Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 juin 2024, n° 00369/16.5BEMDL
Relator: ANA PATROC?NIO. LITISPEND?NCIA; OPOSI??O VERSUS AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 juin 2024, n° 00213/16.3BEMDL
Relator: ANA PATROC?NIO. CUSTAS; INUTILIDADE DA LIDE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 juin 2024, n° 00363/16.6BEPRT
Relator: ANA PATROC?NIO. PRESCRI??O;PAGAMENTO INDEVIDO; CONTA BANC?RIA COLECTIVA; REPOSI??O DE PENS?O; PRAZO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 juin 2024, n° 00649/23.3BEBRG
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. NULIDADE POR OMISS?O DE PRON?NCIA; EXTIN??O DA INST?NCIA POR INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE; INCONSTITUCIONALIDADE 32?, N.? 7 DA CRP;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 juin 2024, n° 02281/21.7BEPRT
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTA??O DE FACTO E DE DIREITO; PEDIDO DE INSCRI??O DE RESIDENTE N?O HABITUAL; CARACTERIZA??O DO PRAZO DO N.? 10 DO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 juin 2024, n° 01207/18.0BEPRT
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. ARTIGO 16? E 36? DO RCPITA; ABUSO DE DIREITO SEU CONHECIMENTO OFICIOSO; VIOLA??O DO DIREITO DE AUDI??O; CONHECIMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADES;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 juin 2024, n° 00895/16.6BEPRT
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. EXCEP??O DE CASO JULGADO, ; CONHECIMENTO OFICIOSO; OMISS?O DE PRON?NCIA; ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO; INUTILIDADE DO ADITAMENTO E/OU ALTERA??O; EXCEP??O DE CASO JULGADO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 juin 2024, n° 00525/11.2BEVIS
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. NULIDADE DE AC?RD?O POR EXCESSO DE PRON?NCIA; ERRO DE JULGAMENTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 juin 2024, n° 00524/11.4BEVIS
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. NULIDADE DE AC?RD?O POR EXCESSO DE PRON?NCIA; ERRO DE JULGAMENTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 juin 2024, n° 02476/09.1BEPRT
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. M?TODOS INDIRECTOS; ?NUS DA PROVA; FALTA DE FUNDAMENTA??O DOS CRIT?RIOS DE QUANTIFICA??O;
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 juin 2024, n° 8777/23.9T8ALM.L1-4
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). 1. O processo de resolu??o do conflito de compet?ncia tem a tramita??o prevista nos artigos 111.? e ss. do CPC, sendo que, se o Presidente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 juin 2024, n° 673/13.4PLSNT-D.L1-9
Relator: MICAELA PIRES RODRIGUES. (da inteira responsabilidade da relatora) I. O artigo 472.? do CPP n?o imp?e a presen?a do arguido na audi?ncia para c?mulo jur?dico superveniente de penas, apenas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 juin 2024, n° 901/23.8PELSB.L1-9
Relator: MICAELA PIRES RODRIGUES. (da inteira responsabilidade da relatora) I. Os fundamentos de rejei??o do requerimento de abertura da instru??o s?o os previstos no n.? 3, do artigo 287.?, do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 juin 2024, n° 2157/23.3PLSNT-A.L1-9
Relator: CARLA CARECHO. (da responsabilidade da relatora): I ? Por for?a do estatu?do no artigo 215? da Lei Tutelar Educativa, nenhuma entidade ou Tribunal, que n?o o de Fam?lia e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 juin 2024, n° 1415/23.1PHAMD.L1-9
Relator: NUNO MATOS. I?A pena acess?ria prevista no art. 69?, n? 1, al. c), do C?digo Penal, com o escopo pol?tico-criminal ligado ? preven??o e combate aos elevados ?ndices de...
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Rechtbank Den Haag, 27 juin 2024, n° 23_5484
Naar het oordeel van de rechtbank is eiser terecht als houder van de auto aangemerkt. Hij maakt niet aannemelijk dat de auto hem niet gedurende het gehele tijdvak waarover de...
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 27 juin 2024, n° 200.336.911_01
Gezag
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Rechtbank Den Haag, 27 juin 2024, n° 09-333875-23
Werpen van een brandbom op het balkon van een woning waar de bewoners lagen te slapen. Bewijsoverweging over het teweegbrengen van een ontploffing en de opzet hiertoe. Verdachte wordt veroordeeld...
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 27 juin 2024
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 27 juin 2024
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 27 juin 2024
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 27 juin 2024
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 27 juin 2024
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 27 juin 2024
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 27 juin 2024
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 27 juin 2024
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 27 juin 2024
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 27 juin 2024
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 27 juin 2024
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 27 juin 2024
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 27 juin 2024
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 27 juin 2024
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 27 juin 2024
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 27 juin 2024
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Tribunal d'arrondissement, 27 juin 2024
Tribunal d'arrondissement, 27 juin 2024
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Tribunal d'arrondissement, 27 juin 2024
Tribunal d'arrondissement, 27 juin 2024
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Tribunal d'arrondissement, 27 juin 2024
Tribunal d'arrondissement, 27 juin 2024
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Tribunal d'arrondissement, 27 juin 2024
Tribunal d'arrondissement, 27 juin 2024