Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 1105/06.0BELSB
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO. I - Na senten?a do processo de impugna??o judicial, o tribunal apreciar?, na aus?ncia, como in casu, de v?cios que conduzam ? declara??o de inexist?ncia...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 959/12.5BELRA
Relator: RUI A.S. FERREIRA. I? No caso de venda (em 2009) de a??es representativas de fra??es do capital social de uma sociedade terceira (A), efetuada entre os s?cios, na qualidade...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 1775/10.4BESNT
Relator: RUI A.S. FERREIRA. I? A desist?ncia do pedido ou da inst?ncia ? um direito dispon?vel do Autor (com a ?nica limita??o do artigo 286?, n? 1, do CPC), a...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 2206/10.SBELRS
Relator: RUI A.S. FERREIRA. I? A rela??o jur?dica subjacente ao contrato de seguro do ramo ?Vida?, opera??es financeiras, cujo objeto ? o risco da vida da pessoa segurada, ? distinta...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 1735/10.5BELRS
Relator: RUI A.S. FERREIRA. I? O recebimento da indemniza??o por danos emergentes e por lucros cessantes deriva do exerc?cio da ?atividade normal? do ?comerciante?, pelo que o respetivo cr?dito tem...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 1427/10.5BELRS
Relator: RUI A.S. FERREIRA. I- Um Estado-Membro, em circunst?ncias como as do processo principal pode obrigar um banco que exerce, nomeadamente, atividades de loca??o financeira a incluir, no numerador e...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 499/20.9BELRA
Relator: ISABEL SILVA. I- A LGT aplica-se, subsidiariamente, ao C?digo do Contributivo, como expressamente prev? este ?ltimo diploma no artigo 3.? al?nea a), quando determina a aplica??o subsidi?ria da LGT...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 293/19.0BELRS
Relator: ISABEL SILVA. I)- Nas obras de constru??o ? utilizado o m?todo da percentagem de acabamento (artigo 19? e 18? n? 3 al. c) do CIRC), devendo os resultados ser...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 1771/08.1BELRS
Relator: ISABEL SILVA. I-Na dedu??o do IVA, cada operador econ?mico deduz ao montante de imposto liquidado nas suas opera??es, o montante do imposto que onerou as aquisi??es efetuadas, atento o...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 845/08.3BELRS
Relator: ISABEL SILVA. I- A senten?a ? nula por obscuridade ou ininteligibilidade quando os seus fundamentos estejam em oposi??o com a decis?o, ou quando ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 410/18.7BELLE
Relator: TERESA COSTA ALEM?O. I - O prazo de 3 meses para deduzir impugna??o judicial, previsto no art. 102.? n.? 1 do CPPT, n?o se pode considerar violador do direito...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 409/18.3BELLE
Relator: TERESA COSTA ALEM?O. I ? ? nula, por omiss?o de pron?ncia, a senten?a que n?o se pronuncie sobre quest?o de inconstitucionalidade, de conhecimento oficioso, suscitada pela impugnante em articulado...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 405/18.0BELLE
Relator: TERESA COSTA ALEM?O. I ? ? nula, por omiss?o de pron?ncia, a senten?a que n?o se pronuncie sobre quest?o de inconstitucionalidade, de conhecimento oficioso, suscitada pela impugnante em articulado...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 653/09.4BELRS
Relator: TERESA COSTA ALEM?O. I - O crit?rio da indispensabilidade [dos gastos] foi criado para impedir a considera??o fiscal de gastos que n?o se inscrevem no ?mbito da atividade das...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 664/11.0BELRS-S2
Relator: ?NGELA CERDEIRA. I - N?o estando em causa a admiss?o ou a rejei??o de um concreto meio de prova, o recurso do despacho que indefere a nulidade da per?cia...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 647/22.4BELRS
Relator: ?NGELA CERDEIRA. I - N?o ? admiss?vel a interposi??o de um recurso independente ou subordinado pela Fazenda P?blica, quando resulta da contesta??o apresentada nos autos que a mesma deduziu...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 224/21.7BEBJA
Relator: ?NGELA CERDEIRA. I. O princ?pio do inquisit?rio encontra-se consagrado no artigo 58.? da Lei Geral Tribut?ria (LGT) e consubstancia-se no dever na AT de realiza??o oficiosa de todas as...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 4/18.7BEALM
Relator: ?NGELA CERDEIRA. I - A inutilidade e a concreta desnecessidade de manuten??o da lide deve ser aferida em termos objetivos, na medida em que a mesma tornar-se-? in?til se...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 462/24.0BELRA
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES. I ? A apresenta??o da oposi??o ? execu??o fiscal antes de iniciado o respetivo prazo legal, nos termos do art.? 279.?, n.? 2 do CPC,...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 355/24.1BELLE
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES. I ? Nos termos da al?nea c) do n.? 1 do art.? 79.? do RGIT, a decis?o que aplica a coima deve conter a coima...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 1021/22.8BELRS
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES. I - As notifica??es das decis?es cominat?rias de coimas n?o se inserem no ?mbito do estatu?do no n.? 1 do art.? 38.? do CPPT, raz?o...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 278/22.9BEALM
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES. I ? Para efeitos de aplica??o do disposto no n.? 2 do art.? 33.? do RGIT, deve entender-se que a infra??o depende da liquida??o sempre...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 879/13.6BESNT
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES. I - O n.? 1 do art.? 24.? da LGT exige para responsabiliza??o tribut?ria subsidi?ria a ger?ncia de facto, ou seja, o efetivo exerc?cio de...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 2838/12.7BELRS
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES. I - O n.? 1 do art.? 24.? da LGT exige para responsabiliza??o tribut?ria subsidi?ria a ger?ncia efetiva ou de facto, ou seja, o efetivo...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 366/10.4BELRS
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES. I - A nulidade por excesso de pron?ncia ocorre quando o tribunal se pronuncia sobre quest?es que n?o foram suscitadas pelas partes e que n?o...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 1658/15.1BELRA
Relator: TIAGO BRAND?O DE PINHO. 1 ? Os benef?cios fiscais previstos no artigo 20.? do Decreto-Lei n.? 423/83 s?o de aplica??o autom?tica, pelo que n?o t?m de ser reconhecidos atrav?s...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 1683/24.1BELRS
Relator: SUSANA BARRETO. I - Nos termos do artigo 277/1 CPPT: ?a reclama??o ser? apresentada no prazo de 10 dias ap?s a notifica??o da decis?o e indicar? expressamente os fundamentos...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 518/17.6BELRS
Relator: SUSANA BARRETO. I - Cumpre ao revertido demonstrar n?o ter contribu?do para a situa??o de falta de pagamento dos tributos no momento do termo do prazo para pagamento volunt?rio...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 1345/11.0BELRS
Relator: SUSANA BARRETO. I- A responsabilidade dos gerentes das sociedades pelas d?vidas sociais nasce aquando do respetivo facto tribut?rio, e rege-se pela lei ao tempo vigente. II- Para a responsabiliza??o...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 694/11.1BESNT
Relator: SUSANA BARRETO. I - A responsabilidade dos gerentes das sociedades pelas d?vidas sociais nasce aquando do respetivo facto tribut?rio, e rege-se pela lei ao tempo vigente. II - Para...