Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 septembre 2021, n° 956/04.4TCSNT-C.L1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Os embargos de terceiro com fun??o de preven??o, n?o podem ser requeridos nem antes de ordenada a dilig?ncia judicial, nem ap?s a realiza??o dessa mesma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 septembre 2021, n° 3527/18.4T8VCT.G1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. O dolo, definido no art.? 253.? do C?digo Civil, constitui uma modalidade de erro-v?cio e releva enquanto v?cio na forma??o da vontade do declarante, caracterizando-se por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 septembre 2021, n° 12868/19.2T8LSB.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. Deve ser interpretada como consagrando uma condi??o resolutiva o n.? 3 da cl?usula 5? de contrato-promessa de compra e venda onde se diz: ?1. A Escritura...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 septembre 2021, n° 3066/18.3T8LRA.C1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. A compensa??o do agente pela conven??o de n?o concorr?ncia depois da cessa??o do contrato, tanto pode ser estabelecida, desde logo, num certo valor, como ser objeto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 septembre 2021, n° 25579/16.1T8LSB.L2.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. - No caso, sendo de dar primazia ao direito ? honra e ao bom nome do autor e estando em causa o tratamento il?cito de dados...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 septembre 2021, n° 348/16.2T8BJA-A.E1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? A cess?o de cr?ditos define-se como um contrato pelo qual o credor transmite a terceiro, independentemente do consentimento do devedor, a totalidade ou uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 août 2021, n° 121/18.3GCBJA.E1.S1
Relator: NUNO GON?ALVES (RELATOR DE TURNO). I. A ?igualdade de armas? em processo penal n?o obsta que ao arguido se reconhe?am mais direitos que ao assistente, justificados pela superior densidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 août 2021, n° 1/20.2F1PDL.S1
Relator: NUNO GON?ALVES (RELATOR DE TURNO). I. Com a nulidade por excesso de pron?ncia pro?be-se que o objeto do processo seja alargado unilateralmente, agravando a responsabilidade penal, apenas na decis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 août 2021, n° 2298/19.1YRLSB.S2
Relator: TERESA F?RIA (RELATORA DE TURNO). MANDADO DE DETEN??O EUROPEU PRINC?PIO DA ESPECIALIDADE PRINC?PIO DO RECONHECIMENTO M?TUO CONSENTIMENTO
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 août 2021, n° 2476/18.0T8VFX-B.L1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Os mesmos factos, podendo n?o preencher os elementos, objetivo e subjetivo, de um tipo de crime, n?o deixam de ter relev?ncia. Podem relevar para efeitos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 août 2021, n° 510/16.8T9SLV-A.S1
Relator: JO?O GUERRA (RELATOR DE TURNO). I- No caso dos autos, o recorrente baseia o seu requerimento de recurso no art. 449.?, n.? 1, al. d), do CPP, o qual...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 août 2021, n° 189/19.5JELSB-M.S1
Relator: S?NIO ALVES (RELATOR DE TURNO). I - Nos termos do disposto no art. 215.?, n. os 1, 2 e 3, do CPP, a pris?o preventiva extingue-se quando, ?desde o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 août 2021, n° 869/18.2JACBR-F.S1
Relator: S?NIO ALVES (RELATOR DE TURNO). I - A falta de notifica??o ao arguido do despacho onde se procedeu ao reexame dos pressupostos da pris?o preventiva traduz-se numa mera irregularidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 août 2021, n° 252/18.0PAVFC-B.S1
