Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 26764/18.7T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - A distin??o entre a compra e venda e a empreitada ter? sempre uma dimens?o casu?stica, que depende da configura??o da situa??o concreta, sendo a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 753/20.0T8VNF-I.G1-A.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - Invocando-se, como fundamento de recorribilidade, o ?conflito jurisprudencial?, tem o recorrente que juntar c?pia do ac?rd?o fundamento (cfr art. 637.?, n.? 2, do CPC)....
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 2749/15.4T8STS-J.P1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - Numa insolv?ncia, aos ac?rd?os da Rela??o proferidos no apenso de verifica??o de cr?ditos s?o aplic?veis as regras gerais do recurso de revista (art. 671.?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 709/21.5T8ACB.C1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - O ac?rd?o do tribunal da Rela??o que se pronuncia em confer?ncia sobre uma nulidade processual que se converte em nulidade de decis?o, nos termos de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 400/11.0TBCVL-J.C1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. N?o ? suscet?vel de revista o ac?rd?o da Rela??o, proferido em Confer?ncia, que confirma a decis?o do desembargador relator no sentido de n?o admitir recurso de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 460/20.3T8AVR-F.P1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - A ades?o ao recurso e o prop?sito de assumir a posi??o de recorrente principal n?o representa uma acumula??o superveniente de outros tantos recursos, mas sim...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 6138/18.0T8VNG.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - Fundando-se o recurso de revista na averigua??o das regras inerentes ao exerc?cio do poder-dever previsto no art. 662.? do CPC quanto ? reaprecia??o pela Rela??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 4654/19.6T8CBR-A.C1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. A al. a) do n.? 3 do art. 168.? do CIRE pressup?e a demonstra??o de um nexo de causalidade entre a omiss?o do dever de apresenta??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 5865/15.9T8PRT-F.P1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - Em paralelo com o que vinha a ser defendido na jurisprud?ncia e na doutrina relativamente ? subida imediata e diferida dos agravos, a situa??o de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 4825/20.2T8CBR-A.C1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Se o ac?rd?o da Rela??o transcreve partes da senten?a da 1.? inst?ncia, do pronunciamento do MP sobre o parecer do administrador da insolv?ncia e do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 4292/18.0T8VNF-A.G2.S1
Relator: JOS? RAINHO. Tendo a Rela??o decidido julgar procedente a argui??o de nulidade suscitada por um credor por efeito da omiss?o do aviso a que alude o n.? 4 do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 1536/14.1T8VNG-BI.P1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Sendo insuficiente o produto da venda do penhor para satisfa??o dos cr?ditos dos v?rios credores pignorat?cios e n?o se tendo apurado a ordem de prioridade...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 2307/19.4T8CSC.L1.S1
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. O legat?rio de pr?dio r?stico s? suceder? neste, se e na medida em que este existir no esp?lio da testadora no momento do falecimento desta,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 6499/20.1T8PRT.P1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I ? Compete ao Tribunal da Propriedade Intelectual,? de acordo com o disposto no art. 111?, n? 1, als. a) e c) da Lei n?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 129/20.9T8FVN.C1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I. - Em a??o em que o r?u ? condenado no pagamento de indemniza??o por danos n?o patrimoniais em quantia determinada; pela priva??o de ve?culo em 15,00...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 2831/19.9T8PDL.L1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I. - Nos termos do art. 682 n? 2 do CPC a decis?o proferida pelo tribunal recorrido quanto ? mat?ria de facto n?o pode ser alterada, salvo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 3786/16.7T8BRG.L1.S3
Relator: MANUEL CAPELO. I. - A causa de pedir como conjunto de factos concretos (em maior ou menor n?mero) donde emerge o direito que o autor invoca e pretende fazer...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 18476/16.2T8LSB.L2.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - O Fundo de Resolu??o, criado pelo DL n? 31-A/2012 de 10.02, que alterou o Regime Geral das Institui??es de Cr?dito e Sociedades Financeiras (RGICSF), com...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 3896/18.6T8LSB.L2.S1
Relator: F?TIMA GOMES. Em regra, n?o ? admiss?vel recurso de revista de ac?rd?o da Rela??o que n?o admita o recurso de apela??o.
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 3069/19.0T8LSB.L1.S1-A
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? Se a pondera??o pr?via a que se procedeu no ac?rd?o recorrido, e a que se n?o procedeu no ac?rd?o fundamento, incluiu decisivamente o disposto...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 1639/20.3T8OER.L1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. Interposto recurso de revista ao abrigo do disposto no art.?. 652.?, n.? 1, al. b), do C?digo de Processo Civil no ?mbito de um procedimento cautelar...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 323/20.2T8LRA.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I - Tendo a autora assumido uma d?vida dos r?us por contrato entre o novo devedor, o credor e devedores primitivos, com expressa declara??o do credor...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 1986/06.7TVLSB-D.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? No regime actual do C?digo de Processo Civil de 2013, a eventual conduta de litigante de m? f? da autora, sociedade comercial, ser-lhe-? directamente...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 24974/19.9T8LSB.L1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I - A compet?ncia internacional dos Tribunais Portugueses afere-se pelos termos em que o autor configura a rela??o jur?dica controvertida. II - Para aplica??o do regime previsto...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 1819/20.1T8STB-A.E1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Apenas ap?s preenchimento da livran?a ? poss?vel discutir o eventual preenchimento abusivo da mesma, quer por incumprimento do pacto de preenchimento, quer por eventual...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 2 juin 2022, n° 14/21.7JAGRD.C1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Os actos preparat?rios do crime que o arguido decide cometer s?o id?neos a revelar a especial censurabilidade da sua conduta, quando a sua actua??o n?o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 2 juin 2022, n° 299/17.3GBASL.E1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - A decis?o do tribunal da Rela??o que, em recurso, confirmou a decis?o condenat?ria da 1.? inst?ncia que aplicou penas parcelares de pris?o n?o superiores a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 2 juin 2022, n° 364/20.0GBPVL.G1.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - Quando a fuga integra o uso de viol?ncia, como sucedeu neste caso, em que o arguido/recorrente utilizou a viatura autom?vel que conduzia de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 2 juin 2022, n° 9/20.8PATMR.E2.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - Quando por ac?rd?o da Rela??o (que conheceu de recurso interposto pelo MP de senten?a lida em processo sum?rio), transitado em julgado, se decidiu...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 2 juin 2022, n° 1341/18.6T9PNF-A.P1-A.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - Perante o decidido pela Rela??o e face ? decis?o condenat?ria proferida pela 1.? inst?ncia, transitada em julgado, que aplicou ao arguido pela pr?tica...