Décisions de justice publiées par le cabinet
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Court of Appeal (Criminal Division), 12 septembre 2024, n° [2024] EWCA Crim 1182
LORD JUSTICE SINGH: Introduction 1. This is an application on behalf of His Majesty’s Solicitor General for leave to refer sentences to this Court, under section 36 of the Criminal...
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First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber) – Information Rights, 12 septembre 2024, n° [2024] UKFTT 820 (GRC)
Preliminary matters 1. In this decision, we use the following terms to denote the meanings shown: Appeals: The First Appeal and the Second Appeal. Appellant: Terence Letheby. Commissioner: The Information...
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Employment Appeal Tribunal, 12 septembre 2024, n° [2024] EAT 143
SUMMARY The Certification Officer did not err in law in striking out two complaints about an election for the position of secretary of the Lancashire branch of UNISON in February...
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High Court (Planning Court), 12 septembre 2024, n° [2024] EWHC 2337 (Admin)
Deputy High Court Judge Karen Ridge: Introduction 1. This claim for statutory review is brought by the Claimant under section 288 of the Town and Country Planning Act 1990. The...
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First-tier Tribunal (Tax Chamber), 12 septembre 2024, n° [2024] UKFTT 832 (TC)
Introduction 1. This appeal concerns a decision (Decision)by HM Revenue & Customs (HMRC) requiring payment of secondary Class 1 National Insurance Contributions (2aryC1 NICs) by Aramark Ltd (Appellant) in the...
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First-tier Tribunal (Tax Chamber), 12 septembre 2024, n° [2024] UKFTT 828 (TC)
Introduction 1. The Appellant, Dominion World Limited (“Dominion”), appeals against a VAT assessment that was made following HMRC’s decision to disallow input tax and increase output tax for the period...
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Upper Tribunal (Lands Chamber), 12 septembre 2024, n° [2024] UKUT 279 (LC)
Introduction 1. This is an appeal from the First-tier Tribunal’s determination of the pitch fee for the pitch where Mr Clark lives in his mobile home at Haldon Ridge, a...
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First-tier Tribunal (Tax Chamber), 12 septembre 2024, n° [2024] UKFTT 830 (TC)
Introduction 1. The question in this case is whether the wild fishery business carried on by the late Mrs Pearce was eligible for Business Relief from Inheritance tax. This turns...
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First-tier Tribunal (Tax Chamber), 12 septembre 2024, n° [2024] UKFTT 826 (TC)
INTRODUCTION 1. This is an income tax case the focus of which is on the validity of discovery assessments (“the assessments”) issued to the appellant on 11 April 2023 in...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 septembre 2024, n° 2218/18.0T8CHV-A.G1.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. Prescrevem no prazo de 5 anos, por aplicação analógica do art. 310.º/e) do C. Civil, as rendas do locatário no contrato de locação financeira.
