Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2021, n° 3300/15.1T8ENT-A.E1.S2
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. A nulidade por excesso de pron?ncia radica no conhecimento de quest?es que n?o podiam ser julgadas por n?o terem sido suscitadas pelas partes, nem serem de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2021, n° 21305/18.9T8PRT.G1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. Ao contrato internacional de transporte de mercadorias por estrada ? aplic?vel a Conven??o Relativa ao Contrato Internacional de Mercadorias por Estrada -CMR - aprovada para ades?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2021, n° 2908/18.8T8PNF.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. Tendo em considera??o os elementos indicados no relat?rio sobre o sentido da decis?o da 1? inst?ncia e do TR, existe dupla conformidade decis?ria inequ?voca em rela??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2021, n° 5236/17.2T8CBR.C1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. Para determinar o regime de bens do casamento de nubentes que n?o tem mesma nacionalidade, por for?a do art.? 53.? do CC ? aplic?vel a lei...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2021, n° 1391/14.1TBVLG.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. Deve ser fixada em 20% e 70% a contribui??o da A. e do R. respectivamente para os danos sofridos por aquela quando as circunst?ncias do acidente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2021, n° 1116/18.2T8PRT.P1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. Na venda ad corpus, em contraposi??o com a venda ad mensuram, o pre?o da coisa certa ? determinado em fun??o da totalidade ou globalidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2021, n° 4410/16.3T8VNF-C.G1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. O avalista do subscritor adquire o conhecimento do montante em d?vida quando a livran?a ? preenchida, com indica??o da data em que se vence...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2021, n° 5760/18.0T8STB.E1.S1
Relator: ALEXANDRE REIS. I. O exerc?cio do direito potestativo de resolver ou de modificar equitativamente um contrato, ao abrigo do regime previsto no art. 437? do CC, depende da verifica??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2021, n° 1431/20.5T8VFR.P1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Tem-se entendido que o apuramento da contradi??o jurisprudencial, para o efeito de ajuizar acerca dos pressupostos que permitem que o recurso de revista seja...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mars 2021, n° 316/18.0JALSB.L1.S1
Relator: ISABEL S?O MARCOS. No ?mbito das respectivas molduras penais abstractas, as penas parcelares de pris?o de 3 anos e 6 meses, 3 anos e 4 meses e 2 anos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2021, n° 3050/05.7TJLSB.L1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. A norma constante do art. 629.?, n.? 2, al. d), do CPC, interpretada no sentido de que apenas ? admiss?vel, excecionalmente, interpor recurso para o STJ,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2021, n° 2344/18.6T8LRA.C1-A.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I - A ?dupla conforme? pressup?e a admissibilidade da revista nos termos gerais. II - O ac?rd?o da Rela??o que apreciou a argui??o de nulidade de anterior...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2021, n° 13125/16.1T8LSB.L2-A.S1
Relator: ROSA TCHING. A norma constante do n.? 7 do art. 6.? do RCP deve ser interpretada no sentido de que ao juiz ? l?cito dispensar o pagamento, quer da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2021, n° 120/10.3TBMNC-C.G1-A.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. N?o pode apreciar-se um novo fundamento de admissibilidade da revista, suscitado em sede de reclama??o do despacho de n?o admiss?o do recurso proferido pelo juiz...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2021, n° 131/16.5T8MAI-B.P1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. RECURSO DE REVISTA REJEI??O DE RECURSO DECIS?O INTERLOCUT?RIA OPOSI??O DE AC?RD?OS QUEST?O FUNDAMENTAL DE DIREITO
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2021, n° 17335/18.9T8PRT.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I - O caso julgado formal, por respeitante ? rela??o processual, apenas tem for?a vinculativa no pr?prio processo onde a decis?o foi proferida (apenas dentro dele vinculando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2021, n° 574/18.0T8PTS.L1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I - Os atos jur?dicos de disposi??o dos direitos penhorados no processo executivo, cuja inoponibilidade ? imposta pelo art. 819.? do CC, s?o os atos volunt?rios...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2021, n° 3269/11.1TBPTM.E2.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I - O crit?rio de admissibilidade do recurso com fundamento em ofensa do caso julgado (art. 629.?, n.? 2, al. a), do CPC) ? a verosimilhan?a. II...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2021, n° 1437/16.9T8OER.L2.S1
Relator: BERNARDO DOMINGOS. I - O princ?pio do ?nus da prova e as regras da sua distribui??o n?o interferem na atividade de aprecia??o cr?tica da prova nem correspondem a crit?rio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2021, n° 1595/15.0T8CSC.L1.S1
Relator: BERNARDO DOMINGOS. Omitindo o recorrente o cumprimento do ?nus processual fixado na al. c) do n.? 1 do art. 640.? do CPC, imp?e-se a imediata rejei??o da impugna??o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2021, n° 756/14.3TBPTM.L1.S1
Relator: BERNARDO DOMINGOS. I - N?o obstante ocorrer dupla conforme (o tribunal da Rela??o confirmou o sentenciado em 1.? inst?ncia), a revista para o STJ ? admiss?vel, uma vez que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2021, n° 12916/15.5T8LSB.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I - Na disciplina da impugna??o pauliana, nos termos do art. 611.? do CC, a prova do montante das d?vidas cabe ao credor ao passo que a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2021, n° 704/12.5TVLSB.L3.S1
Relator: CATARINA SERRA. I - Incidindo o recurso subordinado da r? sobre quest?o decidida no mesmo sentido, sem fundamenta??o essencialmente diferente, pelas duas inst?ncias, ele s? podia ser admitido por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2021, n° 10307/16.0T8PRT.P2.S1
Relator: ROSA TCHING. I - A nossa lei civil n?o atende ao tipo de descri??o predial para qualificar uma coisa im?vel como sendo um pr?dio urbano, pelo que, para tanto,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2021, n° 12191/18.0T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - A quest?o da alegada ofensa do efeito do caso julgado formado por anteriores decis?es judiciais integra uma das hip?teses em que, nos termos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2021, n° 453/14.0TBVRS-A.L1.S1
Relator: ROSA TCHING. I - Os fundamentos da decis?o s? adquirem o valor de caso julgado quando dizem respeito a rela??es sinalagm?ticas ou quando criam uma rela??o de prejudicialidade entre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2021, n° 11189/18.2T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - Ainda que n?o tenha sido impugnado, um documento particular emitido por terceiro n?o faz prova plena dos factos a? constantes; pois se, nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2021, n° 6528/18.9T8GMR-A.G1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - No ?mbito da ac??o de verifica??o e gradua??o de cr?ditos, o t?tulo executivo ? um pressuposto de car?cter formal (art. 788.?, n.? 2,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2021, n° 660/07.1TCGMR.G1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I - Entre os danos de natureza n?o patrimonial que merecem a tutela do direito, nos termos do art. 496.?, n.? 1, do CC, incluem-se aqueles que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2021, n° 313/17.2T8AVR.P1.S1
Relator: TOM? GOMES. I - Do disposto no art. 27.?, n.? 1, al. c), do DL n.? 291/2007, de 21-08, decorre uma presun??o iuris tantum do nexo de causalidade entre...