Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Family Court, 6 mai 2022, n° [2022] EWFC 38
The Honourable Mr Justice Cobb: 1. Sir James Munby P in In the matter of HFEA 2008 (Cases A, B, C, D, E, F, G and H Declaration of Parentage)...
-
First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber) – Welfare of Animals, 6 mai 2022, n° [2022] UKFTT 498 (GRC)
1. The Appellant is the holder of License number 21/10123/AWDAYC and trades under the name of Doodley Dogs. She ran a dog daycare centre from business premises in Crawley from...
-
High Court (Insolvency and Companies List), 6 mai 2022, n° [2022] EWHC 1053 (Ch)
ICC Judge Mullen : 1. A bankruptcy petition was presented in respect of Mr Heorhii Rossi, also known as Mr Yuri Maksakov, on 19th March 2021 by the second respondent,...
-
High Court (Business List), 6 mai 2022, n° [2022] EWHC 2251 (Ch)
MRS JUSTICE FALK: Costs 1. I will first give my ruling on costs in respect of the hearing in March, my decision in relation to which is reported at [2022]...
-
First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber), 6 mai 2022, n° [2022] UKFTT 278 (GRC)
1. The appellant appeals against the fixed penalty notice issued by the respondent reference BH 08257. The notice was issued because the appellant had failed to respond to 3 warning...
-
Court of Appeal (Civil Division), 6 mai 2022, n° [2022] EWCA Civ 604
Lord Justice Nugee: Introduction 1. This is an appeal by the Defendant, Mr Yusuf Jassat, against the decision of Mr Eason Rajah QC, sitting as a Deputy High Court Judge,...
-
Tribunal fédéral suisse, 6 mai 2022, n° 4A 65-2022
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 4A_65/2022 Urteil vom 6. Mai 2022 I. zivilrechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichterin Kiss, präsidierendes Mitglied, Bundesrichter Rüedi, Bundesrichterin May Canellas, Gerichtsschreiber Dürst. Verfahrensbeteiligte A.________...
-
Cour suprême administrative de Finlande, 5 mai 2022, n° 1037/3/19,1195/3/19
Asia Kunnallisvalitus palkkausta koskevassa asiassa 1. A, Rantasalmi 2. Mikkelin kaupunki Päätös, jota muutoksenhaku koskee Itä-Suomen hallinto-oikeus 13.2.2019 nro 19/0031/4 Asian aikaisempi käsittely on 14.7.2016 tekemällään päätöksellä hylännyt palomestari A:n...
-
Tribunal du travail de Finlande, 5 mai 2022, n° 6/03.0402.02.00/2022
Ammattiliitto oli julkaissut omilla verkkosivuillaan tiedotteen aiotusta työtaistelusta. Työtuomioistuin katsoi asiaa kokonaisuutena arvioituaan, että tiedotteen julkaisemista oli pidettävä painostustarkoituksessa tehtynä työtaistelutoimenpiteenä, jolla ammattiliitto oli rikkonut työrauhavelvollisuutensa. Ammattiosaston ja ammattiliiton lisäksi...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 5 mai 2022, n° 41/20.1PJCSC.L1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - O ju?zo a emitir sobre a menor gravidade do tr?fico deve ser um ju?zo global e abrangente sobre a conduta delitiva do agente, em que...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 5 mai 2022, n° 50/21.3JELSB.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - O ac?rd?o recorrido acentua, e bem, nos fatores relativos ? execu??o do facto, para determina??o da pena, o peso muito relevante do tipo e quantidade...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 5 mai 2022, n° 195/18.7GDMTJ-B.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I. O recurso de revis?o penal ? um meio extraordin?rio de impugna??o de uma senten?a transitada em julgado que visa a obten??o de uma nova decis?o mediante...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 5 mai 2022, n° 30/22.1YRPRT.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - N?o se verifica qualquer contradi??o no ac?rd?o reclamado, uma vez que as diferentes transcri??es e o seu conte?do se referem a momentos distintos. II -...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 5 mai 2022, n° 82/09.0PELSB.2.L1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I ? De acordo com o disposto nos arts. 77.? e 78.?, do CP e o ac?rd?o de fixa??o de jurisprud?ncia n.? 9/2016, o momento temporal que...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 5 mai 2022, n° 5080/18.0T8MTS.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? O art. 505.? do C?digo Civil deve ser objecto de uma interpreta??o actualista, admitindo-se o concurso da culpa do lesado com o risco do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 5 mai 2022, n° 932/17.7T8LSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Em regra, n?o ? admiss?vel recurso de revista de ac?rd?o da Rela??o que n?o admita o recurso de apela??o.
