Décisions de justice publiées par le cabinet
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High Court (Administrative Court), 19 octobre 2022, n° [2022] EWHC 2621 (Admin)
Mrs Justice Lang : 1. This is a civil appeal by way of case stated against the decision of Deputy District Judge Warner (“the Judge”), in the Stratford Magistrates Court,...
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First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber) – Information Rights, 19 octobre 2022, n° [2022] UKFTT 375 (GRC)
On hearing Mr Leo Davidson, counsel, on behalf of the Appellant and Mr Philip Coppel QC Now KC, following the accession of the King , leading counsel, on behalf of...
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High Court (Planning Court), 19 octobre 2022, n° [2022] EWHC 2632 (Admin)
James Strachan KC (sitting as a Deputy Judge of the High Court): Introduction 1. By claim form dated 28 April 2021, the Claimant challenges the lawfulness of a decision of...
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Court of Appeal (Civil Division), 19 octobre 2022, n° [2022] EWCA Civ 1339
Lord Justice Phillips: 1. On 18 March 2022 HHJ Pearce, sitting as a Judge of the High Court (“the judge”), made an order declaring that the respondent had validly rejected...
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United Kingdom Supreme Court, 19 octobre 2022, n° [2022] UKSC 28
LADY ROSE (with whom Lord Reed, Lord Briggs, Lord Sales and Lord Leggatt agree): 1. Introduction 1. The respondent, NHS Lothian Health Board (“NHS Lothian”), is one of a number...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2022, n° 151/21.8YRPRT.S1-A
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A escritura p?blica declarat?ria de uni?o est?vel celebrada no Brasil n?o constitui uma decis?o revestida de for?a de caso julgado que recaia sobre direitos privados; da?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2022, n° 933/15.0T8AVR.P1.S1-A
Relator: LU?S ESP?RITO SANTO. A cl?usula contratual geral inserta em contrato de seguro, mesmo facultativo, em que se define o sinistro ?inc?ndio? como ?combust?o acidental?, n?o cobre, no seu ?mbito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2022, n° 759/18.9T8CVL.C2-A.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- Ainda que a Rela??o tenha confirmado a decis?o recorrida quanto ? mat?ria de direito, n?o se verifica dupla conformidade nos casos em que tenha sido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2022, n° 3807/20.9T8MTS.P1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I- O acordo de isen??o de hor?rio de trabalho deve ser reduzido a escrito, constituindo formalidade ad substantiam. II- O acordo verbal ? nulo, mas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2022, n° 82/21.1T8PTG.E1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. I- H? contradi??o entre dois ac?rd?os da Rela??o, para efeitos do disposto no art. 672?, n.? 1, c), do CPC, quando, interpretando a mesma cl?usula de uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2022, n° 6940/19.6T8PRT-A.P1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- Sobre os fundamentos do recurso de revis?o, disp?e o art.? 696.?, al. c), do C?digo de Processo Civil, no que ao caso dos autos concerne, que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2022, n° 1910/18.4T8VCT.G1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. I - O requisito da al. b) do n? 1 do artigo 672? do C?digo de Processo Civil ?tem ?nsita a aplica??o de preceito ou instituto a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2022, n° 2314/21.7T8LSB.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- A letra da conven??o ? n?o apenas o ponto de partida da interpreta??o, mas o limite da mesma; II- Se uma interpreta??o proposta n?o tiver o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2022, n° 3545/18.2T8BCL.G1.S1
