Décisions de justice publiées par le cabinet
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Rechtbank Rotterdam, 20 février 2025, n° 10/263758-23, 10/348913-24 en 10/169615-24 en 10/159711-21 en 10/065981-23
Jeugdstrafrecht. Veroordeling voor twee diefstallen, voorafgegaan en vergezeld van geweld en/of bedreiging met geweld tegen personen, gepleegd door twee of meer verenigde personen en voor het voorhanden hebben van een...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2025, n° 1076/20.0T8LSB-A.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE). I. A audi??o do benefici?rio no processo de maior acompanhado, para al?m de obrigat?ria, n?o prescinde de contacto pessoal, direto e efetivo, por banda de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2025, n° 538/23.1SXLSB.L1-9
Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO. 1. Em mat?ria de castigos corporais a crian?as, ? conhecido todo um lastro doutrin?rio e jurisprudencial que os toleram ou admitem, tendo por refer?ncia o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2025, n° 629/21.3GLSNT.L1-9
Relator: MARIA DE F?TIMA BESSA. I- De acordo com o princ?pio da tipicidade consagrado no art.? 118.?, n.? 1, do C?digo de Processo penal (CPP), a viola??o ou inobserv?ncia das...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2025, n° 8055/22.0T8SNT-B.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. Verificando-se a legibilidade do credor e do cr?dito para efeitos de aplica??o do PERSI, pode o Tribunal aferir do seu cumprimento perante a credora,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2025, n° 108/24.7YRLSB-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. O reconhecimento de uma senten?a arbitral estrangeira ? regulado, no nosso direito comum, pela Lei de arbitragem Volunt?ria ? LAV, ressalvando-se, por?m, expressamente, o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2025, n° 2015/24.4T8OER.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. No ?mbito da legitimidade activa na execu??o, no caso de t?tulo ao portador, ser? a execu??o promovida pelo portador do t?tulo ? n? 2...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2025, n° 883/24.9T8OER-A.L1-6
Relator: JO?O MANUEL P. CORDEIRO BRAS?O. - Dever?o ser tidos como cr?ditos sobre a insolv?ncia aqueles cujo fundamento j? existia ? data da declara??o da insolv?ncia (art.? 47.? do CIRE),...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2025, n° 19396/21.4T8SNT.L1-6
Relator: NUNO GON?ALVES. - N?o ? de admitir o uso do procedimento de injun??o para reclamar o pagamento de quantia relativa a indemniza??o devida no ?mbito contratual; - Tendo sido...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2025, n° 12050/22.1T8SNT.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. (a que se refere o artigo 663? n? 7 do CPC e elaborado pelo relator): Para o c?njuge beneficiar da comunicabilidade do direito ao arrendamento resultante...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2025, n° 11102/23.5T8LSB.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. I - A decis?o judicial que declara a deser??o da inst?ncia nos termos do artigo 281?, n? 1, do C?digo de Processo Civil pressup?e a in?rcia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2025, n° 2170/22.8T8SNT.L1-6
Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES. (da responsabilidade do relator) I- Nos termos do art.? 19?/1 da Lei n.? 15/2013, de 8 de fevereiro, a remunera??o do mediador imobili?rio ? devida com...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2025, n° 923/19.3T8SNT.S1.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1- Pode ser admiss?vel que, na senten?a, sejam selecionados e enunciados factos conclusivos desde que integrem a previs?o da norma jur?dica em aplica??o - mas, j? n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2025, n° 3262/22.9T8FNC.L1-6
Relator: TERESA PARDAL. 1. O exerc?cio do mandato forense no ?mbito do qual as autoras mandantes contrataram os servi?os de assessoria jur?dica do 1? r?u, advogado, para as representar na...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2025, n° 327/25.9YRLSB-6
Relator: ANABELA CALAFATE. Carece de fundamento legal a pretens?o de revis?o e confirma??o de escrituras p?blicas lavradas no Brasil sobre reconhecimento de paternidade visto s? conterem declara??es dos outorgantes.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2025, n° 30416/22.5T8LSB.L1-6