Relator: S?NIO ALVES (RELATOR DE TURNO). I - O habeas corpus foi pensado e admitido para colocar cobro a situa??es de manifesta ilegalidade de uma pris?o. N?o ? (mais) um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 août 2021, n° 189/19.5JELSB-O.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO (RELATOR DE TURNO). I- O habeas corpus, que visa reagir contra o abuso de poder, por pris?o ou deten??o ilegal, constitui n?o um recurso, mas uma provid?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 août 2021, n° 355/14.0JELSB-C.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO (RELATOR DE TURNO). I- O habeas corpus, que visa reagir contra o abuso de poder, por pris?o ou deten??o ilegal, constitui n?o um recurso, mas uma provid?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 août 2021, n° 57/13.4PEFAR-F.S1
Relator: JO?O GUERRA (RELATOR DE TURNO). I- O habeas corpus, processualmente configurado como uma provid?ncia excepcional, n?o constitui um recurso sobre actos de um processo, designadamente sobre actos atrav?s dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 août 2021, n° 827/14.6PBSXL-A.S1
Relator: JO?O GUERRA (RELATOR DE TURNO). I- O recurso de revis?o ? um regime excepcional que restringe o princ?pio da intangibilidade do caso julgado derivado do princ?pio da seguran?a jur?dica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 août 2021, n° 1420/11.0T3AVR.G1-Z.S1
Relator: CONCEI??O GOMES (RELATORA DE TURNO). RECUSA JUIZ NATURAL IMPARCIALIDADE PRESSUPOSTOS REJEI??O
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 août 2021, n° 4070/16.1JAPRT.G1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES (RELATORA DE TURNO). RECURSO PENAL COMPET?NCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI?A BRANQUEAMENTO TR?FICO DE ESTUPEFACIENTES
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 août 2021, n° 183/12.7TAOER-A.S1
Relator: JO?O GUERRA (RELATOR DE TURNO). I- A provid?ncia de habeas corpus, enquanto medida excepcional e rem?dio de urg?ncia perante ofensas graves ? liberdade que se traduzam em abuso de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 août 2021, n° 834/19.2JABRG.G1
Relator: JO?O GUERRA (RELATOR DE TURNO). I- Os v?cios previstos nos n.os 2 e 3 do art. 410.? do CPP n?o podem constituir objecto do recurso de revista a interpor...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 août 2021, n° 863/21.6YRLSB-C
Relator: ANT?NIO GAMA (RELATOR DE TURNO). HABEAS CORPUS PRESSUPOSTOS EXTRADI??O ENTREGA PRINC?PIO DA ATUALIDADE
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 août 2021, n° 532/06.7GBPBL-A.S1
Relator: ANT?NIO GAMA (RELATOR DE TURNO). HABEAS CORPUS PRESSUPOSTOS PENA DE MULTA NOTIFICA??O TERMO DE IDENTIDADE E RESID?NCIA
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 août 2021, n° 57/13.4PEFAR-F.S1
Relator: ANT?NIO GAMA (RELATOR DE TURNO). I- Proferida decis?o final em recurso pelo tribunal da Rela??o, no per?odo de vig?ncia do artigo 6.?-B/1, da Lei n.? 1-A/2020, n?o se suspendem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 août 2021, n° 1558/10.1TXEVR-N.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO (RELATORA DE TURNO). I- Como provid?ncia excepcional, o?habeas corpus, constitui um mecanismo expedito que visa p?r termo imediatamente ? situa??o de priva??o de liberdade manifestamente ilegal, sendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 août 2021, n° 10/21.4PCSNT-B.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO (RELATORA DE TURNO). I- A provid?ncia de habeas corpus configura um incidente que visa assegurar o direito ? liberdade constitucionalmente garantido ao cidad?o, com o sentido de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 août 2021, n° 535/11.0TXCBR-A.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO (RELATORA DE TURNO). I- Foi remetida no dia de hoje, 04-08-2021, (data para a qual estava designada a presente audi?ncia) a seguinte Decis?o proferida no tribunal de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 juillet 2021, n° 209/21.3YRLSB.S1
Relator: JO?O GUERRA (RELATOR DE TURNO). I- O pedido de extradi??o objecto dos autos foi formulado pela Rep?blica de Angola que, tal como a Rep?blica Portuguesa, assinou a Conven??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 juillet 2021, n° 438/19.0GHVFX.L1.S1
Relator: JO?O GUERRA (RELATOR DE TURNO). I - Para a determina??o concreta da pena conjunta, importa averiguar se ocorre ou n?o liga??o ou conex?o entre os factos em concurso, a...