Relator: J?LIO GOMES. N?o tendo sido alegada, nem provada, a filia??o sindical de uma trabalhadora n?o se deve interpretar o seu contrato individual de trabalho com recurso aos conceitos consagrados...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2022, n° 18905/19.3T8LSB.L1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- No conjunto dos casos submetidos ? aprecia??o dos tribunais, imp?e-se distinguir os casos simples dos casos dif?ceis (?hard cases?), que n?o se compadecem com opera??es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2022, n° 15883/19.2T8LSB.L1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- As quest?es em discuss?o nos dois ac?rd?os s?o distintas, pese embora ambos os julgados se terem debru?ado sobre a interpreta??o da f?rmula ??ltimo vencimento l?quido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2022, n° 5133/19.7T8SNT.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- A data correspondente ao diagn?stico inequ?voco da doen?a profissional determina a data da certifica??o da doen?a II - A determina??o da retribui??o de refer?ncia, enquanto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2022, n° 13358/20.6T8LSB.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. O n?o cumprimento do contradit?rio no ?mbito da aplica??o do artigo 74.? do CPT constitui nulidade de senten?a/ac?rd?o, dado a condena??o ?extra vel ultra petitum?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2022, n° 12/20.8T8VFR-A.P1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I- A excep??o dilat?ria de caso julgado apenas se verifica quando a decis?o anterior haja decidido do m?rito da causa. II- A senten?a incidente sobre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2022, n° 184/19.4JAGRD.C1.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. A ilicitude acentua-se pela dedica??o ao tr?fico de estupefacientes a partir de 2017, ou seja, pelo per?odo, pelo menos de 4 anos. II. Tal como...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2022, n° 1640/22.2T8ENT.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. A ratio da proibi??o de estacionamento prevista na al?nea c) do n.? 1 do artigo 50.? do C?digo da Estrada ? manter desimpedidos os acessos,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2022, n° 38/19.4PESTR-F.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. O tempo de deten??o que antecede o despacho judicial de aplica??o da pris?o preventiva n?o releva para o termo inicial dos prazos definidos no art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2022, n° 139/20.6GBTMR.E1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. O art. 400.?, n.? 1, do C?digo de Processo Penal veda a recorribilidade para o STJ de decis?es de dupla conformidade condenat?ria em que...
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Bundesgerichtshof, 19 octobre 2022, n° VI ZA 19/22
Tenor Die Gehörsrüge des Klägers gegen den Beschluss des Senats vom 15. September 2022 wird zurückgewiesen. Das als übergangen gerügte Vorbringen zur Entstehungsgeschichte des § 542 Abs. 2 ZPO hat...
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Bundesverwaltungsgericht, 19 octobre 2022, n° 8 B 13/22, 8 B 13/22 (8 C 9/22)
Tenor Die Entscheidung des Verwaltungsgerichts Berlin über die Nichtzulassung der Revision gegen sein Urteil vom 19. November 2021 wird aufgehoben. Die Revision wird zugelassen. Die Entscheidung über die Kosten des...
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Rechtbank Midden-Nederland, 19 octobre 2022, n° C/16/520984 / HL ZA 21-130
Consumentenkoop. De koop betreft een groot aantal volwassen fruitbomen voor de aanleg van een boomgaard. Korte tijd na het planten gaat een groot aantal bomen dood vanwege te hoge waterstand...
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Tribunal fédéral suisse, 19 octobre 2022, n° 5F 28-2022
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 5F_28/2022 Urteil vom 19. Oktober 2022 II. zivilrechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichter Herrmann, Präsident, Bundesrichter Schöbi, Bovey, Gerichtsschreiber Monn. Verfahrensbeteiligte A.________, Gesuchstellerin, gegen Kantonsgericht...
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Tribunal fédéral suisse, 19 octobre 2022, n° 8C 584-2022
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 8C_584/2022 Urteil vom 19. Oktober 2022 I. sozialrechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichter Wirthlin, Präsident, Gerichtsschreiber Grünvogel. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführerin, gegen GENERALI Allgemeine Versicherungen AG,...
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Bundesverfassungsgericht, 19 octobre 2022, n° 1 BvN 1/21
Unzulässige Divergenzvorlage zu Thüringer Coronaverordnung
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 18 octobre 2022, n° 200.277.973
3:185 BW; 3:184 BW; Erfrecht, verdeling nalatenschap, waardering vastgoed door gerechtshof na terugtrekking taxateur-OG wegens opstelling partijen, gevolg rekening courant boekingen huurinkomsten, toerekening schulden erfgenaam.