Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juin 2022, n° 6/16.8ZCLSB.L1.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - Por se verificar o condicionalismo previsto nos art. 400.?, n.? 1, al. f) e 432.?, n.? 1, al. b), do CPP, o ac?rd?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juin 2022, n° 131/12.4TELSB.P1-A.S1
Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I - O recurso extraordin?rio de fixa??o jurisprud?ncia vem regulado nos art. 437.? a 445.? do CPP, sendo necess?rio para a sua admiss?o que o mesmo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juin 2022, n° 61/21.9GBMTS.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Quando os bens objeto de subtra??o forem recuperados, como ? o caso de ve?culos autom?veis furtados, eles devem ser restitu?dos ?s v?timas ou lesados (art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juin 2022, n° 3952/20.0T8AVR.P1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Da conjuga??o dos art, 379.?, n.? 2 e 414.?, n.? 4, do CPP, resulta hoje um entendimento generalizado, na doutrina e na jurisprud?ncia, de que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juin 2022, n° 768/20.8PAOLH.E1.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. O progn?stico de ressocializa??o ? desfavor?vel se na origem das pr?ticas delituosas est? a problem?tica aditiva do arguido e ele nem sequer assume um prop?sito s?rio de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juin 2022, n° 557/13.6PDVNG-B.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - O requerente estriba o pedido de revis?o no que diz ser um novo meio de prova ? o documento emitido pelo Consulado pelo Consulado Geral...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juin 2022, n° 22/18.5PFALM.L1.S1
Relator: HELENA MONIZ. Concorde-se ou n?o com a fundamenta??o apresentada, n?o existe qualquer omiss?o de pron?ncia deste STJ que respondeu ?s quest?es apresentadas, pelo que n?o procede a argui??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juin 2022, n° 131/08.9TARGR-H.S1
Relator: HELENA MONIZ. O arguido encontra-se a cumprir este remanescente resultante de uma decis?o condenat?ria e de uma decis?o de revoga??o da liberdade condicional ordenada por autoridade competente, tendo sido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2022, n° 1094/10.6TTPRT.P2.S2
Relator: RAMALHO PINTO. N?o existe omiss?o de pron?ncia na verifica??o do fundamento da admissibilidade do recurso de revista excepcional previsto na al. c) do n? 1 do art? 672? do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2022, n° 10317/20.2T8LSB.L1-A.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I- Verifica-se o v?cio da omiss?o de pron?ncia, previsto no art. 615.? n.? 1 d), do C.P.C., gerador da nulidade da decis?o, quando o tribunal deixe...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2022, n° 8910/18.2T8LSB.L1.S1-A
Relator: J?LIO GOMES. I- N?o h? oposi??o entre dois Ac?rd?os quando se verifica que no Ac?rd?o fundamento a mora do empregador no pagamento da retribui??o n?o atingiu os sessenta dias,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2022, n° 7375/20.3T8ALM.L1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. I - O recorrente que invoca, como fundamento de uma revista excepcional, as al?neas a) e b) do n? 1 do artigo 672? do CPC tem o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2022, n° 2930/18.4T8BRG.G1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. I - O recorrente que invoca, como fundamento de uma revista excepcional, as al?neas a), b) e c) ??do n? 1 do artigo 672? do CPC tem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2022, n° 2791/20.3T8VFX.L1.S2
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. H? contradi??o entre dois ac?rd?os de Tribunais da Rela??o, para efeitos do disposto no art. 672.? n.? 1 c), do C.P.C., quando, interpretando a mesma cl?usula...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2022, n° 638/20.0T8PRT.P1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I- A letra da lei ? no caso a letra de uma cl?usula de uma conven??o coletiva de trabalho ? ? n?o apenas o ponto de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2022, n° 20790/20.3T8LSB.L1.S2
Relator: J?LIO GOMES. I- A quest?o da determina??o do montante da retribui??o durante as f?rias dos trabalhadores em situa??o de redu??o ou suspens?o do contrato de trabalho n?o ? in?dita...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2022, n° 17777/18.0T8PRT.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- ? suficiente para que opere a presun??o legal prevista no artigo 12.? do CT a verifica??o de algumas ? ou seja, mais que uma ? das...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2022, n° 5460/18.0T8MTS.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. ? um contrato de trabalho ? e n?o uma sucess?o de contratos de presta??o de servi?os ? o contrato em que uma formadora realiza continuadamente, durante cerca...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2022, n° 2314/21.7T8LSB.L1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- H? contradi??o entre dois ac?rd?os da Rela??o, para efeitos do disposto no art. 672?, n.? 1, c), do CPC, quando, interpretando a mesma cl?usula de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2022, n° 842/21.3T8VFX.L1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- H? contradi??o entre dois ac?rd?os da Rela??o, para efeitos do disposto no art. 672?, n.? 1, c), do CPC, quando, interpretando a mesma cl?usula de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2022, n° 27328/20.0T8LSB-A.L1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. H? contradi??o estes dois ac?rd?os que d?o respostas opostas ? quest?o de saber se o art. 7.? da Lei 1-A/2020, de 19.03, que determinou a suspens?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2022, n° 598/20.7T8MTS.P1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- A letra da conven??o ? n?o apenas o ponto de partida da interpreta??o, mas o limite da mesma. II- Se uma interpreta??o proposta n?o tiver...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2022, n° 3817/19.9T8MTS.P1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- A letra da conven??o ? n?o apenas o ponto de partida da interpreta??o, mas o limite da mesma. II- Se uma interpreta??o proposta n?o tiver...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2022, n° 27266/18.7T8PRT.P1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I - Nos casos em que a parte dispositiva da decis?o contenha segmentos decis?rios distintos e aut?nomos, o conceito de dupla conforme ter? de se aferir...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2022, n° 1104/18.9T8LMG.C1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I - Rejeitada a impugna??o da mat?ria de facto, fica prejudicada a aprecia??o de uma quest?o de direito que, em termos de preced?ncia l?gico-jur?dica, pressupunha a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2022, n° 6113/17.2T8BRG.G1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I - A Lei n.? 27/2011, 16 de junho, estabelece um regime espec?fico para a repara??o dos danos emergentes de acidentes de trabalho sofridos por praticantes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2022, n° 1504/12.8TTPRT.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. Pertencendo uma empresa ao patrim?nio aut?nomo que ? a heran?a e n?o sendo imput?vel aos herdeiros a administra??o da empresa e o encerramento da mesma, devem as...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2022, n° 3998/19.1T8VIS.C1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- Para que uma falta seja justificada ? necess?rio n?o s? que exista um motivo justificativo e que o trabalhador o prove quando tal lhe for exigido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2022, n° 21116/18.1T8LSB.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- Tendo a rela??o entre as partes tido in?cio em Outubro de 2001 ? inaplic?vel a presun??o de laboralidade contida no artigo 12? do C?digo do Trabalho,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2022, n° 7/21.4PFFUN.L1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - O tipo do art. 211.? do CP (viol?ncia depois da subtrac??o)? consome o tipo legal do art. 203.? do CP (furto), distinguindo-se do roubo...