Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 27 mars 2025, n° 00666/18.5BEPNF
Relator: ROS?RIO PAIS. OPOSI??O; REVERS?O; FUNDAMENTA??O; FUNDADA INSUFICI?NCIA PATRIMONIAL;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 27 mars 2025, n° 01057/16.8BEAVR
Relator: ROS?RIO PAIS. OPOSI??O; MASSA INSOLVENTE; TAXAS DE PORTAGEM;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 27 mars 2025, n° 00584/13.3BECBR
Relator: ROS?RIO PAIS. OPOSI??O; GER?NCIA DE FACTO; PROVA;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 27 mars 2025, n° 00595/21.5BEPNF
Relator: ANA PATROC?NIO. PRINC?PIO DA APLICA??O RETROACTIVA DA LEI NOVA MAIS FAVOR?VEL; DISPENSA, REDU??O E ATENUA??O ESPECIAL DAS COIMAS; LEI N.? 7/2021, DE 26 DE FEVEREIRO;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 27 mars 2025, n° 00773/18.4BEPRT
Relator: ANA PATROC?NIO. DESPACHO DE REVERS?O; PRESSUPOSTO DA REVERS?O; INEXIST?NCIA OU FUNDADA INSUFICI?NCIA DO PATRIM?NIO DA DEVEDORA ORIGIN?RIA;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 27 mars 2025, n° 00369/16.5BEMDL
Relator: ANA PATROC?NIO. PRESCRI??O; DECURSO DO PRAZO PARA EXECUTAR; DECIS?O ADMINISTRATIVA DEFINITIVA, RESTITUI??O DE FINANCIAMENTO; JUN??O DE DOCUMENTOS COM O RECURSO;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 27 mars 2025, n° 02043/15.0BEPRT
Relator: ANA PATROC?NIO. INEXIST?NCIA DE CITA??O DA DEVEDORA ORIGIN?RIA PR?VIA ? REVERS?O; CONHECIMENTO INCIDENTAL; (I)LEGALIDADE DE ACTO DE REVERS?O; D?FICE INSTRUT?RIO;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 27 mars 2025, n° 00234/21.4BEMDL
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. IVA; ?REVERSE CHARGE?; PRINC?PIO DA NEUTRALIDADE;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 27 mars 2025, n° 02362/15.6BEPRT
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO; ?NUS; ARTIGO 640? DO CPC; ARTIGO 23? DO CIRC; INDISPENSABILIDADE; ?NUS DA PROVA
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 27 mars 2025, n° 01036/12.4BEPRT
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. IRS; MAIS VALIAS; PROMESSAS DE PERMUTA VERSUS ESCRITURA P?BLICA;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 27 mars 2025, n° 00048/12.2BEPRT
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. IRS; MAIS VALIAS; PROVA DA TRADI??O; CONTRATO DE PROMESSA; PRINC?PIO DO INQUISIT?RIO;
-
Rechtbank Noord-Holland, 27 mars 2025, n° 11577477 VV EXPL 25-40
doorbetaling van kwartaalbonus tijdens ziekte
-
Rechtbank Midden-Nederland, 27 mars 2025, n° UTR 23/5102
Mondeling uitspraak. WOZ, standaard, woning, vergelijkingsmethode. De heffingsambtenaar heeft voldoende rekening gehouden met de onderlinge verschillen en met de gedateerde voorzieningen van de woning van eiser. De heffingsambtenaar heeft aannemelijk...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 27 mars 2025, n° 1229/22.6BELSB
Relator: LU?S BORGES FREITAS. RECUSA DE RECEBIMENTO DA PETI??O INICIAL
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 27 mars 2025, n° 1249/17.2BESNT
Relator: LU?S BORGES FREITAS. PENA DE SUSPENS?O M?DICO INTEMPESTIVIDADE DA PR?TICA DO ATO PROCESSUAL
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 27 mars 2025, n° 1807/11.9BELSB
Relator: LU?S BORGES FREITAS. AMNISTIA
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 27 mars 2025, n° 1997/06.2BELSB
Relator: LU?S BORGES FREITAS. CUSTAS SINDICATO
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 27 mars 2025, n° 318/06.9BEBJA
Relator: LU?S BORGES FREITAS. I - Como resulta do disposto no artigo 125.º/2 do Código do Procedimento Administrativo de 1991, interpretado a contrario, a fundamentação terá de ser clara, coerente...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 27 mars 2025, n° 108/24.7BELRA
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA. 1. A CGA está impedida de inscrever como subscritor apenas os funcionários ou agentes que, pela primeira vez, a partir de 2006-01-01, venham a...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 27 mars 2025, n° 2917/22.2BELSB
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA. 1.A CGA está impedida de inscrever como subscritor apenas os funcionários ou agentes que, pela primeira vez, a partir de 2006-01-01, venham a ser...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 27 mars 2025, n° 103/12.9BELSB
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA. 1. A falta de indicação, no caso concreto, de quais os factos que o tribunal a quo entendeu por não provados, não consubstancia a...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 27 mars 2025, n° 486/03.1BTLSB
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA. 1. Valendo mutatis mutandis o supra aduzido relativamente aos termos em que a pretensão executória foi formulada e à diferenciação entre nulidade e erro...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 27 mars 2025, n° 424/23 BELRA-A
Relator: MARA DE MAGALH?ES SILVEIRA. I - Constituindo caraterística da tutela cautelar a sua instrumentalidade em relação aos processos principais em que se discute o mérito da causa, mostra-se esta...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 27 mars 2025, n° 289/06.1BEFUN
Relator: MARA DE MAGALH?ES SILVEIRA. I - Não consubstancia nulidade da sentença ao abrigo do artigo 615.º, n.º 1 al. c) do CPC, a alegada errónea identificação do ato administrativo...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 27 mars 2025, n° 746/24.8BELRA
Relator: JOANA COSTA E NORA. I - Diferentemente do artigo 131.º do CPTA, o artigo 128.º não determina a suspensão provisória da eficácia do acto suspendendo, limitando-se a proibir o...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 27 mars 2025, n° 542/21.4BELLE
Relator: JOANA COSTA E NORA. I - As dificuldades de citação dos requeridos, devidas às circunstâncias de os mesmos serem 19 e de haver ausentes, não justificam que a conclusão...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 27 mars 2025, n° 6938/24.2BELSB
Relator: MARCELO MENDON?A. I- Em termos legais, a impugnação jurisdicional em matéria de protecção internacional também se considera proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 27 mars 2025, n° 1256/23.6BELRA
Relator: MARCELO MENDON?A. I- O juízo sobre a necessidade de produção de prova em processo cautelar, nomeadamente, se requerida a prova testemunhal, nos termos do artigo 118.º, n.ºs 1 e...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 27 mars 2025, n° 2554/23.4BELSB
Relator: MARCELO MENDON?A. I- Ainda que a “Autoridade da Concorrência” tenha o dever legal de publicitar a sua actividade, não pode emitir comunicados públicos, designadamente, de imprensa, relativos a decisões...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 27 mars 2025, n° 84/20.SBEPDL
Relator: MARCELO MENDON?A. I- Faltando a resolução de expropriar prevista no artigo 10.º, n.º 1, do CE, a Administração coloca em causa o direito de participação activa dos expropriados logo...