Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 octobre 2024, n° 387/11.0TXCBR-W.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I ? Nos termos do artigo 242.?, n.? 1, al. a), do CEPMPL o MP recorre obrigatoriamente de quaisquer decis?es proferidas contra jurisprud?ncia fixada pelo STJ. II...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 octobre 2024, n° 46/21.5T8VFL-B.G1-A.S1
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I - Uma decis?o proferida em provid?ncia cautelar ?, por natureza, provis?ria, assentando o seu julgamento na mera apar?ncia do direito invocado pelo requerente, n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 octobre 2024, n° 99/22.9T8EPS.G1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Em conson?ncia com os artigos 640.? e 674.? do C?digo de Processo Civil, deve distinguir-se o ju?zo sobre mat?ria de facto e o ju?zo sobre o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 octobre 2024, n° 776/21.1T8LOU-B.P2.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A argui??o de nulidades do ac?rd?o recorrido, ao abrigo do artigo 615.? do C?digo de Processo Civil ? um meio processual absolutamente impr?prio para que o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 octobre 2024, n° 995/20.8T8PNF.P1.S2-A
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O recurso para a uniformiza??o de jurisprud?ncia deve ser interposto no prazo de 30 dias, contados do tr?nsito em julgado do ac?rd?o recorrido.
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 octobre 2024, n° 4829/22.0T8OER.L1.S1
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I - O ... n?o pode alterar decis?o anteriormente proferida, ainda que reconhe?a ter-se enganado, apenas lhe sendo permitido rectificar erros desta, suprir nulidades arguidas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 octobre 2024, n° 466/22.8T8ELV-C.E1.S1
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I - No caso de o t?tulo executivo ser uma livran?a, estando a mesma no dom?nio das rela??es imediatas, ? l?cito aos obrigados cambi?rios invocar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 octobre 2024, n° 6381/19.5T8ALM.L1-A.S1
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I - Tendo a Autora requerido prazo para a jun??o de documento que est? em poder de uma entidade terceira, e concedido este, vindo aquele...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 octobre 2024, n° 16296/20.9T8PRT-A.P2.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - O art. 781.? do C. Civil constitui um benef?cio/faculdade que a lei concede ao credor, pelo que, para poder funcionar (e para que todas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 octobre 2024, n° 22906/19.3T8PRT.P1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. Constituindo objecto da revista a forma como a Rela??o exerceu os poderes conferidos ? 2? inst?ncia pelo art. 662? do CPCivil, a revista ? admiss?vel ainda que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 octobre 2024, n° 3265/19.0T8FAR.E1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - S?o elementos constitutivos do direito de demarca??o (art. 1353? do CCivil): i) a exist?ncia de um direito de propriedade sobre determinado pr?dio, ii) a exist?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 octobre 2024, n° 2278/20.4T8LLE-F.E1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A admissibilidade de um recurso de revista interposto ao abrigo da al?nea d) do n.? 2 do artigo 629.? do C?digo de Processo Civil depende da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 octobre 2024, n° 613/20.4T8PVZ.P2.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Invocada nulidade, enquanto objeto da revista, traduzida na decis?o de n?o admiss?o da apela??o, sem cumprimento do contradit?rio, que necessariamente poder? acabar por afetar a decis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 octobre 2024, n° 32/22.8T8AVR-A.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I - A certeza e a seguran?a das rela??es contratuais devem permitir, a quem invoca eficazmente a compensa??o de um cr?dito, confiar que o efeito extintivo inerente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 octobre 2024, n° 1008/22.0T6ANS-A.C1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. A circunst?ncia de o ac?rd?o da Rela??o decidir das invocadas nulidades da senten?a e, ou, apreciado da impugna??o da mat?ria de facto, inconsequente no sentido da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 octobre 2024, n° 4539/21.6T8GMR.G1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. O ?esclarecimento da senten?a?, previsto no artigo 669.? n.? 1 al. a), do anterior CPC, foi abolido, restando daquela norma apenas a ?reforma da senten?a? prevenida...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 octobre 2024, n° 22015/09.3YYLSB-D.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. A revista excpecional serve exclusivamente para superar o obst?culo da dupla conforme. II. N?o existindo contradi??o de julgados, n?o ? aplic?vel o artigo 629.?, n.? 2,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 octobre 2024, n° 1479/23.8T6VNF.G1.S1
Relator: EMIDIO SANTOS. A inser??o no texto de um documento em formato electr?nico de uma hiperliga??o para um s?tio internet onde est? alojado um documento que se pretende apresentar como...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 octobre 2024, n° 24046/22.9T8LSB.L2.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. Estando em causa um procedimento cautelar em que se invoca a contradi??o do ac?rd?o recorrido com o ac?rd?o uniformizador de jurisprud?ncia 12/2023, publicado no Di?rio da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 octobre 2024, n° 788/22.8T8VIS.C1.31
Relator: ANA PAULA LOBO. I ? N?o se verifica a excep??o de caso julgado numa ac??o de divis?o de coisa comum quando anteriormente foi decidida uma ac??o que exigia o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 octobre 2024, n° 3862/21.4T6VCT.G1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Verificadas as hip?teses descritas nas als. c), d) e e) do n.? 1 do artigo 1978.? do CC, n?o pode deixar de aplicar-se, para benef?cio do...
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Tribunal fédéral suisse, 3 octobre 2024, n° 5A 635-2024
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 5A_635/2024 Urteil vom 3. Oktober 2024 II. zivilrechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichter Herrmann, Präsident, Gerichtsschreiber Möckli. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführer, gegen B.________, vertreten durch Advokatin...
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Tribunal fédéral suisse, 3 octobre 2024, n° 4A 518-2024
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 4A_518/2024 Arrêt du 3 octobre 2024 I Composition Mme la Juge fédérale Jametti, présidente. Greffier: M. O. Carruzzo. Participants à la procédure A.________,...
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Tribunal fédéral suisse, 3 octobre 2024, n° 4A 426-2024
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 4A_426/2024 Arrêt du 3 octobre 2024 I Composition Mme la Juge fédérale Jametti, présidente. Greffier: M. O. Carruzzo. Participants à la procédure A.________,...
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Cour suprême de Finlande, 3 octobre 2024, n° S2022/300
Huvudentreprenören för en byggnadsentreprenad B Ab hade i strid med avtalet mellan parterna för sent överlåtit entreprenadområden åt underentreprenören A Ab. A Ab yrkade att B Ab skulle åläggas att...
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Cour de cassation, 3 octobre 2024, n° 2024-00078
Cour de cassation, 3 octobre 2024, n° 2024-00078
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Cour de cassation, 3 octobre 2024, n° 2024-00088
Cour de cassation, 3 octobre 2024, n° 2024-00088
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Cour de cassation, 3 octobre 2024, n° 2024-00116
Cour de cassation, 3 octobre 2024, n° 2024-00116
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Corte Suprema di Cassazione, 3 octobre 2024, n° 36764
Oggetto Risultati di intercettazioni disposte in un diverso procedimento – Utilizzabilità – Disciplina introdotta dal d.l. n. 161 del 2018, convertito, con modificazioni, dalla legge n. 7 del 2020 –...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 octobre 2024, n° 1718/24.8T8CSC.L1-8
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). I. A reclama??o a que alude o artigo 105.?, n.? 4, do CPC reporta-se ? ?decis?o que aprecie a compet?ncia? relativa e, n?o tem por...