Décisions de justice publiées par le cabinet
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High Court (Business List), 1 octobre 2024, n° [2024] EWHC 2451 (Ch)
HHJ Russen KC : Introduction 1. This judgment follows the trial of a preliminary issue in a professional negligence claim. The issue is whether or not the claim advanced by...
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High Court (Business List), 1 octobre 2024, n° [2024] EWHC 2447 (Ch)
Introduction 1. This is my judgment on: i) the Defendant’s application requesting that the Court decline to exercise jurisdiction in relation to the underlying claim (pursuant to CPR rule 11(1))...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 octobre 2024, n° 1607/21.8T8GRD.C1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? N?o ? admiss?vel a revista em termos gerais quando se est? perante uma situa??o de exist?ncia de dupla conforme. II ? Verifica-se dupla conformidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 octobre 2024, n° 309/10.5TBTVD.L1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? O art. 6?/7 do Regulamento das Custas Processuais permite que, em a??es de valor superior a 275 000,00?, seja desconsiderado, no todo ou em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 octobre 2024, n° 1077/23.6T8VNF.G1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. N?o ? admiss?vel revista de ac?rd?o da Rela??o, proferido no processo de execu??o, que revogou o despacho do juiz de execu??o que, invocando o disposto no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 octobre 2024, n° 1406/16.9T8PDL-B.L1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I- N?o cabe recurso de revista do ac?rd?o proferido em confer?ncia pelo Tribunal da Rela??o que rejeite, por legalmente inadmiss?vel, apela??o de decis?o do Juiz de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 octobre 2024, n° 1562/14.0T8VNG.P2-B.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. Indeferida a reclama??o.
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 octobre 2024, n° 61/22.1T8CPV.P1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. Deve ser indeferida a reclama??o, em que o reclamante, sob a capa de argui??o de nulidades e de reforma do ac?rd?o, apenas pretende manifestar discord?ncia com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 octobre 2024, n° 24620/15.0T8PRT.P1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? A omiss?o de pron?ncia constitui uma nulidade da decis?o judicial, prevista no art. 615?/1/d/1? parte, do CPCivil, quando o tribunal deixe de se pronunciar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 octobre 2024, n° 2542/23.0T8LRA.S1
Relator: JORGE LEAL. I. A autoridade do caso julgado destina-se a evitar a prola??o de decis?es posteriores que sejam juridicamente incompat?veis com a primeira, ainda que n?o ocorra, entre as...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 octobre 2024, n° 4404/18.4T8BRG.G1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I. No contrato-promessa de compra e venda em que as partes convencionam que o promitente comprador se obriga a levar a cabo as altera??es de que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 octobre 2024, n° 160/14.3TBARL.E1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I. O momento a considerar para a avalia??o do estado real da sociedade para efeito de c?lculo do valor da participa??o social do s?cio que requeira...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 octobre 2024, n° 15319/18.6T8LSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. A an?lise cr?tica da prova n?o se pode confundir com o m?rito e a consist?ncia da an?lise probat?ria, que o tribunal de revista n?o pode avaliar;...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 octobre 2024, n° 22282/17.9T8LSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. A exig?ncia da amplia??o do objecto do recurso n?o se mostra necess?ria nos casos a que se reporta o artigo 665?, ou seja, quando a 1?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 octobre 2024, n° 142805/15.0YIPRT.P1.S2
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. ? v?lida a loca??o de bens alheios; II. N?o h? incumprimento da obriga??o de entrega se, mediante um contrato de loca??o celebrado com a r?, que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 octobre 2024, n° 26936/15.6T8PRT.P2.S2
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I. O Tribunal da Rela??o n?o est? limitado pelo princ?pio da imedia??o, podendo revogar a decis?o de facto do tribunal de 1.? inst?ncia e substitu?-la por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 octobre 2024, n° 1415/21.6T8STR-E.E1.S1
Relator: LEONEL SER?DIO. I. Ao recurso do ac?rd?o que decidiu n?o homologar o plano de insolv?ncia ? aplic?vel o regime espec?fico do artigo 14? do CIRE. II. Apenas se est?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 octobre 2024, n° 256/18.2T8LMG.C1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? Havendo o ac?rd?o recorrido julgado improcedente a apela??o interposta, mantendo a condena??o do requerido a entregar, a t?tulo de alimentos devidos ? sua filha...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 octobre 2024, n° 1918/20.0T8VRL.P1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO GON?ALVES. I - A responsabilidade fixada pelo n?. 1 do art. 503? do C?digo Civil, s? ? exclu?da quando o acidente for imput?vel ao pr?prio lesado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 octobre 2024, n° 2448/21.8T8PRD.P1.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDON?A. N?o ocorre motivo para ac??o de enriquecimento sem causa, se a quantia, cuja restitui??o ? pedida pela autora, constitui parte do pre?o de um contrato...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 octobre 2024, n° 687/20.8T8CTB.C1.S1
Relator: AM?LIA ALVES RIBEIRO. I - Para determina??o da responsabilidade da seguradora, a defini??o de inc?ndio como combust?o acidental n?o pode deixar de ser articulada com as exclus?es da garantia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 octobre 2024, n° 427/21.4T8TVR.E1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? A figura da venda ad corpus prevista no artigo 888? do C?digo Civil (por contraposi??o ? venda ad mensuram a que alude o artigo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 octobre 2024, n° 1859/20.0T8STR-J.E1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. Se, no ?mbito da tramita??o da apela??o, a Rela??o oferece ?s partes o contradit?rio previsto no art. 665?, 3, do CPC, para audi??o sobre o ?objecto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 octobre 2024, n° 10927/19.0T8PRT.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. Na execu??o de contratos de dep?sito banc?rios, o banco deposit?rio ? respons?vel perante os depositantes pelos actos dos seus ?representantes legais? ou das pessoas que utilize...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 octobre 2024, n° 6132/18.1T8ALM.L1.S3
Relator: RICARDO COSTA. I. Sempre que a valora??o de prova admitida, mesmo que supervenientemente em sede de apela??o, e fonte de pondera??o para dilig?ncias adicionais, no ?mbito do exerc?cio dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 octobre 2024, n° 14878/16.2T8LSB-G.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. O n.? 10 do artigo 23? do Estatuto do Administrador Judicial, que estabelece um limite de 100.000 Euros para a remunera??o vari?vel do administrador da insolv?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 octobre 2024, n° 758/22.6T8VRL.G1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - Em sede de acidentes rodovi?rios, o ?nus da prova da culpa, que impende sobre o lesado, tem sido jurisprudencialmente atenuado pela interven??o de uma prova...
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Bundesverfassungsgericht, 1 octobre 2024, n° 1 BvR 1160/19
Einzelne gesetzliche Befugnisse des BKA zur Datenerhebung (§ 45 Abs. 1 Satz 1 Nr. 4 BKAG) und Datenspeicherung (§ 18 Abs. 1 Nr. 2 BKAG) sind in Teilen verfassungswidrig
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Bundesverfassungsgericht, 1 octobre 2024, n° 1 BvR 782/24
Erfolglose Verfassungsbeschwerde gegen die Ablehnung des Bundesarbeitsgerichts von Anträgen auf Bewilligung von Prozesskostenhilfe unter Beiordnung eines Rechtsanwalts und Auslagenerstattung
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Bundesverfassungsgericht, 1 octobre 2024, n° 1 BvR 770/24
Erfolglose Verfassungsbeschwerde gegen die Ablehnung eines Antrags auf Anordnung der Erstattung der notwendigen Auslagen