Décisions de justice publiées par le cabinet
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Cour supérieure de justice, 27 avril 2023
Cour supérieure de justice, 27 avril 2023
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Court of Appeal (Civil Division), 27 avril 2023, n° [2023] EWCA Civ 464
Lord Justice Snowden: Introduction 1. The issue in this appeal is whether, when seeking to discharge its relief duty under section 189B of the Housing Act 1996 (“section 189B” and...
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Court of Appeal (Civil Division), 27 avril 2023, n° [2023] EWCA Civ 454
Lord Justice Arnold: Introduction 1. This is a trade mark dispute about the use of the words MATCH and MUZMATCH in relation to online introduction and dating services. The Claimants...
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High Court (Administrative Court), 27 avril 2023, n° [2023] EWHC 974 (Admin)
MR JUSTICE FORDHAM : Introduction 1. Following the transfer by Order of Lavender J (on 13.9.22), of these proceedings, commenced in the King’s Bench Division, to the Administrative Court to...
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High Court (Commercial Court), 27 avril 2023, n° [2023] EWHC 1148 (Comm)
Mr Justice Robin Knowles CBE Thursday, 27 April 2023 (14:44pm) Judgment by MRJUSTICEROBIN KNOWLES CBE 1. First of all, I record my thanks to all parties who have had an...
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Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber), 27 avril 2023, n° [2023] UKUT 116 (IAC)
1. This appeal raises issues on the construction of paragraphs 197-199 of the Statement of Changes in Immigration Rules, HC 395 (as amended), relating to leave granted to children of...
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Court of Appeal (Criminal Division), 27 avril 2023, n° [2023] EWCA Crim 455
Lady Justice Thirlwall : 1. The appellant is 31. On 11 April 2022 at the Crown Court in Kingston he was convicted after a trial as follows: Count 1, conspiracy...
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High Court (King's Bench Division), 27 avril 2023, n° [2023] EWHC 975 (KB)
His Honour Judge Simpkiss (sitting as a Deputy Judge of the High Court): Introduction 1. The Claimant is a successful hotelier. He also has a hobby interest in helicopters. In...
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Court of Appeal (Criminal Division), 27 avril 2023, n° [2023] EWCA Crim 445
Mr Justice Morris: 1. The provisions of the Sexual Offences (Amendment) Act 1992 apply to this offence. Under those provisions where a sexual offence has been committed against a person,...
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High Court (Administrative Court), 27 avril 2023, n° [2023] EWHC 967 (Admin)
MRS JUSTICE FOSTER DBE: The layout of this judgment is as follows: Introduction and the Issueparagraphs 1-4 Frameworkparagraphs 5-22 Background Factsparagraphs 23-50 Findings of the Panelparagraphs 51-57 Challengeparagraphs 58-70 Consideration...
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High Court (King's Bench Division), 27 avril 2023, n° [2023] EWHC 965 (KB)
His Honour Judge Antony Dunne (sitting as a Deputy Judge of the High Court): Introduction 1. This is the hearing of an application for a permanent injunction by the claimant...
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Court of Appeal (Criminal Division), 27 avril 2023, n° [2023] EWCA Crim 606
Thursday 27th April 2023 LORD JUSTICE HOLROYDE: 1. This court has previously considered appeals against conviction by many persons formerly employed as sub-postmasters or sub-postmistresses ("SPMs"), or as managers of...
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High Court (Administrative Court), 27 avril 2023, n° [2023] EWHC 951 (Admin)
Mr Justice Julian Knowles: Introduction 1. This is an appeal with the permission of Jay J against the extradition order made by a district judge on 19 May 2021. 2....
