Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2021, n° 3985/19.0T8VNG.P1.S3
Relator: J?LIO GOMES. O circunstancialismo do caso concreto pode justificar diverg?ncias na interpreta??o de uma cl?usula, mesmo que de conte?do id?ntico, sem que tal acarrete oposi??o ou contradi??o entre dois...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2021, n° 21/19.0T8VFX.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. Mesmo que o sinistrado tivesse ? data do acidente um contrato de trabalho para o exerc?cio de fun??es p?blicas, estando j? em vigor nessa data as altera??es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2021, n° 2445/16.5T8LRA.C1.S1-A
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. Nas situa??es em que se verifica que a mat?ria de facto apurada ? insuficiente para que o Supremo Tribunal de Justi?a julgue de direito, podem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2021, n° 1132/18.4T8LRA-C1.S1-A
Relator: ABRANTES GERALDES. O ac?rd?o da Rela??o que, incidindo sobre a decis?o de 1.? inst?ncia proferida ao abrigo do n.? 3 do art. 942.? do CPC, aprecia a exist?ncia ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 octobre 2021, n° 1829/21.1T8VIS.C1.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - Da fundamenta??o, na parte relativa ? decis?o da mat?ria de facto, deve constar a enumera??o dos factos provados e n?o provados. Relativamente aos factos em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 octobre 2021, n° 161/16.7T9AND.P1.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I- O ac?rd?o do Tribunal da Rela??o que, em recurso, p?e termo ? rela??o processual mediante declara??o de extin??o prescritiva do procedimento criminal, n?o ? uma decis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 octobre 2021, n° 5553/19.7T8LSB.L1-A.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - A recusa de um juiz dever? ter por fundamento a exist?ncia de um motivo s?rio e grave que gere desconfian?a sobre a sua imparcialidade; fundamento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 octobre 2021, n° 1281/19.1PASNT.C1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Antes da altera??o introduzida pelo Tribunal da Rela??o de Coimbra, a partir do facto provado 19 n?o sab?amos se os atos ocorreram num s? momento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 octobre 2021, n° 39/18.0JAPTM.E1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Sabendo que no presente caso o arguido foi condenado em duas penas de pris?o inferiores a 5 anos, mas a uma pena de pris?o superior...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 octobre 2021, n° 29/20.2PJLRS-C.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I. O habeas corpus, que visa reagir contra o abuso de poder por pris?o ou deten??o ilegal, constitui n?o um recurso, mas uma provid?ncia extraordin?ria com natureza...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 octobre 2021, n° 1269/21.2TXLSB-B.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - sendo a provid?ncia de habeas corpus um meio para reagir contra uma priva??o da liberdade ilegal, tem sido jurisprud?ncia un?nime deste Supremo Tribunal de Justi?a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 octobre 2021, n° 448/18.4T8FAR.E1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? Os tribunais portugueses est?o vinculados a regulamentos europeus e outros instrumentos internacionais que, no seu campo espec?fico de aplica??o, gozam de preval?ncia aplicativa sobre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 octobre 2021, n° 20348/15.9T8LSB-B.P1-A.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. O Tribunal da Rela??o n?o perde a qualidade de tribunal superior pelo facto de a lei impor que o recurso de revis?o seja interposto junto do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 octobre 2021, n° 146/17.6T8PTG.E1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. A emiss?o de factura no valor 44.372,25 ? ao abrigo de cl?usula contratual por n?o restitui??o no fim do contrato e uso com combust?vel de um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 octobre 2021, n° 2031/17.2T8PNF.P1,S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. Numa situa??o em que a esposa do propriet?rio de um ve?culo autom?vel a entrega numa oficina para realiza??o de inspe??o t?cnica, prepara??o de IPO...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 octobre 2021, n° 4435/17.1T8VNG.P1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. Ainda que no contexto de ac??o de reivindica??o, em que o r?u se defende por excep??o, invocando a nulidade do contrato de compra e venda por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 octobre 2021, n° 14810/15.0T8LRS.L2.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. Se os dois autores formulam um pedido de condena??o da r? a pagar, a cada um deles, uma quantia de 50.000?, a t?tulo de indemniza??o por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 octobre 2021, n° 4029/18.4T8STS.P1-A.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Relativamente ? argui??o de nulidades, ou pedido de reforma (da senten?a ou do ac?rd?o), sendo arguidas ou requerida perante o Tribunal que proferiu a decis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 octobre 2021, n° 235/14.9T8PVZ.P1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Verificando-se que o autor obteve decis?o (ac?rd?o) que lhe ? mais favor?vel do que se fosse confirma??o integral da senten?a, conforme entendimento quer a doutrina,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 octobre 2021, n° 380/19.4T8OLH-D.E1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. NULIDADE DE AC?RD?O EXCESSO DE PRON?NCIA EXTIN??O DO PODER JURISDICIONAL PRINC?PIO DO CONTRADIT?RIO DECIS?O SURPRESA
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 octobre 2021, n° 3651/18.3T8BRG.G1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. ? pelo desfecho final dos autos - a decis?o do recurso final - que se fixam as propor??es de decaimento da 1.? e/ou 2.? inst?ncias, pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 octobre 2021, n° 1391/18.2T8CSC.L1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. Para efeitos de custas, cada recurso passou, pelo RCP (art. 1.?/2), a ser considerado como um "processo aut?nomo", pelo que, quando ? proferido ac?rd?o, tem, em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 octobre 2021, n° 439/15.7T8OLH-J.E1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. INCIDENTE AN?MALO NULIDADE DA DECIS?O OMISS?O DE PRON?NCIA QUALIFICA??O DA INSOLV?NCIA INDEMNIZA??O
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 octobre 2021, n° 765/16.8T8AVR.P1.S1-A
Relator: RICARDO COSTA. Verificando-se que o circunstancialismo f?ctico subjacente aos ac?rd?os em confronto n?o se afigura tipologicamente coincidente de um ponto de vista jur?dico-normativo, o que exclui que haja identidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 octobre 2021, n° 1155/14.2TBPRD.P2.S1-A
Relator: RICARDO COSTA. Verificando-se que o circunstancialismo f?ctico-processual subjacente aos ac?rd?os em confronto n?o se afigura tipologicamente coincidente de um ponto de vista jur?dico-normativo, bem como que a fundamenta??o dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 octobre 2021, n° 273/20.2T8AMD-B.L1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. Tendo, nos termos do art.? 304.?, n.? 1, do CPC, sido proferida decis?o, transitada em julgado, a fixar a um incidente de despejo imediato o valor...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 octobre 2021, n° 3910/06.8TBSTS-K.P1-B.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I - N?o obstante a (admitida) nulidade de um primeiro despacho, que n?o admitiu o recurso, n?o h? lugar ? declara??o de tal nulidade se da?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 octobre 2021, n° 101387/15.0YIPRT.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - A exig?ncia da observ?ncia de forma escrita para a validade do contrato de empreitada implica que essa seja prova vinculada para a demonstra??o do facto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 octobre 2021, n° 8923/18.4T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - Por aplica??o do princ?pio da unidade de voto, consagrado no art. 385.? do CSC, o acionista (por interm?dio do seu representante) n?o pode votar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 octobre 2021, n° 3754/09.5TBOER.L1.S2
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. Tendo a r?, nas contra-alega??es da apela??o, pedido a amplia??o do objeto do recurso e suscitado o conhecimento de v?rios pontos da mat?ria de facto, o...