Décisions de justice publiées par le cabinet
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First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber) – Transport, 13 février 2025, n° [2025] UKFTT 201 (GRC)
1. The appeal is dismissed and the respondent’s decision of 30 J 2024 is confirmed. REASONS Background 2. The Appellant appeals against the decision made by the Registrar of Approved...
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Family Court, 13 février 2025, n° [2025] EWFC 958
1. This is my judgment following the trial of preliminary issues in financial remedy proceedings. 2. For ease of reference, and with no disrespect intended, I shall refer to the...
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High Court (Circuit Commercial Court), 13 février 2025, n° [2025] EWHC 267 (Comm)
1. These proceedings concern a claim by the Second Claimant (the Company) under an insurance policy underwritten by the Second Defendant (Zurich) for losses caused by a fire in June...
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High Court (King's Bench Division), 13 février 2025, n° [2025] EWHC 303 (Comm)
Simon Birt KC: Introduction 1. This is a dispute between certain members of the Qatari royal family over a 70.21 carat light blue diamond, known as the “Idol’s Eye”. The...
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High Court (Intellectual Property List), 13 février 2025, n° [2025] EWHC 299 (Ch)
Mr Justice Rajah : Introduction 1. This is my judgment after a trial of an action for breach of confidence, infringement of trade secrets, breach of contract and copyright infringement....
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First-tier Tribunal (Tax Chamber), 13 février 2025, n° [2025] UKFTT 203 (TC)
Introduction 1. This decision notice is issued in respect of an application by the Respondents (“HMRC”) to strike out these two joined appeals. Further points were made in subsequent correspondence...
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High Court (Insolvency and Companies List), 13 février 2025, n° [2025] EWHC 264 (Ch)
ICC JUDGE PRENTIS : Introduction 1. On 4 December 2013 HMRC wrote to Anderson Security & Trading Limited (the “Company”) as part of its national taskforce project on the use...
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Rechtbank Den Haag, 13 février 2025, n° NL24.41759
BNT, beroep tegen niet tijdig beslissen, gegrond
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Rechtbank Den Haag, 13 février 2025, n° NL24.42285
beroep tegen niet tijdig beslissen, BNT, beroep gegrond, kruisjesformulier
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 631/21.T9MTJ.L1.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I. O caso a. O Tribunal da Rela??o de Lisboa julgou procedente o recurso interposto pelo Minist?rio P?blico da senten?a do Ju?zo Local Criminal (?), que havia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 341/22.6JASTB.L1.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- O arguido, acusado pelo Minist?rio P?blico pela pr?tica ( que quantificou) de v?rios crimes de abuso sexual de crian?a, previstos e punidos pelo artigo 171.?, n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 286/23.2GBOAZ.P1.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I ? Reconhecendo-se que ao legislador ordin?rio assiste, nesta mat?ria, um razo?vel espa?o de liberdade de conforma??o normativa, tendo como limites a garantia da exist?ncia do duplo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 651/15.9PAPTM.1.S2
Relator: JORGE GON?ALVES. I - A obrigatoriedade da realiza??o do c?mulo jur?dico de penas, nos termos dos artigos 77.? e 78.?, do C?digo Penal, n?o exclui as que tenham sido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 152/19.6GFVNG.P1.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I - Somente em situa??es excecionais, em que a parte (sujeito processual) aja de forma patol?gica no desenrolar normal da inst?ncia, ao tentar contrariar ostensivamente a legalidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 900/22.7PEOER.L1.S1
Relator: CELSO MANATA. I - Nos termos do n.? 1, al a) do art. 11.? da Lei n.? 37/2015, de 05-05, para que a inscri??o de uma decis?o condenat?ria possa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 5/22.OPJSNT.S1
Relator: CELSO MANATA. I - Nos termos do n.? 1, al a) do art. 11.? da Lei n.? 37/2015, de 05-05, para que a inscri??o de uma decis?o condenat?ria possa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 261/22.4T9CLD-A.S1
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. I. O fundamento da revis?o de decis?o penal condenat?ria, com base na al?nea e) do n.? 1 do art. 449.? do CPP, exige que a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 1703/24.0T8LRA.C1.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I. S?o pressupostos da aplica??o do regime legal aplic?vel ao conhecimento superveniente do concurso, previsto no art. 78?, n? 1 do C. Penal, a pr?tica pelo agente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 1251/22.2POLSB.L1.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I. Ocorre a nulidade da senten?a por excesso de pron?ncia quando o tribunal conhece de quest?o cuja aprecia??o n?o lhe foi solicitada por qualquer sujeito processual e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 184/19.4YUSTR-M.L1-E.S1
Relator: JO?O RATO. I ? A certid?o de um ac?rd?o emitida pela secretaria judicial, na qual se certifique a verifica??o do tr?nsito em julgado numa determinada data, n?o tem, quanto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 138/22.3JAFAR.E2.S1
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. I. ? de rejeitar, por inadmissibilidade legal, apesar de admitido in totum pelo tribunal da rela??o, o recurso do arguido na parte respeitante ? sua...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 321/24.7YRLSB-E.S1
Relator: ERNESTO NASCIMENTO. I. O habeas corpus n?o serve para discutir decis?es proferidas em outros Tribunais, mormente nos Tribunais da Rela??o, em sede de processos de extradi??o ? as quais,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 7975/17.9T9PRT.P1.S1
Relator: JO?O RATO. I ? Nos termos das disposi??es conjugadas dos artigos 374?, n.? 2, 375?, n.? 1, e 379?, n.? 1, al. a), do CPP, o ac?rd?o do Tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 74/22.3GFEVR-A.S1
Relator: JORGE JACOB. I ? A provid?ncia de habeas corpus constitui o adequado instrumento reactivo contra o abuso de poder por deten??o ou pris?o ilegal, tendo como escopo a imediata...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 695/21.1PCSNT.L1-A.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. N?o admite recurso para o Supremo Tribunal de Justi?a ac?rd?o da Rela??o proferido em recurso que revoga a suspens?o da execu??o da pena de pris?o decretada em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 351/10.6 GAMGL-C.C1-A.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. N?o admite recurso para o Supremo Tribunal de Justi?a ac?rd?o da Rela??o proferido em recurso que, revogando a decis?o da 1.? inst?ncia que julgou extinta a pena...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 323/21.5T9VFR.P1-A.S1
Relator: CELSO MANATA. No recurso da fixa??o de jurisprud?ncia n?o ? admiss?vel indicar mais do que um ac?rd?o fundamento.
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 960/19.8JAAVR-C.S1
Relator: CELSO MANATA. I - Os factos e/ou os meios de prova s? se podem considerar ?novos? - para os efeitos do disposto na al. d) do n.? 1 do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 491/15.5GEALM-B.L1.S1
Relator: CELSO MANATA. I - Para a aplica??o de uma pena ?nica a lei exige que se verifiquem dois pressupostos: - Que o arguido tenha praticado uma pluralidade de crimes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 6354/05.5TVLSB.L1.S2
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O erro de julgamento ? s? por si irrelevante para efeitos de aplica??o do artigo 615.?, n.? 1, al?nea c), ou do artigo 616.? do C?digo...