Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 juin 2022, n° 25435/19.1T8LSB.L1.S1
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I ? O instituto legal da sub-roga??o previsto no 589.? do C?digo Civil consiste essencialmente no acto pelo qual aquele que efetua uma presta??o correspondente...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 juin 2022, n° 4473/11.8TBVFX.L1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. A invoca??o do caso julgado sup?e a subsist?ncia de uma decis?o. Se esta ? impugnada, o mesmo sucede com os seus fundamentos que, em...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 juin 2022, n° 1854/17.7T8PVZ.P1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I. - Decretada a nulidade de um contrato de compra e venda tendo por objeto um im?vel a declara??o de nulidade do neg?cio jur?dico tem efeito retroativo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 juin 2022, n° 558/15.0T8AGH.L1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I. - A falta ou deficiente de motiva??o do julgamento da mat?ria de facto prevista no art. 607 n? 4 do CPC, traduzido na fixa??o dos factos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 juin 2022, n° 1577/19.2T8VIS-A.C1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. N?o admite recurso de revista o segmento do ac?rd?o da Rela??o proferido numa apela??o aut?noma que revogou a decis?o proferida no saneador que rejeitara o pedido reconvencional,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 juin 2022, n° 11/20.0YHLSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. N?o existindo publica??o de pedido de autoriza??o de introdu??o no mercado, ser a demandante titular de um composto (e suas associa??es) protegido por uma patente e/ou...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 juin 2022, n° 6329/16.9T8VNF-C. G1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? Os documentos aut?nticos s?o t?tulos executivos quando deles conste o reconhecimento, pelo devedor, duma obriga??o pr?-existente, como acontece, designadamente, desde que haja uma confiss?o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 juin 2022, n° 3489/12.1TBCSC-E.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? A decis?o cautelar e provis?ria proferida pelo Tribunal de 1.? inst?ncia ao abrigo do art. 28.? do Regime Geral do Processo Tutelar C?vel, ainda...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 juin 2022, n° 43/21.0YHLSB.L1-A.S1
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I. O caso julgado material, como autoridade de caso julgado, pressup?e sempre uma rela??o de prejudicialidade, no sentido de que o fundamento da decis?o transitada...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 juin 2022, n° 10538/16.2T8LRS.L1.S2
Relator: F?TIMA GOMES. I - Na aprecia??o da impugna??o da mat?ria de facto o Tribunal da Rela??o orienta-se pela impugna??o realizada pelo recorrente mas n?o est? impedido de alterar factos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 juin 2022, n° 10217/20.6T8LSB.L2.S1
Relator: JORGE DIAS. I - A admissibilidade do recurso de revista, no caso de o ac?rd?o da Rela??o ter confirmado, por unanimidade, a decis?o da 1? inst?ncia, est? dependente do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 juin 2022, n° 841/21.5T8ENT-A.C1.S1
Relator: FREITAS NETO. I. Sendo a certeza ou seguran?a jur?dicas um dos fundamentos do instituto da prescri??o, a interrup??o da prescri??o reveste car?cter excepcional. II. Contudo, nos termos do n?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 juin 2022, n° 2625/20.9T8LSB.L1.S1
Relator: FREITAS NETO. I. Para que se verifique a simula??o relativa de um neg?cio ? necess?rio alegar e provar que as partes, sendo ambas declarantes e declarat?rias, acordaram (acordo simulat?rio)...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 juin 2022, n° 1145/20.6T8VCT-A.G1.S1
Relator: ISA?AS P?DUA. I - A senten?a judicial proferida em a??o declarativa na qual se reconhece ao promitente-comprador um cr?dito sobre o promitente-vendedor, emergente de um contrato-promessa incumprido pelo ?ltimo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 juin 2022, n° 1633/18.4T8GMR.G1.S1
Relator: ISA?AS P?DUA. I - S?o pressupostos legais da responsabilidade extracontratual factos il?citos: a exist?ncia de um facto volunt?rio do agente, que o mesmo seja il?cito, que haja um nexo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 juin 2022, n° 644/20.4T8LRA.C1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I - A revis?o do C?digo de Processo Civil, operada pelo DL n? 329-A/95 de 12/2, instituiu, de forma mais efectiva, a garantia do duplo grau de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 juin 2022, n° 25639/18.4T8LSB.L2.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I.- O pedido de indemniza??o civil emergente do crime, enxertado no processo penal, assume a natureza de verdadeira ac??o civil, e visa a atribui??o do direito ?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 juin 2022, n° 3762/18.5T8AVR.P1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - O princ?pio da boa-f? exprime a relev?ncia que a ordem jur?dica confere ?s considera??es ?ticas e diretrizes morais presentes numa sociedade, sendo transversal a todas...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 juin 2022, n° 1991/15.2T8PTM.E1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. Presume-se retribui??o qualquer presta??o feita a um trabalhador, a n?o ser que a lei a exclua expressamente do conceito de retribui??o; II. Num caso em que...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 juin 2022, n° 1154/20.5T8VIS.C1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. A compet?ncia para julgar uma causa determina-se em fun??o do pedido e da causa de pedir invocados pelo autor na peti??o inicial. II. A...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 juin 2022, n° 5419/17.5T8BRG.G1-A.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. N?o se afigura necess?rio tomar partido na querela entre a tese que defende a aplicabilidade do art. 629.?, n.? 2, al. d), ex vi...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 juin 2022, n° 5480/18.5T8ALM-A.L1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. Se senten?a obsta a que se discuta, novamente, entre as mesmas partes, se o cr?dito da exequente foi pago atrav?s das transfer?ncias banc?rias realizadas,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 juin 2022, n° 5511/19.1T8PRT.P1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - ? aplic?vel o regime jur?dico das cl?usulas contratuais gerais (Decreto-lei n.? 446/85, de 25-10), designadamente as normas dos artigos 5.?, 6.? e 8.? do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 juin 2022, n° 542/06.4TBGDM-G.P1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - O direito de remi??o confere a certos parentes ou familiares pr?ximos do executado (C?njuge, descendentes e ascendentes), o direito potestativo de adquirirem, tanto por...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 9 juin 2022, n° 407/20.7PBHRT.L1.S1
Relator: CID GERALDO. I - O objecto do recurso em aprecia??o, circunscreve-se ? medida das penas parcelares e unit?ria, fixadas pelo ac?rd?o proferido nos autos em 3/12/2021, com penas de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 9 juin 2022, n° 10/20.1PAENT.S1
Relator: CID GERALDO. I - Para se afirmar a exist?ncia de uma unidade resolutiva ? necess?ria uma conex?o temporal que, em regra e de harmonia com os dados da experi?ncia...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 9 juin 2022, n° 298/14.7JALRA-E.S1
Relator: CID GERALDO. I - O recorrente fundamenta o seu pedido de revis?o na descoberta de novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 9 juin 2022, n° 131/12.4TELSB.P1-B.S1
Relator: CID GERALDO. I - Tem sido jurisprud?ncia est?vel do STJ que a oposi??o de ac?rd?os, decisiva para a aceitabilidade do recurso extraordin?rio em quest?o, imp?e que as situa??es de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 9 juin 2022, n° 59/21.7SVLSB.L1.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - Atendendo aos respetivos factos no conjunto (conex?o entre os crimes cometidos e gravidade do il?cito global, considerada mediana) e ? sua personalidade (que...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 9 juin 2022, n° 142/19.9JELSB-C.S1.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - Resultando do ac?rd?o que foram apreciadas todas as quest?es relevantes e que exigiam uma tomada de posi??o, as quais haviam sido colocadas em...