Décisions de justice publiées par le cabinet
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Bundesverfassungsgericht, 24 octobre 2022, n° 1 BvR 1556/20
Verfassungsbeschwerde mangels entscheidungserheblicher Gehörsverletzung erfolglos
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Upper Tribunal (Administrative Appeals Chamber), 23 octobre 2022, n° [2022] UKUT 280 (AAC)
This appeal is allowed. The case is remitted to the Traffic Commissioner for reconsideration. Subject matter: Financial standing Cases referred to: Bradley Fold Travel Ltd & Anor v Secretary of...
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Cours d’appel de Finlande, 21 octobre 2022, n° R 21/1157
RATKAISUN KESKEINEN SISÄLTÖ B oli käyttämällä henkilöön kohdistuvaa väkivaltaa ja uhkaamalla välittömästi käyttää sellaista väkivaltaa yrittänyt anastaa C:n ja D:n hallusta huumausaineita. Hovioikeus katsoi ratkaisusta tarkemmin ilmenevin perustein rikoksen edenneen...
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High Court (Chancery Division), 21 octobre 2022, n° [2022] EWHC 3488 (Ch)
HIS HONOUR JUDGE HALLIWELL: 1. By these proceedings the claimant, Mr John Glare, seeks damages for misrepresentation based substantially on evidence given by the defendant’s Chief Executive Officer, Mr David...
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High Court (King's Bench Division), 21 octobre 2022, n° [2022] EWHC 2665 (Admin)
Mr Justice Johnson: 1. The appellant was released on license after being sentenced to life imprisonment for murder. He appeals, by way of case stated, against a sexual harm protection...
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High Court (King's Bench Division), 21 octobre 2022, n° [2022] EWHC 2648 (KB)
Mr Justice Cotter: Index i. IntroductionPage 3 ii. Brief factual overviewPage 3-4 iii. Lay witness evidence Page 4-5 iv. Expert evidencePage 5 v. The approach to the lay witness evidencePage...
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High Court (Commercial Court), 21 octobre 2022, n° [2022] EWHC 2636 (Comm)
Mr Justice Andrew Baker : Introduction 1. This Part 8 Claim concerns a bareboat charter of the product tanker m.t. Victor 1 (previously named m.t. Spirit). The charter was dated...
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Court of Appeal (Civil Division), 21 octobre 2022, n° [2022] EWCA Civ 1370
Lord Justice Stuart-Smith: Introduction 1. This is a second appeal, brought with permission granted by Dingemans LJ, arising out of the Respondent Council’s refusal of the Appellant’s application for housing...
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Bundesverfassungsgericht, 21 octobre 2022, n° 2 BvQ 80/22
Erfolgloser Eilantrag betreffend Waffenlieferungen in die Ukraine
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 20 octobre 2022, n° AWB- 21_3043
BRP
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Rechtbank Overijssel, 20 octobre 2022, n° AWB 22/456 en 22/1503
De rechtbank verklaart ten aanzien van beroep met zaaknummer 22/456 het beroep niet-ontvankelijk voor zover ingesteld namens de in rechtsoverweging 2.9 van deze uitspraak genoemde eisers; verklaart het beroep ongegrond...
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Tribunal d'arrondissement, 20 octobre 2022
Tribunal d'arrondissement, 20 octobre 2022
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Tribunal d'arrondissement, 20 octobre 2022
Tribunal d'arrondissement, 20 octobre 2022
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Cour supérieure de justice, 20 octobre 2022, n° 2021-00150
Cour supérieure de justice, 20 octobre 2022, n° 2021-00150
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2022, n° 67/21.8S7LSB.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Na aprecia??o da conduta do arguido, exige-se serem ponderadas todas as circunst?ncias do caso concreto que, n?o fazendo parte do tipo de crime, depuserem a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2022, n° 174/19.7GAMNC-A.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - O recurso extraordin?rio de revis?o concretiza no plano infraconstitucional o direito fundamental dos cidad?os, injustamente condenados, ? revis?o da senten?a e ? indemniza??o pelos danos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2022, n° 15/19.5MAPTM.1.E1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Atendendo ? personalidade e circunst?ncias de vida do arguido e da sua conduta criminal pregressa, afigura-se que uma pena mais pr?xima de metade do limite...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2022, n° 387/18.9GGSNT.L1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - O ac?rd?o proferido em recurso pelo Tribunal da Rela??o, que confirmou a decis?o de 1.? inst?ncia, aplicando pena de pris?o n?o superior a 8 (oito)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2022, n° 48/20.9ZCLSB.L1.S1
Relator: CID GERALDO. I - O MP tem legitimidade para acusar pelo crime de viola??o p. e p. pelo art. 164.?, n.? 1, al. a) do CP, porquanto sendo a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2022, n° 102/18.7PBLRS-A.S1
Relator: CID GERALDO. I - No que especificamente respeita ao fundamento previsto no art. 449.?, n.? 1, al. d) do CPP, pressuposto primeiro da revis?o ? a exist?ncia de factos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2022, n° 397/20.6JAFAR.E1.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- Neste caso em causa est? o concurso de 9 crimes de roubo (dos quais 7 s?o crimes de roubo simples consumados, sendo dois deles...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2022, n° 1204/20.5T9TVD.L1-A.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Prima facie, s?o id?nticas as situa??es de facto subjacentes ?s decis?es de direito divergentes que cada um dos ac?rd?os tomou, pois em ambos os casos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2022, n° 1991/18.0GLSNT.L1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Sendo prop?sito do legislador nas altera??es introduzidas no art. 400.?, n.? 1, al. f), do CPP, reduzir a admissibilidade de recurso para o STJ dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2022, n° 981/17.5PBMTS.P2-A.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. A interven??o do requerente como relator do recurso em que interv?m como mandat?rio do assistente, o mesmo advogado que esse juiz mandatou numa a??o que correu termos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2022, n° 941/18.9T9CBR.S1
Relator: HELENA MONIZ. I ? No proc. ... o arguido foi condenado numa pena de multa, sem que se saiba se foi ou n?o paga e declarada extinta; caso o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2022, n° 73/18.0IDSTR.E1-A.S1
Relator: HELENA MONIZ. Ambos os ac?rd?os em confronto entenderam que o princ?pio da igualdade devia ser cumprido, quando se pudesse considerar existir uma igualdade entre os coarguidos; mas, perante a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2022, n° 82/09.0PELSB.2.L2.S1
Relator: HELENA MONIZ. I- Em todos estes processos, o arguido foi condenado pela pr?tica de 10 crimes de burla qualificada, 4 crimes de emiss?o de cheque sem provis?o e 1...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2022, n° 1010/21.0PBOER-B.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - O pedido da provid?ncia de habeas corpus constitui uma garantia fundamental do direito ? liberdade, inscrita no art. 31.? da CRP, sendo um procedimento expedito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2022, n° 801/10.1JDLSB-G.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. A norma da al. a) do n.? 1 do art. 222.? do CPP n?o tem em vista a incompet?ncia funcional, apenas havendo incompet?ncia se a entidade que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2022, n° 18/20.7GATMC-E.S1
Relator: HELENA MONIZ. I- O arguido encontra-se preso preventivamente, ao abrigo destes autos, desde 03.06.2022, dia em que prestou declara??es no ?mbito do 1.? interrogat?rio de arguido detido; est? indiciada...