Décisions de justice publiées par le cabinet
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Raad van State, 4 avril 2024, n° 202402093/1/V3, 202402093/2/V3 en 202402098/1/V3
Bij besluit van 21 februari 2024 heeft de staatssecretaris van Justitie en Veiligheid de vreemdeling opgedragen de Europese Unie binnen 28 dagen na 4 maart 2024 te verlaten. Bij uitspraak...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 avril 2024, n° 3018/14.2TBVFX.L2-2
Relator: IN?S MOURA. Sum?rio (art.? 663.? n.? 7 CPC): 1. Destinando-se as conclus?es a delimitar o objeto do recurso, pelo menos a indica??o dos factos impugnados tidos como incorretamente julgados...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 avril 2024, n° 21/17.4T8CSC.L2-2
Relator: ARLINDO CRUA. I ? - Extinta uma sociedade, ap?s o percurso das etapas de dissolu??o e subsequente liquida??o, existem rela??es jur?dicas que subsistem e que se prolongam para al?m...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 avril 2024, n° 4848/14.0TBCSC.L1-8
Relator: CARLA FIGUEIREDO. ?? clara a vincula??o dos m?dicos ao dever de informa??o adequada e recolha de consentimento informado do paciente, que decorre dos arts. 44? e 45? do C?digo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 avril 2024, n° 6023/23.4T8LRS.L1-8
Relator: CARLA CRISTINA FIGUEIRA MATOS. I?Causa prejudicial ? aquela que tem como objeto uma quest?o que ? essencial para a decis?o de outra. II?Em a??o de despejo, com fundamento na...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 avril 2024, n° 1810/22.3T8CSC.L1-8
Relator: MARIA CARLOS DUARTE DO VALE CALHEIROS. I?A suspens?o dos actos de execu??o do despejo/entrega do im?vel prevista na Lei n? 1-A/2020 , de 19.3 , com a redac??o introduzida...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 avril 2024, n° 17715/21.2T8LSB.L1-8
Relator: MARIA TERESA LOPES CATROLA. ?1.?O denunciante do contrato de ag?ncia que n?o respeite os prazos previstos no artigo 28? do Decreto-Lei n.? 178/86, de 3 de Julho, fica vinculado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 avril 2024, n° 2069/23.0YRLSB-6
Relator: VERA ANTUNES. I ? Estando o documento denominado Certificado de Div?rcio reconhecido com selos brancos, devidamente legalizados pela Embaixada de Portugal em Banguecoque, e foi aposto o carimbo do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 avril 2024, n° 17375/17.5T8LSB.L1-B-6
Relator: VERA ANTUNES. (sem sum?rio)
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 avril 2024, n° 7165/21.6T8LSB-A.L1-6
Relator: JO?O MANUEL P. CORDEIRO BRAS?O. - No ?mbito do instituto processual da amplia??o do pedido, e atento o preceituado no art. 265? n? 2 do CPC, a lei n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 avril 2024, n° 1583/23.2T8PDL.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 1. ? ? no processo de invent?rio que, por regra, devem ser suscitadas , apreciadas e resolvidas todas as quest?es que importem ? exacta defini??o do acervo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 avril 2024, n° 1424/21.5T8TVD.L1-6
Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES. I- A express?o gen?rica relativa ? transmiss?o da propriedade ?livre de ?nus e encargos? ou outra semelhante, n?o basta, por si s?, para se considerar que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 avril 2024, n° 28525/22.0T8LSB-B.L1-8
Relator: AM?LIA PUNA LOUPO. I?A decis?o prevista no art? 908? CPC, aplic?vel tamb?m aos casos de presta??o espont?nea de cau??o (cfr. art? 913? n? 3) e ao incidente de presta??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 avril 2024, n° 476/15.1T8AMD-C.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. I ? A Lei 75/98 de 19/11 prev? um procedimento processual espec?fico para a interven??o do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM). II -...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 avril 2024, n° 28112/17.4T8LSB-H.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. (do relator): 1. Nos termos do disposto na al. c), do n.? 1, do art.? 4.?, do RGPTC, a crian?a ?? sempre ouvida? desde que tenha ?capacidade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 avril 2024, n° 8776/21.5T8LSB.