Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2021, n° 712/19.5T8LSB.L1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I - Do despacho do relator que n?o admita o recurso de revista, que havia sido recebido na Rela??o, cabe reclama??o para a confer?ncia, nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2021, n° 34666/15.2T8LSB.L2.S1
Relator: MANUEL CAPELO. REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTI?A REQUISITOS PRINC?PIO DA PROPORCIONALIDADE PRINC?PIO DO ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS PRINC?PIO DA IGUALDADE
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2021, n° 910/09.0TBSCR-A.L2.S1-A
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? O art. 688.?, n.? 1, do C?digo de Processo Civil distingue tr?s requisitos essenciais do recurso para uniformiza??o de jurisprud?ncia: que o ac?rd?o recorrido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2021, n° 22990/16.1T8PRT-B.P1-A.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Com o deliberado objetivo de racionalizar o acesso ao Supremo Tribunal de Justi?a e acentuar as suas fun??es de orienta??o e uniformiza??o de jurisprud?ncia, consagra o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2021, n° 8344/17.6T8STB.E1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I - Numa impugna??o da decis?o da mat?ria de facto deve constar das conclus?es a indica??o dos concretos pontos de facto tidos por incorrectamente julgados....
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2021, n° 150/17.4T8BCL.G1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. Atrav?s da Concordata, assinada entre a Santa S? e o Estado Portugu?s, em 07-05-1940, o Estado Portugu?s reconheceu efeitos civis aos casamentos celebrados em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2021, n° 4113/18.4T8ALM.L1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - O STJ, nos termos dos arts. 662.?, n.? 2, 674.?, n.? 3, e 682.?, n.? 2, do CPC, n?o pode sindicar o modo como a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2021, n° 3834/18.6T8VFR.P1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - At? ? cita??o do r?u, o autor pode alterar a conforma??o da a??o por si realizada anteriormente na peti??o inicial que apresentou, na extens?o que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2021, n° 700/10.7TBABF.E3.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - A fraude ? lei traduz a ideia de um comportamento que, mantendo a apar?ncia de conformidade com a lei, obt?m algo que se entende ser...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2021, n° 6124/18.0T8LSB.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Pode dar de arrendamento n?o apenas o propriet?rio, mas tamb?m quem tiver o poder de administra??o do im?vel; II - Provando-se que os RR foram...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2021, n° 1074/18.3T8VFX-A.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - O processo para atribui??o da casa de morada de fam?lia, nos termos do art. 1793? do CCivil, ? de natureza volunt?ria e as decis?es nele...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2021, n° 3496/16.5T8FAR.E1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Sendo o acidente simultaneamente de via??o e de trabalho, o recebimento pelo lesado de um certo capital de remiss?o no ?mbito do processo por acidente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2021, n° 391/17.4T8GMR.G1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? O art. 640.?, n.? 1, do C?digo de Processo Civil coloca a cargo do recorrente o ?nus de delimita??o do objecto e de fundamenta??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2021, n° 1629/15.8T8FIG-C.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? O art. 988.?, n.? 2, do C?digo de Processo Civil determina que n?o ? admiss?vel recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justi?a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2021, n° 6524/10.4TBOER.L2.S2
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A previs?o expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental, leva-nos a reconhecer que o legislador est? impedido de eliminar pura e simplesmente a faculdade de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2021, n° 95585/19.6YIPRT.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. Quer o recurso de revista normal, quer o recurso de revista excepcional, apenas podem ser admitidos se estiverem preenchidos os requisitos de recorribilidade geral, nomeadamente o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2021, n° 6704/18.4T8BRG.G1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. A servid?o legal de aqueduto n?o se confunde com a servid?o de aqueduto constitu?da por usucapi?o. II. Apenas ? pressuposto da servid?o legal de aqueduto e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2021, n° 558/20.8T8GMR.G1.S1-A
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. O reconhecimento da exist?ncia de contradi??o de julgados para efeitos da admissibilidade do recurso extraordin?rio para uniformiza??o de jurisprud?ncia, nos termos do art.? 688.? do CPC,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2021, n° 1436/15.8T8PVZ.P1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. S? se pode afirmar que corre excesso de pron?ncia quando se procede ao conhecimento de quest?es n?o suscitadas pelas partes ou que sejam de conhecimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2021, n° 911/18.7T8EVR.E1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. Analisadas as alega??es de revista e o teor da reclama??o contra a decis?o singular de n?o admissibilidade do recurso de revista, conclui-se que toda a tem?tica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2021, n° 2534/17.9T8STR.E2.S1
Relator: ISA?AS P?DUA. I - As nulidades da senten?a/ac?rd?o, encontram-se taxativamente previstas no art?. 615? CPC e t?m a ver com v?cios estruturais ou intr?nsecos da senten?a/acord?o tamb?m conhecidos por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2021, n° 2994/14.0TBLRA-H.C1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - O acordo firmado pelos progenitores, no que respeita ao exerc?cio das responsabilidades parentais, e homologado por senten?a ? exequ?vel. II - Constando do acordo que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2021, n° 155/07.3TBTVR.E1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - ?A excep??o de caso julgado n?o se confunde com a autoridade do caso julgado; pela excep??o visa-se o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda ac??o,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2021, n° 899/20.7T8STB.E1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. A autoridade do caso julgado apenas se pode estender a quest?es que sejam antecedente l?gico necess?rio da parte dispositiva do julgado.
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2021, n° 84277/18.3YIPRT.C1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I - O ju?zo de proced?ncia das quest?es suscitadas pelo recorrente, para os efeitos do art. 636?, n? 2 do CPC, deve ser feito logicamente antes da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2021, n° 2578/18.3YLPRT.L1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I.? A arrendat?ria que, em resposta ? comunica??o do senhorio da sua inten??o de fazer transitar o arrendamento para o NRAU, atualizando a renda e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2021, n° 1537/18.0T8CSC.L1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. Ao Supremo Tribunal de Justi?a compete, no ?mbito da revista, decidir as quest?es nela suscitadas relacionadas com o modo como a Rela??o aplicou as normas de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2021, n° 4853/15.8TVLSB.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. Assentando os v?rios pedidos formulados pelo autor em mat?ria que j? foi objecto de decis?es transitadas em julgado proferidas em outras ac??es, onde o pedido, causa de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2021, n° 5097/05.4TVLSB.L2.S3
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. O v?cio de falta de fundamenta??o s? se verifica quando falte em absoluto a indica??o dos fundamentos da decis?o e j? n?o quando a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2021, n° 21827/17.9T8SNT-A.L1.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - A aplica??o do instituto do abuso do direito tem uma natureza subsidi?ria, s? a ele sendo l?cito recorrer na falta de uma norma jur?dica...