ou continuamente postos em causa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2025, n° 324/14.0TELSB-GT.L1-C.S1
Relator: JORGE JACOB. I ? A indaga??o do motivo s?rio e grave, adequado a gerar desconfian?a sobre a imparcialidade do juiz, deve desenvolver-se tomando como refer?ncia os padr?es do cidad?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2025, n° 35/23.5PBRGR.S1
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. I. A pena ?nica do concurso, formada no sistema de c?mulo jur?dico, que parte das v?rias penas parcelares aplicadas pelos v?rios crimes, deve ser fixada,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2025, n° 411/25.9YRLSB-A.S1
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. I. ? de indeferir, por falta de fundamento bastante, o pedido de habeas corpus formulado por requerente em processo subsequente ? sua deten??o provis?ria em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2025, n° 2040/23.2T8BCL.G1.S1
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I - Apenas nos casos em que ?o recurso ? sempre admiss?vel?, ser? poss?vel recorrer para o Supremo Tribunal de Justi?a, de decis?o proferida no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2025, n° 1672/22.0T8STB.E1.S1
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I - Interposto recurso de revista excepcional, com fundamento no disposto no art.? 672 n.? 1 a) do CPC, devem ser indicadas raz?es concretas e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2025, n° 362/22.9YHLSB.L1.S1
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I - N?o ? admiss?vel o recurso de revista de ac?rd?o que decretou a suspens?o da inst?ncia por motivo justificado, em ac??o destinada a proteger...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2025, n° 4001/19.7T8FAR.E3-A.S1
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I - Tendo o ac?rd?o da Rela??o confirmado, sem voto de vencido e sem fundamenta??o essencialmente diferente, a decis?o da primeira inst?ncia, n?o ? legalmente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2025, n° 11623/21.4T8SNT.L1.S1
Relator: RUI MACHADO E MOURA. I - As confiss?es qualificadas e complexas convocam a aplica??o do regime da indivisibilidade da confiss?o, ou seja, a confiss?o s? pode ser aceite ou...