Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2024, n° 24011/18.0T8LSB-A.L1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. A omiss?o de pron?ncia constitui uma nulidade da decis?o judicial, prevista no art. 615?/1/d, do CPCivil, quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre quest?es que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2024, n° 24620/15.0T8PRT.P1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? A nulidade do ac?rd?o prevista no art. 615?/1/c ex vi do art. 666?/1, ambos do CPCivil, ocorre quando os fundamentos invocados pelo tribunal coletivo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2024, n° 7/24.2YLPRT.E1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I. A admissibilidade do recurso de revista a t?tulo excepcional visa afastar o impedimento ? aprecia??o pelo Supremo Tribunal de Justi?a de ac?rd?os da Rela??o que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2024, n° 6467/06.6TBOER-M.L1-A.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I - O art. 629.?, n.? 2, al. d), do CPC, deve ser interpretado restritivamente no sentido de que que o recurso de revista com base nesta...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2024, n° 142805/15.0YIPRT.P1.S2
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. A alega??o de factos essenciais na peti??o n?o se pode fazer mediante a remessa para documentos ineleg?veis
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2024, n° 20348/15.9T8LSB-D.P1.S1-B
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Nos termos do art. 697.?, n.? 1, do CPC, o recurso extraordin?rio de revis?o deve ser interposto no tribunal que proferiu a decis?o a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2024, n° 430/23.0T8ELV-A.E1.S1
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO. I - O art. 189.? do CPC, determina que a falta de cita??o se considera sanada se o r?u ou o MP intervier no processo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2024, n° 23169/22.9T8LSB.L1.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. I - Ainda que as partes nada convencionem, no contrato de arrendamento para fins n?o habitacionais, sobre a sua cessa??o por den?ncia, ao arrendat?rio assiste a faculdade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2024, n° 1380/20.7T8PDL.L1.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. I - O STJ n?o pode controlar a prud?ncia ou a imprud?ncia da convic??o das inst?ncias sobre a prova produzida, sempre que se trate de provas submetidas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2024, n° 622/20.3T8MCN.P1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? Nas compet?ncias do Supremo Tribunal de Justi?a cabe verificar se a aprecia??o da impugna??o da decis?o da mat?ria de facto levada a cabo pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2024, n° 87/20.0T8BGC.G1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? A nulidade da senten?a prevista no art. 615?/1/c, do CPCivil, ocorre quando os fundamentos invocados pelo juiz deveriam logicamente conduzir ao resultado oposto ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2024, n° 8790/18.8T8LRS.L1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? A causa de pedir ser? o conjunto de factos concretos, a invocar pelo autor, que, subsumidos a normas de direito substantivo, devem ser aptos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2024, n° 6520/18.3T8MAI.P1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? A contradi??o de julgados relevante a que se refere o art. 629?/2/d, do CPCivil, tem de ser uma oposi??o frontal, n?o bastando uma oposi??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2024, n° 8415/17.9T8LSB.L1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? O recurso de revista subordinado est? sujeito ? regra da inadmissibilidade do recurso em caso de dupla conforme, estabelecida no art. 671.?/3, n?o sendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2024, n° 232/20.5T8SPS.C1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I. Para que possa produzir os efeitos que lhe est?o associados ? indispens?vel a aceita??o ? t?cita ou expressa ? pelo respectivo benefici?rio do legado institu?do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2024, n° 1610/22.0T8PRT.P1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I. As despesas com os ascensores de um edif?cio constitu?do em regime de propriedade horizontal s?o suportadas pelos cond?minos que deles se possam servir, independentemente do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2024, n° 1484/21.9YIPRT.G1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I - O alegado incumprimento dos procedimentos de medi??o das obras acordado n?o isenta o empreiteiro de pagar ao subempreiteiro o pre?o das obras que tenham...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2024, n° 5108/16.8T8PRT.P1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I. A redu??o da indemniza??o devida com base em conduta culposa do lesado, nos termos do artigo 570.? n.? 1 do C?digo Civil, pressup?e que exista...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2024, n° 3300/15.1T8ENT-A.E2.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I - A boa-f?, no quadro do abuso de direito (art. 334.? do CC) concretiza-se tamb?m atrav?s do princ?pio da primazia da materialidade subjacente que reclama a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2024, n° 330/19.8T8VLN.G1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - O dever de comunica??o do obrigado ? prefer?ncia visa possibilitar ao preferente o exerc?cio do seu direito de preferir, tornando mais simples e menos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2024, n° 69/24.2T8PRT.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O artigo 616.?, n.? 2, do C?digo de Processo Civil pressup?e um lapso manifesto, revelado por refer?ncia a elementos exteriores.
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2024, n° 2921/19.8T8GMR.G1-A.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? A dedu??o da ofensa de caso julgado como fundamento espec?fico de recorribilidade faz com que deva distinguir-se estritamente as quest?es da admissibilidade e da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2024, n° 18570/21.8T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I - O prazo para interposi??o do recurso de apela??o da decis?o que declara a incompet?ncia absoluta do tribunal em raz?o da mat?ria, absolvendo o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2024, n° 1730/21.9T8BCL.G2.S1
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I - O atestado m?dico apresentado pela Recorrente, quanto ? determina??o da percentagem da incapacidade da pessoa avaliada, constitui um meio de prova sujeito ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2024, n° 1821/21.6T8VNG.P1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I ? O Protoloco de Indemniza??o Direta ao Segurado (Protocolo IDS) ? uma mera conven??o ou acordo subscrito entre seguradoras que ?tem como finalidade acelerar a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2024, n° 6354/05.5TVLSB.L1.S2
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? A infidelidade contratual rec?proca pode ser fundamento de resolu??o. II. ? A resolu??o ? cumul?vel com a indemniza??o dos danos decorrentes da viola??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2024, n° 9522/22.1T8VNG.P1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O dano decorrente da priva??o da frui??o de uma fra??o habitacional constitui dano patrimonial aut?nomo suscet?vel de indemniza??o, quando o propriet?rio se viu privado de um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2024, n° 976/24.2T8GMR-A.G1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I - Quando a Conven??o de Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crian?as distingue as situa??es entre as que foram despoletadas regularmente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2024, n° 11659/20.2T8PRT.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. A proced?ncia de uma ac??o de condena??o em que se pede a condena??o solidaria dos RR. a pagarem uma quantia, bem como a declarar-se a nulidade dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2024, n° 15785/19.2T8LSB-A.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I - A autoridade do caso julgado implica o acatamento de uma decis?o proferida em a??o anterior cujo objeto se inscreve, como pressuposto indiscut?vel, no objeto de...