Décisions de justice publiées par le cabinet
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Cour supérieure de justice, 17 décembre 2024, n° 2024-00979
Cour supérieure de justice, 17 décembre 2024, n° 2024-00979
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Cour supérieure de justice, 17 décembre 2024, n° 2024-01032
Cour supérieure de justice, 17 décembre 2024, n° 2024-01032
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 17 décembre 2024, n° 200.311.018_02
Bouwgeschil. Geen tijdige oplevering, het werk is niet voltooid en er zijn gebreken in het werk. De opdrachtgever heeft de betaling van openstaande facturen opgeschort en een beroep gedaan op...
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Bundesverfassungsgericht, 17 décembre 2024, n° 2 BvR 1046/24
Erfolglose Besetzungsrüge, verworfene Ablehnungsgesuche und Nichtannahme der Verfassungsbeschwerde
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First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber) – Information Rights, 17 décembre 2024, n° [2024] UKFTT 1125 (GRC)
Preliminary matters 1. In this decision, we use the following terms to denote the meanings shown: Appellant: Tara OFathaigh. Case Management Directions: The Tribunal’s Case Management Directions dated 8 August...
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High Court (Administrative Court), 17 décembre 2024, n° [2024] EWHC 3275 (Admin)
Mrs Justice Thornton DBE: Introduction 1. The Applicant is a 55-year-old British citizen who previously lived and worked in South Africa. His extradition is sought by the Respondent to stand...
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Court of Appeal (Criminal Division), 17 décembre 2024, n° [2024] EWCA Crim 1655
LORD JUSTICE WILLIAM DAVIS: 1. On 16 April 2024, Atif Ahmed Qasim (“the offender”) appeared in the Crown Court at Birmingham for a trial on an indictment containing five counts....
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Court of Appeal (Criminal Division), 17 décembre 2024, n° [2024] EWCA Crim 1614
LADY JUSTICE ANDREWS: 1. These applications for extensions of time of 190 days in respect of leave to appeal against conviction and 71 days in respect of leave to appeal...
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High Court (Administrative Court), 17 décembre 2024, n° [2024] EWHC 3263 (Admin)
Mrs Justice Lieven DBE : 1. This is a remedies judgment following a substantive judgment handed down on 13 September 2024 (The King on the application of The Commissioner of...
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Family Court (B - district and circuit judges), 17 décembre 2024, n° [2024] EWFC 371 (B)
Introduction 1. This is a final hearing in Children Act proceedings. The parties are the two parents, M and F, and their child, A, who was born in 2016. I...
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Family Court, 17 décembre 2024, n° [2024] EWFC 370
This judgment was handed down remotely at 10.30am on 17 December 2024 by circulation to the parties or their representatives by e-mail and by release to the National Archives. ................................
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 384/23.2JDLSB.L1.S1
Relator: JORGE RAPOSO. I. ? na factualidade provada que se encontra a resson?ncia dos elementos da pluralidade de crimes, do crime continuado ou da ?nica resolu??o criminosa. II. O crime...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 3/20.9T9AND.C1-A.S1
Relator: JORGE RAPOSO. A rela??o de fam?lia ou grande proximidade entre o requerente de escusa e outro interveniente processual corre o risco de gerar para o exterior, para os destinat?rios...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 2160/18.5T9LRA.C1.S1
Relator: JORGE RAPOSO. Constando da parte decis?ria do ac?rd?o que foi negado provimento aos recursos interpostos quanto ao mais pedido n?o se mostra necess?ria qualquer rectifica??o ou aclara??o porque a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 252/24.0YREVR.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I ? Para se afirmar a verifica??o de quadro de recusa facultativa de entrega enquadr?vel na al?nea g) do n? 1 do artigo 12? do RJMDE,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 39/22.5GTVCT-B.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I ? O recurso de revis?o acobertado pelo fundamento constante da al?nea c), do n? 1 do artigo 449? do CPPenal clama pela verifica??o cumulativa de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 5534/19.0T9LSB.L1.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I ? Pesando conjugadamente os normativos que encerram os artigos 432?, n? 1, al?nea b)? e 400?, n? 1, al?neas e) e f) , ambos do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 158/24.3JACBR.S1
Relator: JOS? CARRETO. I - Interposto recurso do ac?rd?o do tribunal colectivo que condenou o arguido na pena superior a 5 anos de pris?o? pelo arguido para a Rela??o e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 12/18.8PBPTS.S1
Relator: JOS? CARRETO. I - A pena ?nica ? fruto ?das exig?ncias gerais de culpa e de preven??o?? a coberto do art? 40? CP, e que se exige uma aprecia??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 41/24.2YRGMR.S2
Relator: ANT?NIO AUGUSTO MANSO. I - Quando se diz que, com a decis?o fica prejudicado o conhecimento de outra ou outras quest?es suscitadas, significa que se tornou definitivamente desnecess?rio o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 68/21.6GHSTC.S1
Relator: ANT?NIO AUGUSTO MANSO. I - Os v?cios a que se refere o art.? 410.?, n.? 2 do C.P.P., t?m de resultar do texto da decis?o recorrida, por si s?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 43/14.7PBBRG.G2.S1
Relator: ANT?NIO AUGUSTO MANSO. I - O art.? art.? 426? do CPP, fixa os v?cios que implicam um reenvio do processo para novo julgamento, referidos nas al?neas do n.? 2...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 76/24.5SXLSB-A.L1-A.S1
Relator: ANTERO LU?S. N?o havendo arguido formalmente constitu?do, mas, apenas denunciado conhecido, no momento de tomada de declara??es para mem?ria futura de v?timas/testemunhas em rela??o de parentesco ou intimidade com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 419/22.6JELSB-N.S1
Relator: ANTERO LU?S. O prazo previsto no n?mero 4 do artigo 215.?, do C?digo de Processo Penal, para o arguido se pronunciar sobre a declara??o de excecional complexidade do processo,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 2518/19.2T9CSC.L1-A.S1
Relator: ANTERO LU?S. No recurso de fixa??o de jurisprud?ncia, o legislador para al?m dos demais pressupostos formais, n?o se basta com a identifica??o de dois ac?rd?os em oposi??o. Exige, sob...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 807/22.8PFLRS.L1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. O recurso tem por objeto um ac?rd?o da Rela??o proferido em recurso que reduziu a pena ?nica de 18 anos para 17 anos e 3...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 77/12.6GTCSC.L2.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Em caso de conhecimento superveniente do concurso de crimes (artigo 78.? do CP), o procedimento de determina??o da moldura abstrata da pena (artigo 77.?, n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 6314/22.1T8VNF.G1-A.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO GON?ALVES. Correndo o incidente de exonera??o do passivo restante nos autos do processo de insolv?ncia, o ac?rd?o que confirma decis?o da primeira inst?ncia sobre tal mat?ria...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 8567/20.0T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO GON?ALVES. I - A reclama??o para a confer?ncia, n?o pode ter a virtualidade de reverter uma decis?o de m?rito apreciada em ac?rd?o proferido, onde o poder...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 5682/13.0YYPRT.P1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO GON?ALVES. N?o tendo o recorrente posi??o processual pass?vel de ser afetada pela decis?o que proceda ? liquida??o do cr?dito reclamado, n?o tem legitimidade para recorrer de...