Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 septembre 2024, n° 724/20.6PDAMD.L1-A.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. O recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia, previsto no art. 437.? e ss., do C.P.P., tem como finalidade espec?fica evitar contradi??es entre ac?rd?os dos tribunais...
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Tribunal fédéral suisse, 25 septembre 2024, n° 7F 34-2024
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 7F_34/2024 Urteil vom 25. September 2024 II. strafrechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichter Abrecht, Präsident, Bundesrichterin Koch, Bundesrichter Hofmann, Gerichtsschreiber Clément. Verfahrensbeteiligte A.________, Gesuchsteller, gegen...
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Cour supérieure de justice, 25 septembre 2024, n° 2024-00648
Cour supérieure de justice, 25 septembre 2024, n° 2024-00648
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 septembre 2024, n° 28/23.2T8FNC.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1 ? No ?mbito da forma legal das comunica??es entre o senhorio e o inquilino previstas nos artigos 9? e seguintes do Novo Regime do Arrendamento Urbano,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 septembre 2024, n° 6150/23.8T8SNT-A.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I- O contrato de arrendamento, mesmo quando acompanhado da comunica??o a que alude o art. 14?-A, n? 11 do NRAU n?o constitui t?tulo executivo relativamente ? indemniza??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 septembre 2024, n° 7165/21.6T8LSB.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1. No dom?nio das rela??es imediatas, o avalista que subscreva como parte o contrato de financiamento, donde conste cl?usula que autoriza o credor ao preenchimento de livran?a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 septembre 2024, n° 11580/24.5T8LSB-A.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. No que tange ? interpreta??o conjugada dos Artigos 15?-F, n?5, do NRAU e 13?, n?3, da Portaria n? 49/2024, de 15.2. atinentes ao...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 septembre 2024, n° 5851/19.0T8LRS.1.L1-7
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA. I ? ? ? sociedade embargante que incumbe o ?nus da prova de factos concretos que, nos termos do art. 6.? n.?1 e 3 do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 septembre 2024, n° 1441/24.3YRLSB-7
Relator: PAULO RAMOS DE FARIA. 1. A atual Lei da Arbitragem Volunt?ria (LAV) n?o prev? a possibilidade de reforma da decis?o final proferida. N?o ? subsidiariamente aplic?vel ao processo arbitral...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 septembre 2024, n° 88787/20.4YIPRT-C.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I - Os actos praticados no ?mbito de um processo podem ser vistos: a). como tr?mite (acto pertencente a uma tramita??o processual ou momento em que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 septembre 2024, n° 3747/22.7T8LRS-A.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1. O art. 458?, n? 1 do CC consagra apenas uma regra de invers?o do ?nus da prova, a qual n?o exime o credor do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 septembre 2024, n° 797/22.7Y4LSB.L1-5
Relator: RUI COELHO. (da responsabilidade do relator): I - Nos termos do art.? 379.?/1, al. c), 1 do C?digo de Processo Penal, ? nula a senten?a quando o tribunal deixe...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 septembre 2024, n° 2116/24.9T8ALM.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. A afirma??o contida no art. 1267.?, n.? 1, al. c), do CC, de que ?o possuidor perde a posse (...) pela ced?ncia?, configura um modo de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 septembre 2024, n° 322/20.4GGSNT.L1-5
Relator: RUI COELHO. (da responsabilidade do relator): I - Tribunal muniu-se de relat?rio social do Arguido, bem como do seu Certificado de Registo Criminal. Estava assim habilitado a avaliar das...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 septembre 2024, n° 458/23.0GCMFR.L1-5
Relator: RUI COELHO. (da responsabilidade do relator): I - A recusa de depoimento ? um regime de excep??o. N?o ?, por isso, suscept?vel de aplica??o anal?gica ou interpreta??o extensiva. Nomeadamente,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 septembre 2024, n° 1675/23.8T9CSC.L1-5
