Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 février 2024, n° 1662/22.3T8PVZ.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. Aos contratos de fornecimento de energia el?ctrica, com pre?o fixo, celebrados antes de 26 de Abril de 2022 , n?o ? aplic?vel o custo do valor do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 février 2024, n° 199/10.STBGRD-F.C1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. I. Falecendo um dos executados pode um outro executado, habilitado para prosseguir em nome do falecido, deduzir embargos, ainda que ele pr?prio n?o estivesse em prazo para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 février 2024, n° 2/21.3T8PNF-A.P1.S1
Relator: EM?DIO SANTOS. N?o cabe recurso de revista excepcional do ac?rd?o da Rela??o que confirme a decis?o proferida na 1.? inst?ncia de indeferir o requerimento de uma das partes no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 février 2024, n° 19406/19.5T8LSB.L1.S1
Relator: EM?DIO SANTOS. I - A decis?o proferida sem observ?ncia do princ?pio do contradit?rio ? nula por aplica??o do n.? 1 do artigo 195.? do CPC. II - O meio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 février 2024, n° 595/22.8T8VFR.P1.S1
Relator: EM?DIO SANTOS. I - A aplica??o do regime do n.? 2 do artigo 888.? do C?digo Civil pressup?e que, s? depois da celebra??o da venda, as partes ou a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 février 2024, n° 3944/11.0TBALM-C.L1.S1
Relator: EM?DIO SANTOS. O direito de compropriedade sobre metade indivisa de um pr?dio penhorado, pertencente a um terceiro que n?o ? parte no processo de execu??o, embora tenha sido constitu?do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 février 2024, n° 3322/22.6T8LRA-A.C1-A.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. A natureza do processo especial tutelar c?vel de Regula??o das Responsabilidades Parentais, autoriza, que o tribunal divirja dos crit?rios de legalidade estrita, dispondo da necess?ria flexibilidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 février 2024, n° 2859/17.3T8VNG.P1.S1
Relator: AFONSO HENRIQUE. I - A compensa??o a atribuir pelo dano biol?gico/existencial, deve ter em conta a sua repercuss?o em todas as actividades do lesado, com repercuss?o nos danos futuros...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 février 2024, n° 1315/21.0T8VIS-A.C1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I. N?o tendo o requerimento executivo indicado a data em que se verificou o incumprimento do contrato de m?tuo, vindo a faz?-lo mais tarde, podem os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 février 2024, n° 2146/20.0T8VCT.G1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I ? Mostra-se ajustado o valor de 30 000,00? para indemnizar o dano patrimonial futuro do lesado nascido em 1988, com um rendimento laboral m?dio mensal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 février 2024, n° 627/20.4T8PVZ.P1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. O pedido, efectuado nas alega??es de apela??o, de requisi??o para jun??o aos autos de documentos de suporte de opera??es banc?rias constantes de extractos banc?rios h? muito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 février 2024, n° 3168/14.5T8LRS-B.L1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I ? O Decreto-Lei n.? 72-A/2003, de 14 de Abril que transp?s para a ordem jur?dica nacional a Directiva n.? 2000/26/CE, do Parlamento Europeu e do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 février 2024, n° 2985/22.7YRLSB.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. A lei presume a verifica??o dos requisitos previstos nas al?neas b) a e) do referido art. 980.? do CPC (correspondente ao anterior art. 1096.? do anterior...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 février 2024, n° 11789/21.3T8PRT.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Celebrado contrato seguro que tem por objecto a cobertura de danos causados nos bens seguros por diversos riscos, ? ?nus do segurado provar a ocorr?ncia do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 février 2024, n° 2445/22.6T8GMR.G1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. Nos termos do artigo 91.? do Regulamento do Processo do Tribunal de Justi?a, os ac?rd?os do Tribunal de Justi?a da Uni?o Europeia, incluindo os proferidos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 février 2024, n° 2749/19.5T8PTM.L1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. Salvo se houver acordo das partes na sua inclus?o no objeto do processo, n?o se encontra prevista no atual regime processual civil a possibilidade de serem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 février 2024, n° 611/21.0T8CTB.C1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Perante a prova feita, segundo a qual a morte prematura da filha da autora foi causada por grave patologia cong?nita, o r?u, na qualidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 février 2024, n° 3158/19.1T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Por existir plena homogeneidade e equipara??o pr?tica entre o objecto do pedido formulado pela autora e o objecto da decis?o de decretar a execu??o...
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Cour suprême de Finlande, 29 février 2024, n° H2022/104
A hade dömts till villkorligt fängelse för köp av sexuella tjänster av ung person och för sexuellt utnyttjande av barn. A hade dött efter att domen hade vunnit laga kraft....
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Rechtbank Oost-Brabant, 28 février 2024, n° C/01/387066 / HA ZA 22-586
Tussen partijen is in geschil of de vordering inmiddels is verjaard. De brief van 17 februari 2011 van eiser betreft een indiening door eiser van haar vordering ter verificatie in...
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 28 février 2024, n° 10401111 CV EXPL 23-768
Beroep op non-conformiteit auto. Gelet op de leeftijd van de auto en de kilometerstand op het moment van aankoop, heeft eiser onvoldoende onderzoek verricht naar de eventuele aanwezigheid van gebreken....
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Rechtbank Limburg, 28 février 2024, n° C/03/314650 / HA ZA 23-83
Verdeling huwelijksgoederengemeenschap, tussenvonnis, voornemen benoeming taxateur, nadere akten te nemen.
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Rechtbank Rotterdam, 28 février 2024, n° C/10/650522 / HA ZA 23-14
Vennootschap verkoopt aandelen in dochtervennootschappen. Een certificaatlhouder komt hier tegen in verweer omdat hij de familieondernemingen zelf wil voortzetten. Besluiten tot verkoop hebben rechtsgevolg. Geen onrechtmatig handelen van de vennootschap,...
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Tribunal d'arrondissement, 28 février 2024, n° 2023-10009
Tribunal d'arrondissement, 28 février 2024, n° 2023-10009
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Tribunal d'arrondissement, 28 février 2024, n° 2023-10278
Tribunal d'arrondissement, 28 février 2024, n° 2023-10278
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 28 février 2024, n° 22/4947
En 22/4948. Inkomstenbelasting / hennep
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Tribunal d'arrondissement, 28 février 2024
Tribunal d'arrondissement, 28 février 2024
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Tribunal d'arrondissement, 28 février 2024
Tribunal d'arrondissement, 28 février 2024
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Tribunal d'arrondissement, 28 février 2024
Tribunal d'arrondissement, 28 février 2024
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Tribunal d'arrondissement, 28 février 2024
Tribunal d'arrondissement, 28 février 2024