Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 février 2024, n° 00328/23.1BEBRG
Relator: Ros?rio Pais. RAC; SEGURAN?A SOCIAL; REVERS?O; PRESCRI??O; FALTA DE CITA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 février 2024, n° 00731/22.4BEAVR
Relator: Ros?rio Pais. RAC; ANULA??O DE VENDA; INTEMPESTIVIDADE; ANULA??O DO ATO RECLAMADO; EXCESSO DE PENHORA; DEVER DE PRON?NCIA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 février 2024, n° 02043/20.9BEPRT
Relator: Ros?rio Pais. RAC; PAGAMENTO; PRESCRI??O; PRESSUPOSTOS PARA DISPENSA DE PRESTA??O DE GARANTIA; PREJU?ZO DECORRENTE DA N?O DISPENSA DE PRESTA??O DE GARANTIA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 février 2024, n° 00140/13.6BEVIS
Relator: Margarida Reis. IMPUGNA??O JUDICIAL; CLAUSULA GERAL ANTI ABUSO; ART. 38.?, N.? 2 LGT; ELEMENTO NORMATIVO; MAIS VALIAS; SOCIEDADE POR QUOTAS; SOCIEDADE AN?NIMA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 février 2024, n° 00522/10.5BEPRT
Relator: Margarida Reis. IMPUGNA??O JUDICIAL; INSPE??O TRIBUT?RIA; PRINC?PIO DA PROPORCIONALIDADE; DISPENSA DO REMANESCENTE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 février 2024, n° 00305/07.0BEVIS
Relator: Margarida Reis. IMPUGNA??O JUDICIAL; M?TODOS INDIRETOS; QUANTIFICA??O; FUNDAMENTA??O MATERIAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 février 2024, n° 00774/23.0BEAVR
Relator: Ana Patroc?nio. REVERS?O, NULIDADE DA CITA??O, ARTIGO 22.?, N.? 5 DA LGT; CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAR; INDEFERIMENTO DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO DE EXECU??O FISCAL; INCONSTITUCIONALIDADE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 février 2024, n° 01189/23.6BEBRG
Relator: Ana Patroc?nio. PENHORA; CONVOLA??O, PERD?O; LEI DA AMNISTIA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 février 2024, n° 00067/19.8BEAVR
Relator: Ana Patroc?nio. CONTRA-ORDENA??O; TAXA DE PORTAGEM, PRESCRI??O DO PROCEDIMENTO; PRAZO; ARTIGO 33.?, N.? 2 DO RGIT;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 février 2024, n° 00447/11.7BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. DESPACHO DE REVERS?O; FUNDAMENTA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 février 2024, n° 02464/21.0BEBRG
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. TAXA DE SEGURAN?A ALIMENTAR MAIS; FALTA DE FUNDAMENTA??O FORMAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 février 2024, n° 00234/21.4BEMDL
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. IVA; REVERSE CHARGE; DEFICIT INSTRUT?RIO; ARTIGO 662? DO CPC;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 février 2024, n° 00173/13.2BEMDL
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. FALTA DE FUNDAMENTA??O DA SENTEN?A; NULIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 février 2024, n° 00512/10.8BEVIS
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. NULIDADE POR OMISS?O DE PRON?NCIA; QUEST?O NOVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 février 2024, n° 00013/10.4BEVIS
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. IRS; MAIS-VALIAS; VALOR DE REALIZA??O; ARTIGO 44? DO CIRS;
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2024, n° 763/21.0T8LRS.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. 1. A indemniza??o de ?25.000,00 mostra-se adequada a compensar os danos de natureza n?o patrimonial sofridos pela v?tima de uma queda ocorrida num centro de lavagem de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2024, n° 17587/16.9T8LSB.L1-8
Relator: RUI MANUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA. I - A decis?o que julgou procedente o incidente de argui??o de nulidade suscitado pela recorrente no recurso de apela??o por si interposto da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2024, n° 17917/22.4T8LSB-A.L1-8
Relator: MARIA TERESA LOPES CATROLA. ?1. Se a exequente alega no requerimento executivo os factos essenciais e suficientes? para a obriga??o exigida- a obriga??o cambi?ria que est? incorporada nas livran?as,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2024, n° 10764/19.2T8LSB.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1 - ? decis?o sobre a mat?ria de facto n?o ? aplic?vel o regime das nulidades da senten?a previsto no artigo 615? n? 1 do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2024, n° 732/03.1TBLNH-I.L1-8
Relator: ANA PAULA NUNES DUARTE OLIVEN?A. 1. A figura da compensa??o de cr?ditos n?o ? transpon?vel para o dom?nio da regula??o das responsabilidades parentais, por n?o se verificarem os seus...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2024, n° 27129/21.9T8LSB.L1-8
Relator: ANA PAULA NUNES DUARTE OLIVEN?A. 1. Do regime de prescri??o previsto no art.? 498?, n? 1 do C. Civil, decorre dois prazos prescricionais de dura??o e momentos de in?cio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2024, n° 181/22.2PALSB.L1-9
Relator: JOS? CASTRO. (da responsabilidade do relator): - A nulidade por falta de fundamenta??o da senten?a (nos termos do art? 379?, n? 1, al. a), com refer?ncia ao art? 374?,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2024, n° 163/09.0PBPVC-A.L1-9
Relator: FERNANDA SINTRA AMARAL. ?(da responsabilidade da relatora) I. O texto da Lei n.? 38-A/2023, de 2/08, assim como os das demais anteriores leis de amnistia, como provid?ncias de excep??o,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2024, n° 149/23.1S9LSB.L1-9
Relator: CARLA CARECHO. (da responsabilidade da relatora): I. N?o tem o tribunal a quo de levar ? fundamenta??o de facto o que se alega em sede de contesta??o atinente ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2024, n° 125/21.9NJLSB.L1-9
Relator: JOS? CASTRO. (da responsabilidade do relator): - A exig?ncia de fundamenta??o da senten?a imp?e ? a respeito da motiva??o da mat?ria de facto-, em s?ntese, que, com maior ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2024, n° 31332/07.6YYLSB-B.L1-6
Relator: TERESA PARDAL. 1. Num contrato de m?tuo reembols?vel em presta??es, poder?o as partes convencionar o vencimento autom?tico de todas as presta??es sem comunica??o ao devedor no caso de incumprimento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2024, n° 28180/22.7T8LSB.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. A aus?ncia de cumprimento do disposto no art? 567? n? 2 do C?digo de Processo Civil, ou seja, facultar ?s partes o processo para...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2024, n° 16940/23.6T8LSB.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. O processo de alimentos a filho maior instaurado, apenas j? na maioridade, pelo progenitor que suporta exclusivamente as despesas do menor, quando for patente que n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2024, n° 14285/21.5T8LSB.L1-6
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I-A prescri??o tem como fundamento sancionar a in?rcia do titular do direito em exerc?-lo. Assim, o curso do prazo de prescri??o apenas se pode iniciar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2024, n° 12104/16.3T8SNT.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. Na simula??o ? atenta a dualiza??o entre o elemento interno e o elemento externo da declara??o negocial ? coloca-se o acento t?nico no comportamento...