Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 septembre 2024, n° 29756/21.5T8LSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. Indeferida a argui??o de nulidade
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 septembre 2024, n° 6499/18.1T8GMR-B.G1.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. I - Apesar do recurso constituir um meio de impugna??o de decis?es judiciais e n?o um meio de julgamento de quest?es novas, est? salvaguardada a possibilidade de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 septembre 2024, n° 3431/23.4T8VCT.G1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? A ado??o assenta numa verdade afetiva e psicol?gica, distinta da verdade biol?gica, em que se funda o parentesco. II ? Podem ser adotadas todas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 septembre 2024, n° 27889/21.7T8LSB.L1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? Tendo a r? sido absolvida como litigante de m?-f? pela primeira inst?ncia e tendo essa absolvi??o sido confirmada pela segunda inst?ncia, encontra-se esgotada a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 septembre 2024, n° 1613/21.2T8PNF.P1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? Tendo a r? sido condenada como litigante de m?-f? pela primeira inst?ncia e tendo essa condena??o sido confirmada pela segunda inst?ncia, encontra-se esgotada a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 septembre 2024, n° 425/18.5T8SSB.E1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? A omiss?o de pron?ncia constitui uma nulidade da decis?o judicial, prevista no art. 615?/1/d/1? parte, do CPCivil, quando o tribunal deixe de se pronunciar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 septembre 2024, n° 33/23.9T8PDL.L1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I. A uma ac??o inibit?ria da pr?tica de condi??es de venda e de tarifas praticada por uma transportadora a?rea em que s?o formulados, para al?m do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 septembre 2024, n° 14227/22.0T8PRT.P1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I) Do t?tulo constitutivo de propriedade horizontal consta obrigatoriamente a descri??o das partes correspondentes ?s v?rias fra??es aut?nomas, por forma a serem correctamente identificadas individualmente, bem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 septembre 2024, n° 3780/22.9T8OER-A.L1-A.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I) N?o incorre em nulidade por oposi??o entre os fundamentos e a decis?o ou por omiss?o de pron?ncia o ac?rd?o que aborde a quest?o da incompet?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 septembre 2024, n° 232/20.5T8SPS.C1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I) N?o incorre em nulidade por omiss?o de pron?ncia sobre a modifica??o da mat?ria de facto o ac?rd?o em que se analisam detalhadamente os meios de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 septembre 2024, n° 3913/21.2T8STB.E1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I .A escritura p?blica da partilha da qual consta a anexa??o de uma parcela de terreno de um pr?dio misto ? parte urbana desse pr?dio para ?amplia??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 septembre 2024, n° 1484/21.9T8GMR.G1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. Se o Tribunal da Rela??o procedeu a uma efectiva reaprecia??o da prova, tendo por refer?ncia os elementos de prova constantes nos autos e salientados pelos apelantes,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 septembre 2024, n° 2481/20.7T8BRG.G1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. Atendendo a que a lesada tinha 17 anos ? data do acidente de via??o, uma expectativa de vida de 66 anos (para uma esperan?a de vida...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 septembre 2024, n° 297/20.0T8VRS.E1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. O dono do pr?dio serviente n?o pode, com base no instituto do abuso do direito, requerer que o direito de servid?o de vistas n?o seja judicialmente reconhecido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 septembre 2024, n° 1175/16.2T8VLG.P1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. Tendo o autor, na sequ?ncia da celebra??o de um contrato de m?tuo na qualidade de mutu?rio, subscrito um plano de protec??o segundo o qual, em caso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 septembre 2024, n° 2666/15.8T8AVR.P1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I - O STJ n?o pode censurar o n?o uso de presun??es judiciais pela Rela??o; II - A regra do art. 414.? do CPC opera em momento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 septembre 2024, n° 9385/22.7T8LSB-C.L1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO GON?ALVES. I - Para haver oposi??o de julgados, para efeitos do recurso de revista, no ?mbito do art. 14.?, do CIRE, exige-se a verifica??o dos seguintes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 septembre 2024, n° 3841/19.1T8SNT.L1-A.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO GON?ALVES. I- A revista no ?mbito do art. 14? do CIRE, n?o prescinde, da verifica??o dos pressupostos gerais de recorribilidade das decis?es judiciais, onde figura o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 septembre 2024, n° 1295/18.9T8PVZ.P1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO GON?ALVES. I - A reforma de um ac?rd?o do Supremo Tribunal de Justi?a ? uma faculdade excecional s? admiss?vel em hip?teses de lapso manifesto. II -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 septembre 2024, n° 170/22.7T8FND.C2.S1
Relator: LEONEL SER?DIO. I -Para efeitos de admissibilidade da revista, nos temos do artigo 14? n.? 1 do CIRE s? h? uma verdadeira contradi??o entre os ac?rd?os (recorrido e fundamento),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 septembre 2024, n° 4047/19.5T8CBR-J.C1.S1
Relator: LEONEL SER?DIO. I -A revista ? excecional? apenas ? admiss?vel desde que se verifiquem os pressupostos da revista ? normal?. II ? N?o ? admiss?vel em fase de recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 septembre 2024, n° 3840/17.8T8VCT-K.G1-A.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDON?A. A reclama??o ex artigo 643.? CPC serve para impugnar o despacho de n?o admiss?o do recurso e n?o para discutir, desde logo, o m?rito deste.
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 septembre 2024, n° 235/17.7T8AMT-K.P1.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDON?A. A impugna??o do julgamento da prova pericial feito pela Rela??o n?o pode servir para o recorrente obter que o STJ sindique por completo o julgamento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 septembre 2024, n° 23994/16.0T8LSB-E.L1-A.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? O ac?rd?o do Tribunal da Rela??o que reconhece legitimidade activa ao A. n?o comporta recurso de revista por n?o se tratar de uma situa??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 septembre 2024, n° 1911/16.7T8STS-G.P2.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? A insatisfa??o do recorrente vencido n?o d? lugar, enquanto fundamento legal, ? nulidade do ac?rd?o oportunamente proferido, sendo certo que as diversas al?neas do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 septembre 2024, n° 122/22.7T8BRR-Q.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. No ?mbito da irrecorribilidade prevista no art. 671?, 3, do CPC, em sede de revista para o STJ, verifica-se o impedimento da ?dupla conformidade decis?ria? das...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 septembre 2024, n° 62/23.2T8AMT.P1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. N?o ocorre oposi??o entre ac?rd?os para efeitos de admissibilidade da revista ao abrigo do disposto no artigo 14.?, do CIRE, se a diverg?ncia do sentido das respectivas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 septembre 2024, n° 20106/23.7T8SNT.L1.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDON?A. I. Para determinar a compet?ncia material para conhecimento dos procedimentos cautelares ante causam, a jurisprud?ncia tem recorrido ao princ?pio da coincid?ncia com a ac??o principal....
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 septembre 2024, n° 460/20.3T8AVR-K.P2.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDON?A. I. N?o ? uma simples loca??o, mas um contrato at?pico, o contrato pelo qual o locador, depois de adquirir o bem locado a um fornecedor,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 septembre 2024, n° 6215/22.3T8VNF-G.G1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? N?o existe impedimento legal a que o juiz tome em considera??o e valore, para efeitos de abertura e prosseguimento do incidente de qualifica??o da...