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. O dono da obra pode resolver o contrato se o comportamento do empreiteiro indicia o abandono da obra e n?o a retoma num prazo razo?vel depois de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 avril 2024, n° 689/20.4T8CSC-B.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1 - Os bens pr?prios de cada um dos ex-c?njuges, ainda que correspondam a valores em dinheiro, a saldos de dep?sitos banc?rios, ou a outros activos de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 avril 2024, n° 2892/22.3T8CSC.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- N?o se verifica a nulidade da senten?a por omiss?o de pron?ncia quando, tendo sido suscitada a quest?o da inconstitucionalidade de um preceito legal, segundo determinada interpreta??o,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 avril 2024, n° 3705/19.9T8FNC.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - A deser??o da inst?ncia decorre, nos termos do art.? 281.?, n.? 1, do CPC, da falta de impulso processual, por neglig?ncia das partes, decorridos mais...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 avril 2024, n° 9226/23.8T8LSB.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. ? ao Ju?zo local c?vel (e n?o ao Ju?zo de Fam?lia e Menores), por ser um tribunal de compet?ncia especializada em mat?ria c?vel, que compete conhecer da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 avril 2024, n° 1329/20.7T8OER-B.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) De acordo com o disposto nos artigos 423.?, n.? 3, 425.? e 651.?, n.? 1, do CPC, a jun??o de documentos na fase de recurso...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 avril 2024, n° 4411/19.0T9LSB-A.L1-5
Relator: GUILHERMINA FREITAS (PRESIDENTE). ? irrecorr?vel a declara??o de concord?ncia ou n?o concord?ncia do juiz de instru??o com a suspens?o provis?ria do processo, proferida ao abrigo do disposto no art....
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 4 avril 2024, n° 23/2168 tot en met 23/2180
Inkomstenbelastingheffing 2006 tot en met 2018 over genoten ouderdomspensioen van NATO; (on)zuiver pensioenreglement; toepassing Kerstarrest; vermindering van heffings-en belastingrente wegens strijd met het zorgvuldigheidsbeginsel en evenredigheidsbeginsel; extra immateriële schadevergoeding wegens...
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Rechtbank Den Haag, 4 avril 2024, n° NL23.22206 en NL23.22207
De rechtbank beoordeelt in deze zaak de asielaanvragen van eisers. De rechtbank komt tot het oordeel dat verweerder onvoldoende heeft gemotiveerd dat het element afvalligheid ongeloofwaardig is bij eiseres. Daarnaast...
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Rechtbank Midden-Nederland, 4 avril 2024, n° C/16/556474
Ontkenning vaderschap
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Rechtbank Midden-Nederland, 4 avril 2024, n° C/16/566282
Wijziging geslacht naar X en voornaamswijziging. Verzoekster is non-binair.
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Rechtbank Midden-Nederland, 4 avril 2024, n° C/16/566406
Wijziging geslacht naar X en voornaamswijziging. Verzoeker is non-binair.
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Rechtbank Midden-Nederland, 4 avril 2024, n° C/16/569148
Verbetering geboorteakte ex artikel 1:24 BW. Onjuiste geslachtsnaam is opgenomen in de geboorteakte van de minderjarige.
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Rechtbank Midden-Nederland, 4 avril 2024, n° C/16/558521
Duo-moeder adoptie. Verzoekster heeft geen verklaring overgelegd van de Stichting Donorgegevens Kunstmatige Bevruchting, zoals bedoeld in artikel 1:227 lid 4 BW. Verzoekster heeft samen met de moeder gebruik gemaakt van...
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Rechtbank Noord-Holland, 4 avril 2024, n° HAA - 22 _ 5250
IB/PVV. Geïndexeerde geldlening. De rechtbank is van oordeel dat eiser zich niet met succes beroepen op (de analoge toepassing van) het zogenoemde Fagoed-arrest. Verweerder heeft de in aftrek gebrachte indexering...