Décisions de justice publiées par le cabinet
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Rechtbank Den Haag, 8 novembre 2023, n° C/09/605324 / HA ZA 21-32
Op basis van de Auteursrechtrichtlijn dient voor het maken van een thuiskopie van werken waarop auteursrecht rust een vergoeding betaald te worden (de zogenaamde thuiskopieheffing). In Nederland wordt de thuiskopieheffing...
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Tribunal d'arrondissement, 8 novembre 2023, n° 2021-02939
Tribunal d'arrondissement, 8 novembre 2023, n° 2021-02939
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Tribunal d'arrondissement, 8 novembre 2023, n° 2023-04897
Tribunal d'arrondissement, 8 novembre 2023, n° 2023-04897
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Tribunal d'arrondissement, 8 novembre 2023, n° 2023-07879
Tribunal d'arrondissement, 8 novembre 2023, n° 2023-07879
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Cours d’appel de Finlande, 8 novembre 2023, n° H 23/837
RATKAISUN KESKEINEN SISÄLTÖ Asessori oli hovioikeudessa valmisteltavakseen jaetussa riita-asiassa ennen pääkäsittelyn toimittamista lähettänyt asianosaisille kirjallisessa valmistelussa laatimansa yhteenvedon, joka oli toisen asianosaisen esittämän esteellisyysväitteen mukaan sisältänyt: - sellaisia seikkoja, joihin...
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Cour supérieure de justice, 8 novembre 2023, n° 2022-00916
Cour supérieure de justice, 8 novembre 2023, n° 2022-00916
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Rechtbank Overijssel, 8 novembre 2023, n° C/08/257639 / HA ZA 20-475
Fabrikant cv-ketel aansprakelijk voor schade als gevolg van brand in die ketel.
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 8 novembre 2023, n° 22/00953
Het hof verklaart het incidentele hoger beroep ontvankelijk. Niet is gebleken dat zich een omstandigheid heeft voorgedaan waardoor de vertegenwoordigingsbevoegdheid van de gemachtigde zou zijn geëindigd. Tevens heeft belanghebbende een...
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Raad van State, 8 novembre 2023, n° 202300717/1/V1
Bij brief van 13 oktober 2022 heeft de vreemdeling de staatssecretaris van Justitie en Veiligheid in gebreke gesteld wegens het niet tijdig nemen van een besluit op een aanvraag van...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2023, n° 5259/19.7T9CBR.C1-A.S1
Relator: ANT?NIO LATAS. O crime de ofensa a organismo, servi?o ou pessoa coletiva, previsto e pun?vel pelo artigo 187.? do C?digo Penal, pode ser cometido atrav?s de escrito.
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2023, n° 12/09.9IDVRL-C
Relator: TERESA DE ALMEIDA. Nos termos dos n.?s 1 e 2, do art. 449.?, do C?digo de Processo Penal, n?o ? admiss?vel recurso extraordin?rio de revis?o do despacho que revoga...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2023, n° 385/20.2T9VNG.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. A eventual ilicitude, n?o apurada, de condutas, pontuais, de terceiros, em nada afetou, comprometeu ou diminuiu o ju?zo do Tribunal sobre a responsabilidade pela cria??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2023, n° 564/22.8PCCBR.C1-A.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. Um dos pressupostos formais do recurso para fixa??o de jurisprud?ncia ? o tr?nsito em julgado do ac?rd?o recorrido, sendo o recurso para a fixa??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2023, n° 4841/21.7T9LSB.L1.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. As necessidades de preven??o geral s?o cada vez mais exigentes neste tipo de crimes, - abuso sexual de pessoa incapaz de resist?ncia -, tendo em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2023, n° 8/21.2F1PDL.L1.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. No que tange ? dosimetria concreta da pena, imp?e-se repetir que, como se assinalou no recente ac. do STJ de 13/09/2023, proc. n? 176/22.6JELSB.L1.S1, Conselheiro Pedro...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2023, n° 563/20.4PAVNF.G1.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. O crime de tr?fico de menor gravidade pressup?e situa??es em que o tr?fico de estupefacientes, tal como se encontra definido no tipo base, se processa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2023, n° 3007/23.6YRLSB-A.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. A deten??o, para efeitos de execu??o de MDE, ? menos exigente quanto aos requisitos que a pris?o preventiva, at? pelos prazos mais curtos previstos no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2023, n° 1281/20.9JALRA-B.S1-A
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. Perante id?nticas situa??es de facto, os dois ac?rd?os do Supremo Tribunal de Justi?a decidiram de forma oposta, por perfilharem diferente interpreta??o quanto ao alcance da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2023, n° 542/19.4JACBR.C1.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. O Ac?rd?o recorrido, na sua unidade, apreciou e decidiu, na sequ?ncia de impulsos diversos e em v?rios momentos, sobre a mat?ria da imputabilidade (confirmando a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2023, n° 31/21.7JELSB.L1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. Tendo em considera??o os poderes de cogni??o do Supremo Tribunal de Justi?a, nos termos do disposto no art. 434.?, do C.P.P., n?o cabe a este...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2023, n° 382/19.0PAALM.L1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. Na situa??o concreta dos autos, apenas seria admiss?vel recurso para o Supremo Tribunal de Justi?a, relativamente ? pena ?nica aplicada de 9 anos de pris?o,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2023, n° 77/19.5JBLSB.L1-A.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. Para sustentar a escusa ou recusa do juiz, atento o disposto no art. 43 n.? 1 e n.? 4 do CPP, ? necess?rio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2023, n° 52/18.7GBSLV.E2.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. Os recorrentes n?o devem confundir o erro na subsun??o dos factos ao direito com o erro de julgamento, nem t?o pouco esquecer os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2023, n° 808/21.3PCOER.L1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. O ac?rd?o da Rela??o que confirma condena??o em pena de pris?o superior a 8 anos ? recorr?vel para o Supremo (arts 432.?, n.? 1, al....
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2023, n° 3011/23.4YRLSB-B.S1
Relator: S?NIO ALVES. I. A decis?o que mantenha a deten??o ou a substitua por medida de coac??o em processo de MDE ? recorr?vel directamente para o Supremo Tribunal de Justi?a....
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2023, n° 204/22.5YUSTR.L1-A.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. O recurso de fixa??o de jurisprud?ncia ? um recurso extraordin?rio que tem por finalidade o estabelecimento de interpreta??o uniforme de normas jur?dicas aplicadas de forma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2023, n° 14/21.7PEBRG.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. O artigo 25.? do DL n.? 15/93, de 22 de janeiro, remete para a previs?o do artigo 21.?, com adi??o de elementos respeitantes ? ilicitude,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2023, n° 2808/13.8TAVNG.P1-B.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. J? no anterior requerimento pretendia o requerente que os ju?zes que subscreveram o ac?rd?o se afastassem e que o incidente de recusa fosse remetido ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2023, n° 277/21.8PARGR-B.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. Para a verifica??o do cumprimento do prazo m?ximo de pris?o preventiva previsto no art. 215.?, do CPP ? relevante a data de dedu??o da acusa??o e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2023, n° 2029/12.7TACBR.C1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Uma realidade, ? o nexo causal entre falsas declara??es e as atribui??es patrimoniais efetuadas pela administra??o da seguran?a social, de que resulta um enriquecimento ileg?timo...