Relator: MARIA TERESA F. MASCARENHAS GARCIA. I. O condom?nio constitui um centro aut?nomo de imputa??o de efeitos jur?dicos, raz?o pela qual o legislador o dotou de organicidade e, embora n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2025, n° 1760/22.3T8AMD.L1-6
Relator: MARIA TERESA F. MASCARENHAS GARCIA. I. O contrato de arrendamento tem efeitos meramente obrigacionais pelo que a legitimidade para a celebra??o deste tipo contratual e a consequente validade desse...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2025, n° 1127/21.0GLSNT-A.L1-9
Relator: PAULA CRISTINA BIZARRO. I. Os art.?s 80? e 81? do C?digo Penal apenas se reportam ao desconto nas penas de pris?o ou multa, dos per?odos de deten??o e de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2025, n° 633/22.4PVLSB.L1-9
Relator: ANA MARISA ARN?DO. I. Aquando da prola??o de despacho de arquivamento do inqu?rito foi, concomitantemente, determinada pelo Minist?rio P?blico a entrega ? denunciante dos bens apreendidos no processo. II....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2025, n° 243/17.8PDFUN-A.L1-9
Relator: ROSA MARIA CARDOSO SARAIVA. I. A orienta??o dimanada do AFJ 5/2014 de 21/5/2014 impede que seja solicitada a entidades judici?rias estrangeiras a notifica??o ao arguido em processo penal da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2025, n° 183/23.1PAPST.L1-9
Relator: DIOGO COELHO DE SOUSA LEIT?O. I. Ap?s prola??o da senten?a pode o tribunal reparar v?cios anteriores, tal como a falta de notifica??o do despacho de recebimento da acusa??o, anulando...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2025, n° 3/22.4SMLSB-C.L1-9
Relator: DIOGO COELHO DE SOUSA LEIT?O. I. Em processo criminal, no decurso do inqu?rito, a apreens?o de instrumentos, produtos ou vantagens relacionados com a pr?tica de um crime tem uma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2025, n° 47/22.6MACSC.L1-9
Relator: EDUARDO DE SOUSA PAIVA. I. O facto cerne da diverg?ncia consistia em saber se o arguido empurrou efetivamente a v?tima ao mar (ou esta escorregou e caiu), n?o se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2025, n° 579/15.2PAMTJ-B.L1-9
Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO. 1. Nada impede que se revogue a suspens?o da execu??o da pena de pris?o por for?a da pr?tica de crime(s) cometido no per?odo da suspens?o,...
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Rechtbank Limburg, 20 février 2025, n° 11413928/AZ/24-121
Verzoek tot ontbinding arbeidsovereenkomst afgewezen; Niet aangetoond door werkgever dat werknemer onder invloed van drugs komt werken; Door werkgever afgenomen drugstest in strijd met AVG; Sprake van onrechtmatig verkregen bewijs,...
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Rechtbank Oost-Brabant, 20 février 2025, n° 10899355 \ CV EXPL 24-595
Aanneming van werk; toewijzing vordering tot betaling aanneemsom (nakoming); verweer ontbinding slaagt niet; geen verzuim want geen laatste gelegenheid voor herstel binnen redelijke termijn gegeven; afwijzing vordering in reconventie tot...
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Rechtbank Den Haag, 20 février 2025, n° NL22.7825
Asiel, Irak, tussenuitspraak. Het besluit is niet met de vereiste zorgvuldigheid voorbereid en niet deugdelijk gemotiveerd. Verweerder wordt in de gelegenheid gesteld het gebrek in het bestreden besluit te herstellen.
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 20 février 2025, n° 200.346.212_01
tussenbeschikking. Wet bescherming klokkenluiders. Ontbinding arbeidsovereenkomst met ambtenaar wegens nevenwerkzaamheden als advocaat-stagiaire. Melding vermoedelijke misstand voorafgaand aan schorsing en ontbindingsverzoek? Bewijsopdracht.
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Rechtbank Den Haag, 20 février 2025, n° NL25.5336
Artikel 6 - ongegrond
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Rechtbank Oost-Brabant, 20 février 2025, n° 11400916/EJ VERZ 24-666
Gemeente verzoekt ontbinding van de arbeidsovereenkomst met werknemer wegens handelen in strijd met de integriteit. Het verwijt is dat werknemer via de mailbox van haar leidinggevende een bestand heeft gelezen...