-
Supremo Tribunal de Justiça, 5 mai 2022, n° 4232/20.7T8OER.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. O n? 1, do art? 48?, do RJPI, com a redac??o anterior ? introduzida pelo artigo 8? da Lei n? 117/2019, de 13 de Setembro, n?o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 5 mai 2022, n° 28218/19.5T8LSB.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. Resultando da mat?ria de facto provada que ?houve um lapso no carregamento inform?tico do contrato que foi carregado como se o prazo de amortiza??o fosse de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 5 mai 2022, n° 1652/16.5T8PNF.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. Declarada a suspens?o da inst?ncia por ?bito de uma das partes passa a recair sobre a parte ou os sucessores da parte falecida, o ?nus de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 5 mai 2022, n° 36839/20.7YIPRT.G1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Tendo a R? aceitado a sua condena??o parcial na 1? inst?ncia e interpondo recurso de revista da decis?o da Rela??o que (na proced?ncia da apela??o interposta...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 5 mai 2022, n° 9976/16.5T8LRS-C.L1 -A.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. N?o ? admiss?vel recurso para o Supremo Tribunal de Justi?a do Ac?rd?o proferido em Confer?ncia, no Tribunal da Rela??o (confirmativo da decis?o singular do Relator), que...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 5 mai 2022, n° 126/20.4T8OAZ-A.P1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. O advogado est? sujeito a sigilo profissional, relativamente a factos de que representante da parte contr?ria lhe tenha dado conhecimento durante negocia??es malogradas para acordo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 5 mai 2022, n° 10000/19.1T8LSB.L1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. N?o ocorre ?dupla conforme? obstativa da revista nos termos gerais se, n?o obstante tais decis?es coincidiram na decis?o de improced?ncia da ac??o, a 1? inst?ncia fundar...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 5 mai 2022, n° 17268/16.3T8LSB.L1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. A ac??o especial de presta??o de contas tem como finalidade espec?fica o apuramento das receitas obtidas e das despesas realizadas em fun??o da administra??o de um...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 5 mai 2022, n° 1608/20.3T8AMT-A.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. O prazo para o comprador exigir judicialmente do comprador a repara??o de im?vel defeituoso ? o mesmo prazo de caducidade disposto no artigo 917.? do CC relativamente...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 5 mai 2022, n° 6149/20.6T8VNG.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. As autoras demandam as r?s invocando um direito de terceiro alheio aos presentes autos (o direito a alimentos da m?e das autoras e r?s)...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 5 mai 2022, n° 2714/18.0T8VCT-D.S1
Relator: CATARINA SERRA. Configurando-se o recurso de revis?o como um incidente processado autonomamente, n?o pode o recurso per saltum do despacho de indeferimento do recurso de revis?o ser rejeitado com...
-
Cour supérieure de justice, 5 mai 2022, n° 2020-00236
Cour supérieure de justice, 5 mai 2022, n° 2020-00236
-
Cour supérieure de justice, 5 mai 2022, n° 2020-00658
Cour supérieure de justice, 5 mai 2022, n° 2020-00658
-
Cour supérieure de justice, 5 mai 2022, n° 2021-00696
Cour supérieure de justice, 5 mai 2022, n° 2021-00696