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2023, n° 454/21.1YHLSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O crit?rio relevante para determinar se h?, ou n?o, o grau m?nimo de semelhan?a necess?rio para a protec??o de uma marca de prest?gio da Uni?o Europeia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2023, n° 17375/17.5T8LSB.L1- A.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A lei processual civil estabelece regras quanto ? admissibilidade e formalidades pr?prias de cada recurso, reconhecendo-se que a admissibilidade dum recurso depende do preenchimento cumulativo de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2023, n° 498/21.3T8SSB.E1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O ?nus de juntar aos autos documento comprovativo da apresenta??o do requerimento de apoio judici?rio, na modalidade de nomea??o de patrono, corresponde a algo que a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2023, n° 2231/20.8T8STR.E1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. As disposi??es do Decreto-Lei n.? 158/2009, de 13 de Julho, ou da Portaria n.? 1011/2009, de 9 de Setembro, n?o devem considerar-se como disposi??es especiais da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2023, n° 51/14.8T8VPA-J.G1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O despacho sobre a forma de presta??o da cau??o, necess?ria para a atribui??o de efeito suspensivo do recurso de apela??o, deve considerar-se como uma decis?o interlocut?ria...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2023, n° 630/20.4T8PVZ.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. Provada a exist?ncia de doa??es puras efetuadas em vida pelo inventariado em benef?cio de n?o descendentes, devem as mesmas ser relacionadas no invent?rio, nomeadamente para efeito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2023, n° 386/20.0T8SCR.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. O incidente de liquida??o previsto no n.? 2 do art. 358.? CPC, pressup?e uma ?senten?a de condena??o gen?rica?, o que significa que tal condena??o j? existe,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2023, n° 8387/19.5T8ALM.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. Celebrado contrato de media??o imobili?ria em regime de n?o exclusividade, a remunera??o da autora s? ? devida se o neg?cio visado pelo exerc?cio da media??o for celebrado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2023, n° 289/18.9YHLSB.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. A altera??o da mat?ria de facto pelo Tribunal da Rela??o ? n?o s? uma possibilidade que lhe assiste mas at? um dever, sobretudo quando da reaprecia??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2023, n° 2/18.0YQSTR.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Da interpreta??o sistem?tica do artigo 93.?, n.? 3, da Lei da Concorr?ncia n?o decorre que da decis?o proferida pelo Tribunal da Concorr?ncia, Regula??o e Supervis?o no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2023, n° 4246/15.9T8GMR.G2.S2
Relator: ANA PAULA LOBO. No que ao uso/n?o uso de presun??es judiciais pela Rela??o diz respeito, seguindo a jurisprud?ncia consolidada do Supremo Tribunal de Justi?a, a revista apenas poder? introduzir...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2023, n° 15975/21.8T8PRT.P1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? No seguro de danos, existe subseguro (art.? 134.? da LCS) sempre que o capital seguro seja inferior ao valor do objeto seguro, o que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2023, n° 7487/20.3T8PRT.P1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. A fixa??o do valor da causa constitui caso julgado formal, adquirindo for?a obrigat?ria dentro do processo, pelo que n?o cabe qualquer esp?cie de altera??o do valor...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2023, n° 2310/19.4T8SXL.L1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. A cl?usula resolutiva distingue-se da condi??o resolutiva: a primeira, enquanto fonte de um direito potestativo de extin??o retroactiva da rela??o contratual, apenas confere ao benefici?rio o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2023, n° 4017/20.0T8GMR.G1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. Os Tribunais da Rela??o, na aprecia??o de uma impugna??o da decis?o sobre a mat?ria de facto podem utilizar, oficiosamente, as imagens do GoogleMaps/Street View, nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2023, n° 19096/19.5T8LSB.L1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. Tendo-se verificado uma obstru??o das vias respirat?rias de um menor de 20 meses de idade, quando na creche que aquele frequentava lhe deram um peda?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2023, n° 10626/18.0T8LSB.L2.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. Tendo a vendedora (empres?ria) dito ? compradora (consumidora) de uma fra??o predial que os tetos originais trabalhados que estavam ocultos por tetos em pladur se...