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 septembre 2024, n° 921/19.7JAPRT-N.S1
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I - No presente recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, pese embora se verifiquem os requisitos formais (artigos 437.º e 438.º do Código de Processo Penal), não...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 septembre 2024, n° 90/19.2JAPTM.E3.S1
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. I. Apesar da autonomia do regime de recursos em matéria penal, e da irrecorribilidade da decisão em matéria penal, é de admitir o recurso que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 septembre 2024, n° 272/21.7JELSB.S1
Relator: VASQUES OSÓRIO. I - Resulta da letra da alínea b) do art. 24º do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, que a circunstância agravante do crime de tráfico...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 septembre 2024, n° 2210/12.9TASTB-AH.S1
Relator: VASQUES OSÓRIO. I - Os recorrentes interpuseram o presente recurso extraordinário de revisão, sem comprovarem, apesar de, para tanto, convidados, o trânsito em julgado do acórdão recorrido, o que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 septembre 2024, n° 18/12.0TATBC.C1-A.S1
Relator: VASQUES OSÓRIO. I - Acórdão recorrido e acórdão fundamento, no que respeita à questão da prescrição do procedimento criminal, tiveram por objecto crimes cujo prazo normal de prescrição é...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 septembre 2024, n° 2/04.8ACPRT-A.S1
Relator: VASQUES OSÓRIO. I - Tendo o acórdão revidendo sido proferido em 16 de Novembro de 2023 portanto, decorridos mais de nove anos, quer sobre a declaração de inconstitucionalidade com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 septembre 2024, n° 173/21.9JDLSB.L1.S1
Relator: JOÃO RATO. I - O artigo 70º do CP estabelece como critério de escolha da pena que “Se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 septembre 2024, n° 8/20.0TRLSB.S1
Relator: JOÃO RATO. I. Não tendo o assistente suscitado qualquer questão de inconstitucionalidade no seu recurso, questão que apesar disso o tribunal analisou e teve em consideração, afastando-a no caso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 septembre 2024, n° 1010/15.9IDPRT.P1-A.S1
Relator: JORGE GONÇALVES. I - Se o recorrente entende que o acórdão recorrido aplicou, como ratio decidendi, norma ferida de inconstitucionalidade, em função da interpretação que da mesma foi adotada,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 septembre 2024, n° 1237/22.7JACBR.C1.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I. A acção do arguido preenche a agravante “frieza de ânimo” prevista no art.º 132.º n.º 2 al. j) do Código Penal quando, após uma discussão num...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 septembre 2024, n° 203/21.4GBMMN.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I .Os vícios elencados no art. 410.º, n.º 2, do CPP, não se confundem com a errada valoração ou com a insuficiência da prova. São vícios da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 septembre 2024, n° 127/20.2GAVNO-B.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- Os fundamentos de revisão de sentença mencionados na alínea d), n.º1, do art.º449º, do CPP, só podem assentar na descoberta de factos novos ou meios de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 septembre 2024, n° 977/19.2SGLSB-K.S1
Relator: JORGE GONÇALVES. I - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, têm de se reconduzir, necessariamente, à previsão das alíneas do n.º 2...
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Cour suprême de Finlande, 12 septembre 2024, n° R2023/406
A hade i syfte att undandra skatt underlåtit att meddela skattemyndigheten sina kapitalinkomster och hade därför inte påförts 1 094,08 euro i skatt. Högsta domstolen ansåg att A:s skattebedrägeri inte...
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Corte Suprema di Cassazione, 12 septembre 2024, n° 34387
Oggetto Art. 90, comma 3, d.lgs. n. 81 del 2008 – Nozione di cantiere ai fini della nomina del coordinatore per la progettazione o per l’esecuzione dei lavori. Presidente: S....
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Rechtbank Oost-Brabant, 11 septembre 2024, n° C/01/396295 / HA ZA 23-552
Koop van een auto. Koper handelde als consument. Vordering tot betaling van de koopprijs is op grond van artikel 7:28 BW verjaard.
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Tribunal dos Conflitos, 11 septembre 2024, n° 01768/23.1T8BRR.L1.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. * recurso ** Ac?rd?o: O Tribunal dos Conflitos acorda: ---------------------- a. Relat?rio: AA, em 15/07/2023, intentou no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Barreiro, a??o declarativa...
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Tribunal dos Conflitos, 11 septembre 2024, n° 0437/23.7BECBR-B.C1.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. CONFLITO DE JURISDI??O
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Tribunal dos Conflitos, 11 septembre 2024, n° 0395/23.8BECBR-A.C1.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. CONFLITO DE JURISDI??O
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Raad van State, 11 septembre 2024, n° 202205368/1/A3
Bij besluit van 6 juli 2020 heeft de minister van Sociale Zaken en Werkgelegenheid aan [appellante] een boete opgelegd van € 5.400,00 wegens overtreding van het Arbeidsomstandighedenbesluit. [appellante] is een...