Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 avril 2021, n° 10383/18.0T8LSB.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Quando apenas se pretenda a transi??o para o NRAU e n?o tamb?m a actualiza??o da renda, n?o ? exig?vel que a comunica??o do senhorio prevista no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 avril 2021, n° 2347/18.0T8VRL.G1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. A figura da ?representa??o aparente? prevista no ?mbito no Regime Jur?dico do Contrato de Seguro, contempla os casos em que a seguradora desconhece que o mediador...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 avril 2021, n° 3006/15.1T8LRA.C1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Nos termos do art. 674.?, n.? 3, do CPC, o STJ n?o tem compet?ncia para apreciar a mat?ria de facto, salvo se houver ofensa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 avril 2021, n° 2029/18.3T8LRA.C1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. Para que seja atribu?da for?a probat?ria plena ? confiss?o judicial obtida atrav?s de depoimento de parte ? necess?rio que a declara??o confess?ria seja reduzida a escrito,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 avril 2021, n° 5968/15.0T8LRS-A.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - A exig?ncia legal da indica??o do fundamento espec?fico da recorribilidade tem em vista aquelas situa??es em que o recurso n?o ? por princ?pio admiss?vel, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 avril 2021, n° 4562/15.0T8VIS-A.C1.S2-A
Relator: JOS? RAINHO. NULIDADE DE AC?RD?O FALTA DE FUNDAMENTA??O OMISS?O DE PRON?NCIA LITIG?NCIA DE M? F?
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 avril 2021, n° 5637/17.6T8PRT.P1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- A Revista pode ter como objecto as nulidades aludidas nos artigos 615? e 666? do CPCivil, por for?a do disposto no artigo 674?, n? 1,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 avril 2021, n° 6521/16.6T8LRS.L1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. Iniciado um PER, o procedimento banc?rio extrajudicial consistente na compensa??o convencional est? inclu?do no ?efeito paralisador? (efeito ?standstill?) consagrado no art 17.?-E, n.? 1, do CIRE,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 avril 2021, n° 4883/17.7T8GMR.G1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - Em mat?ria de responsabilidade pelos danos resultantes de acidente causados por ve?culos de circula??o terrestre (art. 503.?, n.? 1, do CC), a verifica??o de qualquer...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 avril 2021, n° 2395/11.1TBFAF.G2.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - O STJ conhece mat?ria de direito, como princ?pio geral de um tribunal de revista, sendo as decis?es proferidas pela Rela??o no plano dos factos, em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 avril 2021, n° 69310/19.0YIPRT.G1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - O r?u que alega ter invocado a compensa??o de cr?ditos, por via extrajudicial (6 anos antes de ser demandado), e que pretende demonstrar esse...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 avril 2021, n° 1311/19.7T8ENT-B.E1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - A comunica??o de integra??o no PERSI, bem como a de extin??o do mesmo, constituem condi??o de admissibilidade da ac??o (declarativa ou executiva), consubstanciando a sua...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 avril 2021, n° 1100/14.5T8VNG-B.P2.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I- Tendo o art. 625.? do CPC por prop?sito remediar as situa??es de viola??o do caso julgado, a n?o invoca??o da excep??o do caso julgado pelo interessado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 avril 2021, n° 5958/18.0T8FNC.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - A exig?ncia legal da indica??o do fundamento espec?fico da recorribilidade tem em vista aquelas situa??es em que o recurso n?o ? por princ?pio admiss?vel, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 avril 2021, n° 3931/16.2T8MTS.P1.S4
Relator: JOS? RAINHO. I - Visando a a??o o reconhecimento de que certos bens, porque lhe foram doados ou adquiridos com valores doados, s?o pr?prios da mulher e n?o comuns...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 avril 2021, n° 6086/19.7T8STB.E1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- No artigo 639? do CPCivil estabelecem-se os ?nus que impendem sobre o Recorrente: o primeiro deles ? o de alega??o, aludido no n? 1; o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 avril 2021, n° 97/19.0T8SRP.E1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- Existindo uma fundamenta??o essencialmente diversa, tendo o significado da decis?o sido alterado qualitativamente, tal impede o funcionamento da dupla conformidade decis?ria, de harmonia com o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 avril 2021, n° 9452/15.3T8VNG-C.P1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I. Estipula o artigo 441? do CCivil que ?No contrato promessa de compra e venda presume-se que tem car?cter de sinal toda a quantia entregue pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 avril 2021, n° 57/10.6TBVFC-D.L1-A.S1
Relator: MANUEL CAPELO. A??O EXECUTIVA REJEI??O DE RECURSO RECLAMA??O IMPROCED?NCIA RECURSO DE REVISTA
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 avril 2021, n° 3340/16.3T8VIS-A.C1.S2
Relator: IL?DIO SAVCARR?O MARTINS. NULIDADE DE AC?RD?O OPOSI??O ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECIS?O ERRO DE JULGAMENTO OMISS?O DE PRON?NCIA REFORMA DE AC?RD?O
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 avril 2021, n° 427/12.5YYLSB-B.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Estatui o direito adjectivo civil, salvaguardando o princ?pio dimanado da Lei Fundamental, que lhe permite regular, com larga margem de liberdade, a exist?ncia dos recursos e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 avril 2021, n° 5403/20.1T8LSB-A.L1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. 1 - A exig?ncia da ilicitude da desloca??o ou reten??o de crian?as? realizadas, na previs?o do art. 3 da Conven??o de Haia sobre os Aspectos Civis do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 avril 2021, n° 5577/18.1T8LSB.L2.S1
Relator: MANUEL CAPELO. 1 - Nos termos do art. 1681 n? 1 do CCivil, o c?njuge administrador s? tem de prestar contas da administra??o que realize dos bens comuns ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 avril 2021, n° 214/16.1T8VGS.P1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. No incidente de interven??o principal provocada deduzido pelo autor, para fazer intervir terceiros ao lado do r?u como respons?veis iguais pela obriga??o objecto do pedido o autor,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 avril 2021, n° 3269/13.7TCLRS.L2.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - A declara??o unilateral de reconhecimento de d?vida, nos termos do disposto no art. 458 n? 1 do CCivil faz presumir que a d?vida existe, que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 avril 2021, n° 25307/17.4T8PRT.P2.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - O prazo prescricional interrompe-se pela cita??o, notifica??o judicial, ou qualquer outro meio judicial pelo qual se d? conhecimento do acto que exprima, directa ou indirectamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 avril 2021, n° 4140/16.6T8GMR.G2-A.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A decis?o homologat?ria da desist?ncia do pedido quanto a alguns dos r?us, demandados em litiscons?rcio volunt?rio, ? irrecorr?vel por um outro r?u por falta de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 avril 2021, n° 5329/19.1T8STB-A.E1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Em contratos de m?tuo, em que se ?compartimenta? a obriga??o de restitui??o do capital em quotas de amortiza??o, o vencimento antecipado de todas as presta??es, em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 avril 2021, n° 219/19.0YHLSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Os titulares dos direitos de propriedade intelectual podem propor a ac??o especial prevista no art. 3.? da Lei n.? 62/2011, de 12 de Dezembro, na redac??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 avril 2021, n° 69/11.2TBPPS.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O art. 4.? da Lei n.? 68/93, de 4 de Setembro, na sua redac??o origin?ria, atribu?a aos ?rg?os da administra??o local da ?rea do baldio legitimidade...