Relator: RUI PO?AS. (da responsabilidade do relator): I - A lei dispensa a interven??o notarial para a outorga de procura??o forense, fazendo recair sobre o mandat?rio o dever de certificar-se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 septembre 2024, n° 121/23.1T9MMV-C.L1-5
Relator: MANUEL ADV?NCULOSEQUEIRA. (da responsabilidade do relator): I - O incumprimento reiterado e injustificado da medida de coac??o de obriga??o de perman?ncia na habita??o, com vigil?ncia electr?nica, funda a agrava??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 septembre 2024, n° 445/24.0YRLSB-5
Relator: JO?O ANT?NIO FILIPE FERREIRA. (da responsabilidade do relator): I ? A declara??o expressa da pessoa condenada que se encontre em Portugal que retende cumprir aqui a pena a que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 septembre 2024, n° 404/09.3GCALM.L2-5
Relator: PAULO BARRETO. (da responsabilidade do relator): I ? O condenado sabia perfeitamente que o cumprimento da pena de pris?o dependia do pagamento de uma indemniza??o de 20.000?. Mas nunca...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 septembre 2024, n° 26/24.9GDTVD.L1-5
Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS. (da responsabilidade da relatora): I- A pondera??o final de s?ntese, no sentido de que a pena n?o deve ser substitu?da em raz?o de exig?ncias de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 septembre 2024, n° 33/22.6PESNT.L1-5
Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS. (da responsabilidade da relatora): I - O Regime Especial dos Jovens Delinquentes consagrado pelo DL n.? 401/82, de 23 de setembro, em cujo artigo 4.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 septembre 2024, n° 91/20.8IDSTB.L1-5
Relator: MARIA JOS? MACHADO. (da responsabilidade da relatora): I - Embora o Tribunal o n?o diga expressamente, ao apreciar e concluir pela exist?ncia de crime, em fun??o de todos os...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 septembre 2024, n° 1175/23.6S3LSB-A.L1-5
Relator: ALDA TOM? CASIMIRO. (da responsabilidade da relatora): I. N?o ? poss?vel requerer, em sede recurs?ria, que o Tribunal da Rela??o se pronuncie em primeira m?o sobre qualquer quest?o; II....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 septembre 2024, n° 327/21.8TELSB.L1-5
Relator: ALDA TOM? CASIMIRO. (da responsabilidade da relatora): I. O recurso em mat?ria de facto n?o implica uma reaprecia??o, pelo Tribunal de recurso, da globalidade dos elementos de prova produzidos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 septembre 2024, n° 160/14.3TAALQ-C.L1-5
Relator: MANUEL JOS? RAMOS DA FONSECA. (da responsabilidade do relator): I ? A natureza e o formalismo do despacho que decide sobre a oposi??o ao arresto preventivo, onde s?o firmados...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 septembre 2024, n° 2091/24.0YRLSB-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. (da responsabilidade da relatora): I- A previs?o constante da al?nea c) do n? 1 do artigo 3? do RJMDE exige, enquanto informa??o obrigatoriamente constante do MDE...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 septembre 2024, n° 45/17.1JDLSB.L1-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. (da responsabilidade da relatora): I- O princ?pio da investiga??o ou da verdade material sofre as limita??es impostas n?o s? pelo princ?pio da necessidade ? s? s?o...
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Gerechtshof Amsterdam, 24 septembre 2024, n° 200.303.463/01, 200.303.469/01, 200.313.944/01, 200.330.192/01, 200.344.853/01
Collectieve actie. Bevel om de behandeling met gesloten deuren te laten plaatsvinden. Opmerking: Bij afzonderlijke beslissing van 25 september 2025 heeft het hof het mededelingenverbod zoals vermeld in de beslissing...
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Gerechtshof Amsterdam, 24 septembre 2024, n° 200.328.940/01
Gebruik deel woning als bed & breakfast. Uitleg bepaling in splitsingsakte. Kortstondige verhuur of ingebruikgeving tegen betaling niet toegestaan. Bekrachtiging.
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Gerechtshof Amsterdam, 24 septembre 2024, n° 200.311.983/01 + 200.311.982/01
Hoofdzaak en vrijwaringszaak. Aansprakelijkheid notaris. Schending zorgplicht. Ongerechtvaardigde verrijking. Afwijzing vordering in de hoofdzaak wegens het ontbreken van causaal verband tussen de gestelde zorgplichtschending en de gestelde schade. Deze vordering...