Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 juillet 2024, n° 1526/23.3YLPRT.L1-8
Relator: MARIA TERESA LOPES CATROLA. ?1. A qualifica??o do contrato de arrendamento para com?rcio ou ind?stria (na express?o do NRAU, para fins n?o habitacionais) como de dura??o limitada ou ilimitada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 juillet 2024, n° 1870/04.9TCLRS-D.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1 - Apesar de, no art. 39? do DL 227/2012, de 25 de outubro, n?o ter sido exclu?da a situa??o de a??o judicial pendente, o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 juillet 2024, n° 1656/21.6T8LRS-B.L1-8
Relator: CARLA FIGUEIREDO. - A remunera??o adicional, na medida em que acresce ? remunera??o fixa devida pela actividade do agente de execu??o no processo e constitui um pr?mio pela actividade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 juillet 2024, n° 158/18.2T8CSC.L1-8
Relator: AM?LIA PUNA LOUPO. I - Tutelados na lei ordin?ria, os direitos de personalidade - nomeadamente ao nome e imagem e ? reserva da intimidade da vida privada - e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 juillet 2024, n° 23169/22.9T8LSB.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I- Num contrato de arrendamento urbano para fins n?o habitacionais que expressamente prev? um per?odo de vig?ncia inicial de 5 anos, automaticamente renov?vel por per?odos de 1...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 juillet 2024, n° 14526/21.9T8LSB.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. ? nula a escritura de justifica??o notarial de aquisi??o com fundamento na usucapi?o que tem por objeto parcela de terreno r?stico n?o inscrita na matriz predial -...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 juillet 2024, n° 6991/15.0T8ALM-A.L1-7
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO. I - A ac??o de presta??o de contas reveste a natureza de uma ac??o de condena??o que segue a forma de processo especial, sendo a respectiva...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 juillet 2024, n° 20114/20.0T8LSB.L1-7
Relator: PAULO RAMOS DE FARIA. 1. O condom?nio tem obriga??o de garantir a normal frui??o das partes comuns, ou seja, tem o dever de realizar as obras necess?rias a que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 juillet 2024, n° 2992/19.7T8ALM.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1.Verificado os pressupostos duma situa??o em que se imponha o respeito pela ?autoridade do caso julgado?, o Tribunal n?o se deve abster de decidir o pedido correspondente....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 juillet 2024, n° 5812/22.1T8FNC.L1-7
Relator: MICAELA DA SILVA SOUSA. I ? A identifica??o do objecto do lit?gio afere-se em fun??o da identidade dos sujeitos, do pedido e da causa de pedir, cabendo ao autor...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 juillet 2024, n° 354/23.0T8BRR-C.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I.?N?o obsta ? apreens?o para a massa insolvente de um ve?culo autom?vel cuja propriedade esteja registada a favor do insolvente, o facto de sobre o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 juillet 2024, n° 141/24.9YUSTR.L1-PICRS
Relator: ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRA. (da responsabilidade do Relator) 1. Diferentemente do que entendeu o tribunal a quo, as suspens?es do prazo de prescri??o ao abrigo das chamadas Leis Covid aplicam-se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 juillet 2024, n° 37/23.1YHLSB.L1-PICRS
Relator: ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRA. SUM?RIO (da responsabilidade do Relator) 1. O facto dos servi?os de marketing digital prestados pela Recorrida ocorrerem online atrav?s do que se pode designar genericamente como...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 juillet 2024, n° 355/23.9YUSTR.L1-PICRS
Relator: PAULO REGISTO. I - Os tribunais da rela??o assumem a natureza de tribunais de revista nos recursos de contra-ordena??o, pelo que, de acordo com o disposto no art. 75.?,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 juillet 2024, n° 61/23.4YHLSB.L1-PICRS
