Décisions de justice publiées par le cabinet
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Cour de cassation, 27 mars 2025, n° 2024-00105
Cour de cassation, 27 mars 2025, n° 2024-00105
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Cour de cassation, 27 mars 2025, n° 2024-00106
Cour de cassation, 27 mars 2025, n° 2024-00106
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Cour de cassation, 27 mars 2025, n° 2024-00108
Cour de cassation, 27 mars 2025, n° 2024-00108
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Cour de cassation, 27 mars 2025, n° 2024-00114
Cour de cassation, 27 mars 2025, n° 2024-00114
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Cour de cassation, 27 mars 2025, n° 2024-00123
Cour de cassation, 27 mars 2025, n° 2024-00123
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Cour de cassation, 27 mars 2025, n° 2024-00127
Cour de cassation, 27 mars 2025, n° 2024-00127
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Cour de cassation, 27 mars 2025, n° 2024-00129
Cour de cassation, 27 mars 2025, n° 2024-00129
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Cour de cassation, 27 mars 2025, n° 2024-00130
Cour de cassation, 27 mars 2025, n° 2024-00130
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Cour de cassation, 27 mars 2025, n° 2024-00131
Cour de cassation, 27 mars 2025, n° 2024-00131
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Cour de cassation, 27 mars 2025, n° 2024-00136
Cour de cassation, 27 mars 2025, n° 2024-00136
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Cour de cassation, 27 mars 2025, n° 2025-00002
Cour de cassation, 27 mars 2025, n° 2025-00002
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Cour de cassation, 27 mars 2025, n° 2025-00006
Cour de cassation, 27 mars 2025, n° 2025-00006
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Cour suprême de Finlande, 27 mars 2025, n° S2023/65
Ett betalningsprogram enligt lagen om skuldsanering för privatpersoner hade fastställts för A för tiden 1.11.2011-30.10.2016. Tingsrätten hade 6.4.2020 fastställt en tilläggsprestationsskyldighet för A, som byggde på att A:s betalningsförmåga hade...
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Rechtbank Limburg, 26 mars 2025, n° C/03/329285 / HA ZA 24-162
Civiel recht. Bodemzaak. Eiseres is een onderneming die zich bezighoudt met de verkoop, de reparatie en het onderhoud van bedrijfsvoertuigen. Gedaagde is een leasemaatschappij. Gedaagde heeft bij eiseres bedrijfswagens gekocht...
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Rechtbank Limburg, 26 mars 2025, n° C/03/330056 / HA ZA 24-204
Tussenvonnis. Het eerder aangekondigde deskundigenbericht wordt nu daadwerkelijk bevolen.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 mars 2025, n° 89/24.7PBHRT-B.L1-5
Relator: ELEONORA VIEGAS (VICE-PRESIDENTE). ? irrecorr?vel a decis?o instrut?ria que pronuncia o arguido pela pr?tica dos crimes por que foi acusado e pelos factos constantes da acusa??o, dados por integralmente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 mars 2025, n° 114/24.1YHLSB.L1-PICRS
Relator: PAULO REGISTO. I - Uma marca considera-se ?imitada? quando apresenta com outra, de modo alternativo, semelhan?a gr?fica, figurativa, fon?tica ou qualquer outra semelhan?a n?o elencada pela al. c) do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 mars 2025, n° 7/24.2YQSTR.L1-PICRS
Relator: BERNARDINO TAVARES. - Carecem de legitimidade processual ativa, para efeitos de impugna??o de ato administrativo, as AA. que n?o alegam factos suscet?veis de demonstrar a exist?ncia de interesse direto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 mars 2025, n° 150/19.0YUSTR.L1-PICRS
Relator: BERNARDINO TAVARES. - O recurso para o Tribunal da Rela??o tem como objeto a decis?o judicial e n?o a decis?o da Autoridade Administrativa, como se retira do artigo 73.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 mars 2025, n° 302/23.8YHLSB.L1-PICRS
Relator: PAULO REGISTO. I - Tem natureza substantiva o prazo de dois meses previsto pelo art. 41.? do CPI para que os interessados venham a interpor recurso judicial das decis?es...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 mars 2025, n° 330/24.6YUSTR.L1-PICRS
Relator: ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRA. SUM?RIO (da responsabilidade do Relator) 1. A Recorrente vem condenada pelo TCRS, pela pr?tica de uma contraordena??o por desrespeito da decis?o da ERS, emitida por delibera??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 mars 2025, n° 63/23.0YHLSB.L1-PICRS
Relator: ELEONORA VIEGAS. I. Na avalia??o da exist?ncia de imita??o como fundamento para a recusa do registo de uma marca (art. 232.?, n.?1, al. b) do CPI), a prioridade a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 mars 2025, n° 10077/22.2T8LSB.L1-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. I ? A nomenclatura usada num contrato n?o determina a sua natureza, sendo apenas um mero indicativo da mesma. II ? Assim, quando o nome aposto no(s)...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 mars 2025, n° 484/24.1T8CSC.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1 ? Da circunst?ncia de o trabalho tido como suplementar emergir de trabalho prestado em feriado ou dia de descanso, sendo pago com acr?scimo de 200%, n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 mars 2025, n° 3974/23.0T8CSC-B.L1-4
Relator: PAULA POTT. Deveres de gest?o processual ? Falta de observ?ncia do contradit?rio ? Dispensa de realiza??o da audi?ncia de partes ? Omiss?o de actos que a lei prescreve com...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 mars 2025, n° 29236/23.4T8LSB.L1-4
Relator: ALEXANDRA LAGE. A Lei n.? 38-A /2023, de 2 de agosto n?o abrange as infra??es disciplinares laborais praticadas por trabalhadores vinculados a empregadores privados.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 mars 2025, n° 23398/20.0T8LSB-D.L1-4
Relator: ALDA MARTINS. 1. As formalidades e os requisitos da assessoria t?cnica prevista no processo de impugna??o de despedimento colectivo potenciam que as partes, notificadas do Relat?rio, aceitem a totalidade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 mars 2025, n° 20284/22.2T8SNT-A.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I ? No ?mbito dos acidentes de trabalho de que n?o resulte a morte, a comunica??o da alta cl?nica, cumprindo os requisitos fixados na lei,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 mars 2025, n° 20229/23.2T8LSB.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I ? A afirma??o da natureza retributiva de uma presta??o paga de forma regular e peri?dica ? luz das regras gerais da retribui??o constantes da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 mars 2025, n° 20192/23.0T8LSB.L1-4
Relator: ALDA MARTINS. 1. A cl?usula 98.? do ACT Montepio manda atender, para efeitos da dedu??o a que a institui??o banc?ria tem direito, por um lado aos valores dos benef?cios...