Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 novembre 2024, n° 2555/21.7T8PDL.L1.S2
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I. Para efeitos do disposto no art. 672º, nº 1, c), do CPC, há contradição entre acórdãos que – reportando-se a situações de facto essencialmente idênticas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 novembre 2024, n° 511/20.1T8FAR.E1.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I. Na falta de comissão de trabalhadores, comissão intersindical ou comissões sindicais, a constituição de uma comissão ad hoc representativa dos trabalhadores a despedir, nos termos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 novembre 2024, n° 3247/22.5T8BRG-A.G1-A.S1
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I - No presente caso, a entidade empregadora é uma organização internacional, cujos estatutos legalmente aprovados, estabelecem um conjunto de regras internas (Staff Rulls) aplicáveis ao seu...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 novembre 2024, n° 5453/21.0T8LSB.L1.S1
Relator: ALBERTINA PEREIRA. Não tendo a Ré demonstrado a totalidade dos pressupostos de que dependia a anulação do negócio por verificação do erro vício, sendo integralmente válidos os acordos firmados...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 novembre 2024, n° 18318/17.1T8LSB-C.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS. I. - O direito à retribuição é um dos direitos fundamentais dos trabalhadores. II. - O penhor de conta bancária consubstancia uma garantia especial pessoal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 novembre 2024, n° 3457/16.4T8PBL-C.C1.S1
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I - Não é admissível o recurso de revista, de decisão interlocutória que recaia unicamente sobre a relação processual, nos termos do art.º 671.º n.º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 novembre 2024, n° 28/24.5T8CTB.S1
Relator: RUI MACHADO E MOURA. I - No caso em apreço, o contrato de seguro celebrado entre a A. e o Município é um seguro de acidentes pessoais, compreendendo prestações...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 novembre 2024, n° 9774/21.4T8PRT.P1.S1
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I - Constitui um acidente de viação todo o acidente envolvendo veículos terrestres com capacidade de circulação autónoma, no que se inclui tractores agrícolas ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 novembre 2024, n° 1614/04.5TBESP-E.P1.S1
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I - Nos processos de jurisdição voluntária, justifica-se a supressão do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça estabelecida no art.º 988.º n.º2 do CPC,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 novembre 2024, n° 109671/17.1YIPRT.P1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A Relação pode, no exercício dos seus poderes em matéria de facto, aditar um facto que no seu entender resultou da instrução e discussão da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 novembre 2024, n° 1928/21.0T8GMR.G1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. Num acidente de viação, consistente na colisão entre um motociclo conduzido pelo autor e um automóvel que seguia imediatamente atrás do automóvel segurado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 novembre 2024, n° 481/21.9T8VIS.C1.S1
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I - Para que estejamos perante uma declaração que possa ser qualificada como proposta contratual, é necessário: a) que se trate de uma declaração recipienda...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 novembre 2024, n° 3208/24.0JAPRT-A.S1
Relator: JORGE RAPOSO. I. A ilegalidade da prisão não se pode fundamentar no entendimento de que no caso devia ser aplicada medida de coação menos gravosa. II. A pretensão de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 novembre 2024, n° 1467/24.7T8VFX.L1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. No âmbito dos processos de jurisdição voluntária – como é o apadrinhamento civil (criado pela Lei n.º 103/2009, de 11-09, vulgo “LAC”) – , o princípio...
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 27 novembre 2024, n° 23/50 en 23/51
Belanghebbende heeft op 1 april 2014 een hotelonderneming, met uitzondering van de panden waarin die onderneming werden uitgeoefend, overgenomen. De panden zijn in bezit gebleven van de overdragende vennootschap en...
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Cour de cassation, 27 novembre 2024, n° 66603/2024
Arrêt de cassation n° 66603 du 27 novembre 2024 - Extinction de l'action en justice (prescription extinctive) - droit civil - procédures - Tunisie
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Cour de cassation, 27 novembre 2024, n° 69638/2024
Arrêt de cassation n° 69638 du 27 novembre 2024 - Extinction de l'action en justice (prescription extinctive) - droit civil - procédures - Tunisie
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Gerechtshof Amsterdam, 26 novembre 2024, n° 200.318.370/01
Bouwrecht. Aanneming van werk. Fatale termijn. Intreden verzuim. Partiële ontbinding. Ongedaanmakingsverplichting. Schadevergoeding. Ten onrechte wettelijke handelsrente toegewezen. Wetsartikelen: 6:83 BW, 6:119a BW, 6:265 BW, 6:271 BW, 6:272 BW, 6:277 BW
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 26 novembre 2024, n° 23/2509
Wet Woz. Vergoeding immateriële schade.
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Gerechtshof Amsterdam, 26 novembre 2024, n° 200.320.490/01
Advocatendeclaratie in consumentenzaak. Het hof oordeelt dat het kostenbeding waarbij uitsluitend een uurtarief wordt genoemd niet transparant maar niet oneerlijk is. Omdat niet is voldaan aan een aantal precontractuele informatieplichten,...
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Gerechtshof Amsterdam, 26 novembre 2024, n° 200.299.127/01 OK
OK; enquête; vaststellen onderzoeksbudget
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Rechtbank Rotterdam, 26 novembre 2024, n° ROT 23/5238
In 2022 heeft de AFM geconstateerd dat zij in het verleden begrote kosten voor doorlopend toezicht ten onrechte niet of niet volledig bij eiseres in rekening heeft gebracht. Zij heeft...
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Rechtbank Rotterdam, 26 novembre 2024, n° ROT 23/3491
In 2022 heeft de AFM geconstateerd dat zij in het verleden begrote kosten voor doorlopend toezicht ten onrechte niet of niet volledig bij eiseres in rekening heeft gebracht. Zij heeft...
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Hoge Raad, 26 novembre 2024, n° 23/02580
Cassatie in het belang van de wet. Overtreding van voorwaarden bij dadelijk uitvoerbaar verklaarde TBS met voorwaarden, terwijl uitspraak waarbij die is opgelegd nog niet onherroepelijk is. 1. Heeft (executie)rechter...
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 26 novembre 2024, n° 20-000645-24
Bedreiging met enig misdrijf tegen het leven gericht.
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 26 novembre 2024, n° 20-000544-24
Diefstal door twee of meer verenigde personen.
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 26 novembre 2024, n° 200.340.998
Artikel 1:253n Burgerlijk Wetboek. Wijziging gezag. De moeder heeft zich ingezet om als moeder op afstand invulling te geven aan het gezag, zonder daarmee de kinderen te belasten. Desondanks is...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 novembre 2024, n° 1809/19.7JFLSB-A.L1-5
Relator: MARIA JOS? MACHADO. I ? A lei ? clara quanto aos pressupostos legais do conflito. Traduz-se numa diverg?ncia entre dois ou mais tribunais, de diferente ou da mesma esp?cie,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 novembre 2024, n° 1079/24.5T8FNC-A.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. 1- O princ?pio do inquisit?rio, previsto na lei processual como ?incumb?ncia? do juiz do processo, define-se como um ?dever?. O legislador previu a liberdade de o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 novembre 2024, n° 216/10.1TYLSB-Y.L1-1
Relator: SUSANA SANTOS SILVA. I. A admissibilidade dos contratos mistos constitui uma concretiza??o da regra da liberdade contratual (art.? 405? do C?digo Civil). II. Os contratos mistos t?m car?cter unit?rio,...