Relator: PAULO REGISTO. I - O art. 267.? do Tratado sobre o Funcionamento da Uni?o Europeia deve ser interpretado no sentido que ? obrigat?rio o reenvio prejudicial da quest?o de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 juillet 2024, n° 1523/24.1T8LSB.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. I?Se o cond?mino (devedor) deixou de pagar a sua quota-parte nas despesas de condom?nio, pertence ao condom?nio (credor) decidir, representado em ju?zo pelo seu administrador (artigo 1437?,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 juillet 2024, n° 1/16.7P3LSB-L.L1-5
Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS. (da responsabilidade da relatora): 1 ? S?o elementos do crime de associa??o criminosa os seguintes: a exist?ncia de uma pluralidade de pessoas, pelo menos tr?s;...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 juillet 2024, n° 1742/15.1T9OER.L1-5
Relator: LU?SA OLIVEIRA ALVOEIRO. (da responsabilidade da relatora): I. A suspens?o da execu??o da pena de pris?o, enquanto verdadeira pena de substitui??o, s? pode ser aplicada se for poss?vel firmar,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 juillet 2024, n° 1317/24.4YRLSB-5
Relator: MARIA JOS? MACHADO. (da responsabilidade da relatora): 1. A fase administrativa do processo de extradi??o, traduzindo a decis?o pol?tico-administrativa do Estado Portugu?s de admissibilidade ou n?o do pedido formal...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 juillet 2024, n° 1298/19.6T9FNC.L1-5
Relator: ALDA TOM? CASIMIRO. (da responsabilidade da relatora): I. O erro not?rio na aprecia??o da prova ? aquele que ? evidente para qualquer indiv?duo de m?dio discernimento e deve resultar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 juillet 2024, n° 501/23.2PCRGR-C.L1-5
Relator: SARA REIS MARQUES. (da responsabilidade da relatora): I- A atividade regular, quase di?ria, de venda de heoina e coca?na sint?tica (alfa PHP) ao consumidor final, feita a porta de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 juillet 2024, n° 489/21.4SXLSB.L1-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. (da responsabilidade da relatora): I- [O erro not?rio], trata-se de um v?cio do racioc?nio na aprecia??o das provas, evidenciado pela simples leitura do texto da decis?o;...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 juillet 2024, n° 8294/23.7T8SNT.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I?O processo especial de revitaliza??o destina-se a permitir ? empresa que, comprovadamente, se encontre em situa??o econ?mica dif?cil ou em situa??o de insolv?ncia meramente iminente, mas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 juillet 2024, n° 353/23.2PTFUN.L1-5
Relator: CARLA FRANCISCO. (da responsabilidade da relatora): I - S? quando existe uma situa??o de impossibilidade f?sica de realiza??o de prova por pesquisa de ?lcool no ar expirado ou em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 juillet 2024, n° 336/21.7PFSXL.L1-5
Relator: JO?O ANT?NIO FILIPE FERREIRA. (da responsabilidade do relator): I - A aplica??o do regime penal de jovens delinquentes, no caso concreto, n?o pode constituir um refor?o de um comportamento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 juillet 2024, n° 240/21.9PDFUN.L1-5
Relator: ANA CL?UDIA NOGUEIRA. (da responsabilidade da relatora): I. N?o resultando provados todos os factos descritos na acusa??o por insufici?ncia da prova produzida, tal n?o pode impedir que se deem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 juillet 2024, n° 226/21.3PBCSC.L1-5
Relator: SARA REIS MARQUES. (da responsabilidade da relatora): I - A circunst?ncia do tribunal se ter confrontado em julgamento com duas ?hist?rias? antag?nicas sobre um mesmo facto n?o conduz necessariamente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 juillet 2024, n° 157/20.4SXLSB.L1-5
Relator: CARLA FRANCISCO. (da responsabilidade da relatora): I - N?o h? viola??o do princ?pio ne bis in idem se o arguido nunca antes tinha sido julgado pelos factos que constam...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 juillet 2024, n° 111/23.4JDLSB.L1-5
Relator: RUI COELHO. (da responsabilidade do relator): I - N?o compete ao Tribunal de recurso efectuar um segundo julgamento para produzir uma nova resposta sobre a mat?ria de facto, com...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 juillet 2024, n° 12/23.6SHLSB.L1-5
Relator: RUI COELHO. (da responsabilidade do relator): I - Atenta a zona atingida e as les?es causadas pode-se concluir que foi usada uma l?mina suficientemente perfurante e comprida para provocar...