Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2021, n° 3446/17.1T8VFX.L1.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. I- O acidente de via??o sofrido, no dia 05 de janeiro de 2017, pelo autor /sinistrado de cidadania romena, ocorrido na Alemanha, quando seguia como ocupante...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2021, n° 4286/15.8T8LSB.L1.S2
Relator: PAULA S? FERNANDES. I- A interven??o deste Tribunal, por via da revista excecional, contribui para a clarifica??o das diverg?ncias suscitadas, desenvolver elementos de orienta??o da jurisprud?ncia no conceito da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2021, n° 22803/19.2T8LSB.L1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. Da interpreta??o das disposi??es finais e transit?rias do Anexo V do Acordo de Empresa ANA - Aeroportos de Portugal, SA e o Sindicato dos Trabalhadores da Avia??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2021, n° 2023/18.4T8VRL.G1.S3
Relator: CHAMBEL MOURISCO. ? de rejeitar o recurso de revista excecional quando o recorrente, na sua alega??o, n?o cumpra os ?nus impostos pelo art.? 672.?, n.? 2, do C?digo de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2021, n° 573/17.9T8MTS.P1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. N?o cumpre o ?nus previsto no art.? 640.?do C?digo de Processo Civil o apelante que, nas alega??es e nas conclus?es, agrega a mat?ria de facto impugnada em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2021, n° 687/15.0T8VRL.G2.S2
Relator: J?LIO GOMES. O incumprimento pelo Recorrente dos ?nus previstos no .? 2 do artigo 672.? do CPC determina a rejei??o do recurso de revista excecional.
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2021, n° 513/19.0T8VPA.G1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? N?o sendo caso de total inexist?ncia, s? quando de todo se n?o consiga vislumbrar conte?do ?til na alega??es e/ou conclus?es se deve lan?ar m?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2021, n° 970/18.2T8PFR.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. As regras da interpreta??o dos neg?cios jur?dicos s?o aplic?veis ? interpreta??o das senten?as enquanto actos jur?dicos. Da? que uma senten?a judicial (por via do estatu?do no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2021, n° 680/15.2T8BGC.G1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I - O facto de, para determina??o do valor da causa, o valor do pedido reconvencional n?o se adicionar ao valor do pedido inicial, quando h? identidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2021, n° 4413/19.6T8VCT.G1.S1
Relator: CATARINA SERRA. O caso julgado formal tem efic?cia meramente intraprocessual, pelo que, numa nova ac??o com as mesmas partes e o mesmo objecto de ac??o anterior que tenha terminado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2021, n° 1071/18.9T8TMR.E1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. A ac??o de investiga??o da paternidade est? sujeita ao prazo de caducidade do artigo 1817.? do CC, ex vi do artigo 1873.? do CC. II. Tendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2021, n° 5837/19.4T8GMR.G1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. A exce??o de caso julgado material comporta um efeito negativo, consistente na inadmissibilidade das quest?es abrangidas por caso julgado anterior voltarem a ser suscitadas, entre as...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2021, n° 2142/13.3BELSB.L1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. O preceito que, com fundamento na incompet?ncia material, pode legitimar que uma a??o instaurada num tribunal administrativo seja remetida o tribunal judicial ? o n? 2...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2021, n° 321/19.9JAPDL.L2.S1
Relator: CID GERALDO. I - Atento o disposto no art. 400.?, n.? 1, al. e), do CPP, onde se impede a possibilidade de recurso das decis?es do tribunal da rela??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2021, n° 159/18.0PCRGR.L1.S1
Relator: CID GERALDO. I - A recorribilidade para o STJ de decis?es penais est? prevista, espec?fica e autonomamente, no art. 432.? do CPP. De uma forma directa, nas al. a),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2021, n° 324/14.0TELSB-DF-A.S1
Relator: CID GERALDO. I - No que concerne aos requisitos substanciais, para que se verifique a oposi??o de julgados, ? necess?ria a exist?ncia de decis?es contradit?rias sobre a mesma quest?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2021, n° 148/12.9TAACN.E1.S1
Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I - O arguido alega que o ac?rd?o proferido pelo tribunal da rela??o ? nulo, por viola??o do art. 1.?, n.? 1, al. f), do art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2021, n° 556/20.1JAPDL.L1.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I. Nos termos do art.? 40? do CP, a aplica??o de penas visa a protec??o dos bens jur?dicos e a reintegra??o do agente na sociedade ? n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2021, n° 324/14.0TELSB-EU.L1-A.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I. Nos termos do art.? 43.? n.os ?4 e 1 do CPP, o juiz pode requerer escusa de intervir ?quando ocorrer o risco de [a sua interven??o]...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2021, n° 29/15.4PEVNG.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. ACORD?O DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI?A ACLARA??O LAPSO MANIFESTO EXTEMPORANEIDADE
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2021, n° 1634/21.5YRLSB.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - O recurso interposto tem como ?nica quest?o a debater a de saber se est? cumprido ou n?o o princ?pio da dupla incrimina??o para que se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2021, n° 62/17.1PEBRG-Z.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - O arguido praticou diversos crimes: um crime de tr?fico de estupefacientes de pequena gravidade (um), quatro crimes de roubo, um crime de furto simples (um)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2021, n° 4/21.0PLLRS-D
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - Tendo sido deduzida acusa??o p?blica contra o arguido, entre outros, por crime de viol?ncia dom?stica (que integra a ?criminalidade violenta? prevista no art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2021, n° 208/20.2JDLSB-A.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - O mecanismo do habeas corpus deve apenas ser utilizado em casos extremos de abuso de poder ou erro grosseiro na aplica??o do direito, n?o almejando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2021, n° 72/18.1T9RGR-C.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - No ?mbito do mesmo processo o arguido havia apresentado outras duas provid?ncias de habeas corpus; ora, tendo tomado conhecimento das decis?es referidas, j? transitadas em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2021, n° 1775/19.9T8BJA.E1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? O artigo 688?, n? 1, do C?digo de Processo Civil, conforme resulta expressamente da sua letra, apenas prev? a possibilidade de interposi??o de recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2021, n° 292/15.0T8VLN-H.G1-A.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? As decis?es proferidas singularmente no Tribunal da Rela??o n?o s?o suscept?veis de imediata interposi??o de recurso de revista, sendo sempre necess?rio que o recorrente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2021, n° 4684/16.0T8VFX-E.L1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? O caso julgado formado pela senten?a que reconheceu o direito de reten??o em favor do promitente comprador n?o ? opon?vel a quem n?o foi...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2021, n° 4260/15.4T8FNC-E.L1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? Encontrando-se a nulidade processual coberta pela decis?o judicial que a acolhe (in casu, o saneador-senten?a recorrido), o meio adequado para invocar essa infrac??o ?s...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2021, n° 4679/19.1T8CBR-C.C1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. A declara??o negocial com um destinat?rio (recept?cia ou recepienda) ganha efic?cia(-vinculatividade) se chegar ? sua esfera de disponibilidade material ou de ac??o ou se chegar ao...