Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2024, n° 79/20.9T9ALJ.G1.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. Est? em causa a medida concreta da pena aplicada pela pr?tica, como autor material, de um crime de tr?fico de estupefacientes, p. e p. pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2024, n° 75/19.9EAPRT.P1-A.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. O recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia tem por finalidade a obten??o de uma decis?o do Supremo Tribunal de Justi?a que fixe jurisprud?ncia, no interesse...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2024, n° 5037/14.0TDLSB.L1.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. Conforme vem sendo sublinhado pela jurisprud?ncia dominante deste Tribunal, a possibilidade legalmente oferecida para arguir nulidades n?o se destina a apreciar argumentos do recurso nem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2024, n° 922/14.1JAPRT.G2.S1
Relator: ERNESTO VAZ. I. O crime de prevarica??o visa a puni??o daquele que se torna infiel ao pr?prio cargo, em assumida viola??o dos deveres ao mesmo inerentes, como se extrai...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2024, n° 12/23.6GAARL.E1-A.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. Nos recursos extraordin?rios para fixa??o de jurisprud?ncia, previstos no art. 437.? e ss., do C.P.P., o recorrente s? pode indicar apenas um ac?rd?o fundamento. II....
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2024, n° 298/22.3YUSTR.L1-A.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. O recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia, previsto no art. 437.? e ss., do C.P.P., tem como finalidade espec?fica evitar contradi??es entre ac?rd?os dos tribunais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2024, n° 809/22.4PHAMD.L1.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. Do alegado pela assistente em sede de recurso, n?o resulta que a decis?o condenat?ria que pretende impugnar, quanto ? pena imposta ao arguido,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2024, n° 2861/22.3JAPRT.P1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. De acordo com o princ?pio da dupla conforme condenat?ria, consagrado no art. 400.?, n.? 1, al. f), do CPP, n?o ? admiss?vel recurso de ac?rd?os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2024, n° 15/22.8JBLSB-F.L1-A.S1
Relator: ANA BARATAB BRITO. I. Os requisitos formais do recurso de fixa??o de jurisprud?ncia consistem na legitimidade do recorrente, na interposi??o no prazo de trinta dias a contar do tr?nsito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2024, n° 1254/22.7JABRG.G1.S1
Relator: TERESA F?RIA. S?o irrelevantes para efeitos de determina??o da medida da culpa os factos aduzidos pelo recorrente relativos aos ?sentimentos de inseguran?a? e a ?idea??o de infidelidade? por n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2024, n° 10/21.4GBFAF.P1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. O artigo 25.? do DL n.? 15/93, de 22 de janeiro, remete para a previs?o do artigo 21.?, com adi??o de elementos respeitantes ? ilicitude,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2024, n° 170/11.2TAOLH-E.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Nos termos da al. f) do n.? 1 do artigo 449.? do CPP, a revis?o de senten?a transitada em julgado ? admiss?vel quando seja declarada,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2024, n° 197/15.5PKLRS-F.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. A provid?ncia de Habeas corpus tem natureza excecional e ? independente do sistema de recursos penais. II. Em conson?ncia com a sua matriz hist?rica, destina-se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2024, n° 78/16.5SHLSB-B.S1
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I - No ?mbito do recurso extraordin?rio de revis?o ? de conceder a revis?o da senten?a num caso, como o presente, em que um terceiro, cuja identidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2024, n° 10/17.9JDLSB-K.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I - A certifica??o do tr?nsito em julgado da decis?o de que se pede a revis?o ? imprescind?vel para o prosseguimento do recurso, desde logo, porque o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2024, n° 2540/22.1JAPRT.P1.S1
Relator: JO?O RATO. I - Nos termos das disposi??es conjugadas nos arts. 400.?, n.? 1, als. e) e f), 414.?, n.? 3, 420.?, n.? 1, al. b), e 432.?, n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2024, n° 908/17.4PDAMD.L1.S1
Relator: JO?O RATO. I - O recurso interposto para o STJ de ac?rd?o final proferido por tribunal coletivo, que condene em pena superior a cinco anos de pris?o, al?m da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2024, n° 2246/22.1T8LRA.C1.S1
Relator: LEONEL SER?DIO. I- N?o tendo sido admitido o recurso de revista, a inst?ncia de recurso extinguiu-se e, consequentemente, n?o pode ser conhecido requerimento do Recorrente, apresentado depois da alega??o,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2024, n° 2442/19.9T8GMR-M.G1-A.S1
Relator: LEONEL SER?DIO. I- N?o ? admiss?vel recurso de revista de um ac?rd?o do Tribunal da Rela??o proferido em confer?ncia, que confirmou o despacho do Desembargador/ Relator que indeferiu a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2024, n° 1236/05.3TBALQ.L2.S1
Relator: ANA RESENDE. I- A decis?o arbitral, na medida em que resulta de um verdadeiro julgamento por um tribunal arbitral necess?rio, tem natureza jurisdicional, pelo que se n?o for impugnada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2024, n° 402/22.1T8BJA-E.E1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I ? ? apela??o que aprecia uma decis?o proferida depois da decis?o final n?o cabe revista nos termos do no art. 671.?/1 do CPC, sendo a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2024, n° 19931/19.8T8PRT.P1.S1
Relator: LEONEL SER?DIO. I- O artigo 662? n.? 1 do CPC implica que a fundamenta??o do ac?rd?o recorrido seja adequada e suficiente para que se possa concluir que reavaliou os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2024, n° 2362/21.7T8BCL.G1.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDON?A. I- Qualquer cond?mino ? isoladamente parte leg?tima para defender os seus direitos derivados da propriedade horizontal, tanto no que respeita ? sua frac??o, como ?s...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2024, n° 639/20.8T8PNF.P1.S1
Relator: AM?LIA ALVES RIBEIRO. I- (i) Da mat?ria de facto n?o cabe, em regra, recurso para o STJ. (ii) Est?o dentro dos poderes de cogni??o do STJ, em mat?ria de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2024, n° 7341/19.1T8ALM.L1.S1
Relator: ANA RESENDE. I- A compet?ncia deste Tribunal, Supremo Tribunal de Justi?a est? confinada ? mat?ria de direito, enquanto tribunal de revista, n?o podendo debru?ar-se sobre a mat?ria de facto,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2024, n° 23306/16.2T8LSB.L1.S1
Relator: ANA RESENDE. I- As conclus?es permitem ao recorrido responder de modo adequado, no cabal exerc?cio do contradit?rio, mas tamb?m facilitando a delimita??o do objeto do recurso ao tribunal ad...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2024, n° 5985/13.4TBMAI.P1.S2
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? N?o compete ao Supremo Tribunal de Justi?a sindicar, reanalisar ou reponderar o m?rito e o sentido do veredicto de um anterior ac?rd?o do mesmo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2024, n° 2628/23.1T8STR.E1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. Invocando justa causa de destitui??o do gerente, tem qualquer s?cio legitimidade ativa par requerer a suspens?o e a destitui??o de gerente, em a??o intentada contra a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2024, n° 1195/22.8YRLSB.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- Para o efeito de anula??o de senten?as arbitrais, a viola??o do princ?pio do contradit?rio na manifesta??o da proibi??o de decis?es-surpresa, com influ?ncia decisiva na resolu??o do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2024, n° 721/17.9T8GMR-K.G1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- N?o h? preenchimento dos requisitos essenciais da excep??o de caso julgado, seja enquanto excep??o dilat?ria, por falta de identidade objectiva nos objectos processuais ? luz do...