Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 avril 2021, n° 7/17.9IFLSB-A.L1.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. DECIS?O SUM?RIA
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 avril 2021, n° 74/17.5JACBR-F.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. RECURSO PER SALTUM CONHECIMENTO SUPERVENIENTE C?MULO JUR?DICO TR?NSITO EM JULGADO PENA ?NICA
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 avril 2021, n° 5/21.8YREVR.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - O cumprimento parcial da pris?o por banda do extraditando n?o constitui fundamento para a recusa da extradi??o (sendo apenas de considerar em sede de execu??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 avril 2021, n° 4183/19.8JAPRT.S1
Relator: S?NIO ALVES. Visando o recurso interposto pelo arguido o reexame de mat?ria de facto e de direito, ? o STJ incompetente, em raz?o da mat?ria, para dele conhecer, sendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 avril 2021, n° 269/20.4JELSB.L1
Relator: TERESA F?RIA. TR?FICO DE ESTUPEFACIENTES MEDIDA DA PENA PENA SUSPENSA PRESSUPOSTOS PENA DE PRIS?O
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 avril 2021, n° 121/08.1TELSB.L1-B.S1
Relator: TERESA F?RIA. RECUSA IMPARCIALIDADE JUIZ NATURAL REENVIO PREJUDICIAL
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 avril 2021, n° 1078/19.9GAMTA.L1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - Dos autos resulta n?o apenas a alt?ssima gravidade dos factos, reveladora de grande desprezo pela vida humana, e mesmo pela dor humana (dada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 avril 2021, n° 510/19.6JELSB.L1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - O crime em apre?o ? o de tr?fico de estupefacientes, que viola o bem jur?dico sa?de, entre eventualmente outros (cf. Ac. STJ de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 avril 2021, n° 287/19.5PAOLH.E1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - O nosso sistema de penas no caso de pluralidade de infra??es ?, como se sabe, o da determina??o de uma pena conjunta (cf.,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 avril 2021, n° 522/18.7PBELV.E1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. Se pode ser aceit?vel que, face do disposto no n.? 4 do 412 do CPP, ao impugnar a mat?ria de facto, se fa?a uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 avril 2021, n° 169/19.0GBOAZ.P1-A.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - ? um recurso de car?cter normativo destinado a fixar crit?rios interpretativos uniformes que garantem a unidade do ordenamento penal e, com isso, os princ?pios de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 avril 2021, n° 308/20.9JAPDL.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. RECURSO PER SALTUM VIOLA??O COA??O SEXUAL PENA PARCELAR PENA ?NICA
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 avril 2021, n° 523/17.2PBEVR-B.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - ? medida de seguran?a de internamento ? aplic?vel, por analogia, a provid?ncia de habeas corpus. II - Contudo, o internamento, em cumprimento de uma medida...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 avril 2021, n° 149/20.3JASTB-A.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - Na CRP instituiu-se o habeas corpus liberat?rio em duas modalidades, um contra a deten??o abusiva, o outro, diferenciado, para a pris?o ilegal. II - T?m...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 avril 2021, n° 3141/07.0TBLLE.L1-A.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. O A reclama??o contra o despacho de n?o admiss?o do recurso de revista prevista no art.? 643.? do CPC, constituindo uma das modalidades que pode assumir...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 avril 2021, n° 15129/15.2T8PRT.P1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. Ocorre dupla conformidade decis?ria entre a senten?a e o ac?rd?o recorrido, que confirma aquela, sem voto de vencido e sem fundamenta??o essencialmente distinta, ainda...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 avril 2021, n° 19/18.5T8CBC.G1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. O direito ao repouso, ao sono e ? tranquilidade de uma parte prevalece sobre o direito ? actividade econ?mica da outra; II. A harmoniza??o entre esses...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 avril 2021, n° 440/07.4TBLNH.L1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. Em ac??o destinada ? efectiva??o da responsabilidade decorrente de acidente de via??o intentada contra o FGA, por falta de seguro obrigat?rio, o propriet?rio, tamb?m demandado, s?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 avril 2021, n° 1215/16.5T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Os tribunais civis t?m compet?ncia para conhecer, a t?tulo incidental, nos termos do art. 91.? do CPC, da (in)validade das delibera??es do BdP respeitantes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 avril 2021, n° 5657/14.2YIPRT.L3.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. No mandato com representa??o, os efeitos jur?dicos do contrato de empreitada celebrado pelo mandat?rio produzem-se na esfera jur?dica do mandante. Assim, a obriga??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 avril 2021, n° 16012/19.8T8LSB.L1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. Fora as interven??es (excepcionais) previstas no art.? 674.?, n.? 3, do CPC, n?o cabe nas atribui??es do STJ, enquanto Tribunal de revista, sindicar o modo como...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 avril 2021, n° 7268/18.4T8LSB-A.L1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. O abuso de direito, na modalilidade de suppressio, tutela a confian?a do benefici?rio, perante a inac??o do titular do direito, devendo, para ser relevante, verificar-se um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 avril 2021, n° 9020/15.0T8PRT.P2.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. Na presente ac??o est?o em causa duas contragarantias prestadas pelo um banco (contragarante) a pedido de um ordenador, emitidas em favor de outro banco (garante de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 avril 2021, n° 1751/15.0T8CTB.C1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. Face ? orienta??o do Ac?rd?o Uniformizador de Jurisprud?ncia n.? 6/2014, ? de entender, por maioria de raz?o (ou, no limite, por igualdade de raz?o), que gozam...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 avril 2021, n° 27911/18.4T8LSB.L1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. Do disposto no artigo 281? do C?digo de Processo Civil conclui-se que: ? necess?rio que seja proferida decis?o sobre a deser??o (referindo-se o n?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 avril 2021, n° 1855/13.4TBVRL-B.GL-B.SL-A
Relator: MANUEL CAPELO. Os actos inseridos na tramita??o dos processos qualificados como urgentes, cujos prazos terminem em f?rias judiciais, s?o praticados no dia do termo do prazo, n?o se transferindo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 avril 2021, n° 204/19.2PAMDL-A.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - O art. 31.?, n.? 1, da CRP, figura o direito ? provid?ncia de habeas corpus como direito fundamental contra o abuso de poder por virtude...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 avril 2021, n° 82/19.1PBSTR.E1.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - As circunst?ncias contempladas no n.? 2 do art. 132.? do CP n?o s?o de funcionamento autom?tico, n?o implicando por si s? a qualifica??o do crime....
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 avril 2021, n° 404/18.2PAESP.S2
Relator: JO?O GUERRA. DESPACHO DE N?O PRON?NCIA RECURSO PENAL IMPUGNA??O DA MAT?RIA DE FACTO NULIDADE FUNDAMENTA??O
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 avril 2021, n° 1750/10.9TXEVR-O.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - Em recurso extraordin?rio de decis?o proferida contra jurisprud?ncia fixada pelo STJ n?o h? lugar a convite de aperfei?oamento da pe?a recurs?ria, que n?o o prev?em...