Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 janvier 2022, n° 251/17.9T8VIS.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Ainda que o art. 33.?, n.? 1, do Decreto-Lei n.? 178/86, de 3 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.? 118/93, de 13 de Abril, deva aplicar-se,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 janvier 2022, n° 1451/16.4T8MTS.P1.S1
Relator: NUNO PINTO PLIVEIRA. I. ? O condom?nio deve ser considerado como um consumidor desde que uma das frac??es seja destinada a uso privado. II. ? A rela??o entre empreiteiro...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 janvier 2022, n° 15184/15.5T8LSB.L2.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? A fun??o do enriquecimento sem causa consiste em remover aquilo que est? a mais no patrim?nio do enriquecido. II. ? O conceito de enriquecimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 janvier 2022, n° 151/21.8YRPRT.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. A declara??o exarada numa ?Escritura P?blica de Declara??o de Uni?o Est?vel?, perante uma autoridade administrativa estrangeira (tabeli?o), limita-se a confirmar as declara??es prestadas pelos outorgantes, sem que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 janvier 2022, n° 869/21.5T8PNF.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. Compete ao tribunal da propriedade intelectual conhecer das quest?es relativas a ac??es em que a causa de pedir verse sobre direito de autor e direitos conexos,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 janvier 2022, n° 1084/12.4TBPTL.G1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. As partes principais t?m legitimidade para recorrer se n?o obtiveram a decis?o mais favor?vel que poderiam ter alcan?ado. II N?o cabe no ?mbito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 janvier 2022, n° 3133/08.1TBVCT.G1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A reforma da decis?o, formulada ao abrigo do art. 616.? do CPC, ? uma forma de corrigir um erro de julgamento, resultante de um lapso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 janvier 2022, n° 3/20.9FCOLH.S1
Relator: HELENA FAZENDA. I - S?o, pressupostos formais da reincid?ncia, para al?m da pr?tica de um crime, ?por si s? ou sob qualquer forma de participa??o?: 1.? - que o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 janvier 2022, n° 1005/19.3TELSB-B.L1.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - O ac?rd?o do tribunal da Rela??o que aprecia e decide o recurso interposto de um despacho proferido pelo Mmo JIC, que ? no ?mbito de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 janvier 2022, n° 327/17.2T9OBR.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - No vigente regime penal, a fun??o primordial do direito penal ? a de tutelar os bens jur?dicos tipificados, de modo a assegurar a paz jur?dica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 janvier 2022, n° 8/19.2PEFAR.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - O art. 25.? do DL n.? 15/93, de 22 de Janeiro, remete para a previs?o do art. 21.?, com adi??o de elementos respeitantes ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 janvier 2022, n° 57/18.8JELSB-D.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - A eleva??o do prazo m?ximo da pris?o preventiva estabelecido no art. 215.?, n.? 6, do CPP, justifica-se, precisamente pelo duplo grau condenat?rio. II - A...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 janvier 2022, n° 19473/17.6T8LSB.L1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. A jurisprud?ncia alerta para a necessidade de, em sede de qualifica??o da obriga??o assumida pelo m?dico como de meios ou de resultado, se adotar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 janvier 2022, n° 3825/21.0T9CSC-A.S2
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - O art. 31.?, n.? 1 da CRP figura o direito ? provid?ncia de habeas corpus como direito fundamental contra o abuso de poder por virtude...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 janvier 2022, n° 6798/16.7T8LSB-A.L2.S1
Relator: JORGE DIAS. I - A admissibilidade do recurso de revista, no caso de o ac?rd?o da Rela??o ter confirmado, por unanimidade, a decis?o da 1? inst?ncia, est? dependente do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 janvier 2022, n° 235/14.9T8PVZ.P1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Quando se verifica dupla conformidade entre as decis?es das Inst?ncias, impeditiva da admissibilidade da revista normal, n?o tendo sido requerida a revista excecional, a mera...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 janvier 2022, n° 155/07.3TBTVR.E1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Impugnar-se o uso de uma norma por se entender que n?o tem aplica??o no caso concreto, ? coisa distinta do que reagir contra a aplica??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 janvier 2022, n° 19/20.5YLPRT.L1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Conforme o art. 615.?, n.? 1, al. c), 1.? parte, do CPC, ?? nula a senten?a quando os fundamentos estejam em oposi??o com a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 janvier 2022, n° 400/20.0T8CHV-C.G1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. Nas execu??es, atento o regime espec?fico previsto nos art.?s 852.? e 854.?, ambos do CPC, apenas cabe revista, nos termos gerais, dos ac?rd?os da Rela??o proferidos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 janvier 2022, n° 889/18.7T8EPS.P1.S1
Relator: ISA?AS P?DUA. I - Encontrando-se uma cl?usula inserida nas condi??es gerais de um contrato padronizado, ? sobre a parte que dela pretende prevalecer-se, e de modo exclui-la do regime...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 janvier 2022, n° 16678/16.0T8LSB.L1.S1
Relator: ISA?AS P?DUA. I - Do art?. 682? do CPC ressalta, de forma clara, a distin??o fundamental entre quest?o de facto e quest?o de direito, fixando-se nele a regra segundo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 janvier 2022, n° 369/19.3T8PNF.P1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. A an?lise cr?tica da prova exigida nos termos do n.? 4 do artigo 607? do CPC, aplic?vel ? Rela??o, por for?a do n? 2 do art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 janvier 2022, n° 701/19.0T8EVR.E1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Nos termos do art. 652.?, n.? 1, al. b), do CPC, deve admitir-se a revista regra na parte do ac?rd?o recorrido em que se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 janvier 2022, n° 9317/18.7T8PRT.P1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. De acordo com a interpreta??o que tem sido feita do art. 854.? do CPC, n?o cabe revista (a n?o ser nos casos em que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 janvier 2022, n° 1560/13.1TBVRL-M.G1.S2
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. A norma do art. 370.?, n.? 2, do CPC, n?o permite o recurso para o STJ das decis?es proferidas nos procedimentos cautelares, ressalvados os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 janvier 2022, n° 3495/19.5T8PRT.P1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. Configura um contrato de presta??o de servi?os at?pico o contrato celebrado pelas partes, em que a presta??o essencial de uma delas se traduz no resultado de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 janvier 2022, n° 3396/14.3T8GMR.2.G1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. O incidente de liquida??o previsto no n.? 2 do art.? 358.? do CPC ? um incidente da inst?ncia declarativa com estreita e indissoci?vel liga??o ? ac??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 janvier 2022, n° 2318/18.7T8AVR.P1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. A infra??o de normas estradais, fazendo embora presumir a culpa do infrator - se n?o forem por ele demonstradas circunst?ncias excecionais excludentes do ju?zo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 janvier 2022, n° 3609/17.0T8AVR.P1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. A decis?o judicativa que o Recorrente pretende ver alterada n?o consubstancia qualquer viola??o de regras de direito material. Com efeito, a demonstra??o da realidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 janvier 2022, n° 14575/18.4T8SNT.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? O AUJ n.? 9/2015 de 14-05-2015 (processo n.? 1520/04.3TBPBL.C1.S1-A) fixou jurisprud?ncia no seguinte sentido: ?Se o autor n?o formula na peti??o inicial, nem em...