Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2022, n° 766/20.1T8BRR.L1.S1
Relator: FRANCISCO MARCOLINO. I ? ? nulo o ac?rd?o da Rela??o, seguindo o disposto no art.? 615? do CP, quando, designadamente, ?Os fundamentos estejam em oposi??o com a decis?o ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2022, n° 14565/18.7T8PRT.P1.S1
Relator: FRANCISCO MARCOLINO. I ? Para poder validamente impugnar a mat?ria de facto, o Recorrente tem de cumprir os ?nus imposto pelo art.? 640? do CPC. II ? Em princ?pio,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2022, n° 766/07.7TTLSB.L2.S1
Relator: FRANCISCO MARCOLINO. I ? Os cr?ditos emergentes de contrato de trabalho prescrevem decorrido um ano a contar do dia seguinte ?quele em que cessou o contrato de trabalho. II...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2022, n° 23240/20.1T8LSB.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- No per?odo de suspens?o do contrato de trabalho por crise empresarial o empregador tem o dever de pagar pontualmente a compensa??o retributiva a que o trabalhador...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2022, n° 5194/19.9T8STB.E1.S1
Relator: J?LIO GOMES. Sendo o trabalhador contratado para exercer a atividade de supervis?o de comerciais com a categoria de chefe de sec??o ou chefe de vendas, sem que tal categoria...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2022, n° 4067/17.4T8VNG.P2-A.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- Se a conven??o coletiva prev? que o complemento de reforma que o empregador se obriga a pagar ser? calculado em fun??o do ??ltimo vencimento mensal il?quido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2022, n° 15010/20.3T8LSB.L1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- O ac?rd?o recorrido pronunciou-se sobre duas quest?es: (i) saber se o A. tem direito a auferir, desde 3 de junho de 2012, a diferen?a entre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2022, n° 5987/19.7T8LSB.L3.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- O que est? em causa nos autos reconduz-se, basicamente ? interpreta??o do ?mbito e alcance do clausulado de uma transa??o homologada por despacho judicial transitado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2022, n° 1333/20.5T8LRA.C1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I- Os documentos t?m uma fun??o representativa ou reconstitutiva do objecto, destinando-se exclusivamente a servir como meio de prova real de determinados factos. II- As...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2022, n° 423/20.9T8BRR.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. O texto dos artigos 56.? e 57.? do C?digo do Trabalho n?o exclui a inclus?o do descanso semanal, incluindo o s?bado e o domingo, no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 602/15.0T8AGH.L1-A.S1
Relator: ISA?AS P?DUA. I - As nulidades da senten?a/ac?rd?o, encontram-se taxativamente previstas no art?. 615? CPC e t?m a ver com v?cios estruturais ou intr?nsecos da senten?a/ac?rd?o tamb?m conhecidos por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 105557/19.3YIPRT.G1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Entendendo o relator que se verifica dupla conforme nas decis?es das inst?ncias, n?o tem que debater ?o concreto teor dos fundamentos do recurso e das...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 2515/17.2T8BRG.G1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. O controlo pelo Supremo do uso e do n?o uso dos poderes da Rela??o nos termos do art. 662?, n? 2, b) do CPC tem de ser...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 77/18.2T8CLD-C.C1.S2
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - Sendo o recurso especial de revista admitido ? luz do art. 629.?, n.? 2, al. b), do CPC, o STJ circunscreve o respetivo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 23032/08.6YYLSBC.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. Nada tendo sido dito pela recorrente, acerca das al?neas a) e b) do n.? 1 do artigo 672.? do CPC, nem sequer a mera transcri??o das...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 3070/20.1T8LLE-A.E1.S1
Relator: ISA?AS P?DUA. I - O aval ? uma garantia (pessoal) prestada ? obriga??o cartular do avalizado, n?o sendo o avalista sujeito da rela??o jur?dica existente entre o portador e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 8172/20.1T8LSB.L1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Constar como facto provado que ?A R. sabia que a C?mara Municipal permitia a edifica??o acima do arruamento da Rua ... superior a 7.500 m2?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 433/19.9T8PDL-A.L1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Com o transito em julgado da senten?a que homologou a partilha fixa-se o direito dos interessados no processo de invent?rio, apenas podendo haver altera??o se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 2759/17.7T8VNG.P2.S1
Relator: JORGE DIAS. I - N?o ? toda a perda de chance que pode ser reconhecida como um dano indemniz?vel, mas, apenas, a perda de chance que se manifeste consistente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 1764/19.3T8PNF.P1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. No dom?nio do arrendamento, o obrigado ? prefer?ncia deve mencionar, designadamente, os bens a vender (incluindo aqueles n?o locados que possam ser vendidos em conjunto) com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 1617/16.7T8VNF-B.G1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. A nulidade do contrato de m?tuo subjacente ? emiss?o de um cheque provido de efic?cia cambi?ria n?o afecta a exequibilidade de tal cheque.
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 6431/13.9TBOER.L1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. Em face da impugna??o da decis?o de facto configurada pelo recorrente, a Rela??o deve proceder ? an?lise cr?tica dos concretos meios de prova indicados como fundamento da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 2330/20.6T8PRT.P1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. Verifica-se a nulidade de oposi??o entre os fundamentos e a decis?o quando a constru??o da senten?a se mostra viciosa, pois os fundamentos invocados pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 2291/21.4T8FAR-A.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? A autoridade de caso julgado importa a aceita??o de uma decis?o proferida em a??o anterior, que se insere, quanto ao seu objeto, no objeto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 3774/19.1T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - A cl?usula do contrato de m?tuo banc?rio, segundo a qual ?A Caixa poder? considerar antecipadamente vencida toda a d?vida e exigir o seu imediato...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 1747/20.0T8AMT-R.P1.S1
Relator: ANA RESENDE. I- Os ac?rd?os proferidos pela Rela??o em autos de procedimento cautelar, s? podem ser objeto de recurso de revista ?normal? nos casos excecionais previstos no art.? 629,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 1734/20.9T8FIG-B.C1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I - A revista excepcional, nos termos do artigo 672?, n? 1, al?neas a), b) e c), do C?digo de Processo Civil, s? pode ter objecto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 584/21.0T8AMT-B.P1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- Sendo o valor da causa de 30.000 Euros, o recurso de revista excecional n?o ? admiss?vel, por n?o se encontrar preenchido um dos pressupostos gerais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 3302/20.6T8SNT.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- N?o h? oposi??o de ac?rd?os para efeitos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art.14? do CIRE, quando o ac?rd?o fundamento e o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 3450/20.2T8STS-A.P1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - N?o ? admiss?vel recurso de revista de decis?es interlocut?rias proferidas em 1.? inst?ncia com fundamento em oposi??o de ac?rd?os da Rela??o, porquanto apenas se integram...