Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 décembre 2023, n° 2436/03.6PULSB-D.L1-3
Relator: HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS. Em face da redac??o dada ao art? 7?, n? 1, al. b) e n? 1, al. g) da Lei de Amnistia n? 38-A/23 de 02.08, visto...
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Gerechtshof Den Haag, 6 décembre 2023, n° BK-22/01284
Is de verzuimboete terecht en tot het juiste bedrag opgelegd. Heeft de Rechtbank de proceskostenvergoeding tot het juiste bedrag vastgesteld?
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 6 décembre 2023, n° 20-001285-23
Het hof veroordeelt de verdachte ter zake van 'overtreding van artikel 163, zesde lid, van de Wegenverkeerswet 199' en 'overtreding van artikel 7, eerste lid, onderdeel b van de Wegenverkeerswet...
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Rechtbank Rotterdam, 6 décembre 2023, n° C/10/642218 / HA ZA 22-597
Ongeval door roekeloos rijgedrag van verzekerde. Verhaalsrecht WAM-verzekeraar na treffen van een minnelijke regeling met de benadeelde. Vervolg op ECLI:NL:RBROT:2023:2852
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Rechtbank Midden-Nederland, 6 décembre 2023, n° UTR 23/820
verzet ongegrond; poststuk niet afgehaald; griffierecht niet betaald.
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Tribunal d'arrondissement, 6 décembre 2023, n° 2023-08166
Tribunal d'arrondissement, 6 décembre 2023, n° 2023-08166
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Tribunal d'arrondissement, 6 décembre 2023, n° 2023-08241
Tribunal d'arrondissement, 6 décembre 2023, n° 2023-08241
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Rechtbank Amsterdam, 6 décembre 2023, n° C/13/730318 / HA ZA 23-193
Voetballer beëindigt tussendoor de overeenkomst met zijn zaakwaarnemer. Zes weken later sluit hij een contract bij een voetbalclub waar zijn zaakwaarnemer eerder voor hem mee in onderhandeling was. De zaakwaarnemer...
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Tribunal d'arrondissement, 6 décembre 2023, n° 2021-09535
Tribunal d'arrondissement, 6 décembre 2023, n° 2021-09535
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Tribunal d'arrondissement, 6 décembre 2023, n° 2023-00130
Tribunal d'arrondissement, 6 décembre 2023, n° 2023-00130
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Cour supérieure de justice, 6 décembre 2023, n° 2020-01089
Cour supérieure de justice, 6 décembre 2023, n° 2020-01089
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Cour supérieure de justice, 6 décembre 2023, n° 2021-00267
Cour supérieure de justice, 6 décembre 2023, n° 2021-00267
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Cour supérieure de justice, 6 décembre 2023, n° 2022-00926
Cour supérieure de justice, 6 décembre 2023, n° 2022-00926
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Cour supérieure de justice, 6 décembre 2023, n° 2022-00961
Cour supérieure de justice, 6 décembre 2023, n° 2022-00961
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Court of Appeal (Criminal Division), 6 décembre 2023, n° [2023] EWCA Crim 1520
1. LORD JUSTICE EDIS: This is an application by His Majesty's Solicitor General for leave to refer a sentence on the basis that it is unduly lenient and should be...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 décembre 2023, n° 13866/21.1T8LSB.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- N?o ? admiss?vel a revista em termos gerais quando se est? perante uma situa??o de exist?ncia de dupla conforme; II- Esta ?ltima existe quando o enquadramento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 décembre 2023, n° 354/21.5T9CVL-A.C1.S1
Relator: J?LIO GOMES. O Minist?rio P?blico est? isento de custas.
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 décembre 2023, n° 6652/21.0T8ALM.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I- A comunica??o ao trabalhador da decis?o de despedimento por iniciativa do empregador deve concretizar os motivos que sustentem a cessa??o do contrato de trabalho....
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 décembre 2023, n° 5420/21.4T8STB-L.E1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. Na fixa??o do valor da causa, ao abrigo do disposto no n.? 3 do artigo 98.?-P do C?digo Processo do Trabalho, deve atender-se ao momento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 décembre 2023, n° 459/21.2T8VRL.G1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. Justifica-se a interven??o do STJ, em termos de revista excepcional, quando se discute, por um lado, se, ainda que se entenda que algum dos factos base da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 décembre 2023, n° 8882/20.3T8LSB.L1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. Existe contradi??o de ac?rd?os, para efeitos da al. c) do n? 1 do art? 672?, do CPC, quando o ac?rd?o recorrido e o ac?rd?o fundamento d?o respostas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 décembre 2023, n° 1110/22.9T8CTB.C1.S1
Relator: J?LIO GOMES. De acordo com o disposto no artigo 29.?, n.? 1, do CT, no ass?dio n?o tem de estar presente o ?objetivo? de afetar a v?tima, bastando que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 décembre 2023, n° 792/20.0T8STR.E1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. ? inconstitucional a norma ?nsita ao artigo 6.?-B, n.? 5, al?nea d), da Lei n.? 1-A/2020, de 19 de mar?o, na reda??o introduzida pela Lei n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 décembre 2023, n° 19322/21.0T8LSB.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I- A aplica??o de regulamenta??o colectiva a rela??o contratual laboral, por vontade e iniciativa do empregador, com o assentimento do trabalhador, n?o ? proibida pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 décembre 2023, n° 322/20.4T8BJA.E1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- A san??o de suspens?o do trabalho com perda de retribui??o e de antiguidade ? a mais grave das san??es ?conservat?rias?. II- Tal san??o ? desproporcionada quando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 décembre 2023, n° 710/22.1PEAMD.L1.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. ? em rela??o a cada crime/pena parcelar que se pondera e avalia a aplicabilidade do regime penal especial para jovens. II. Ao requisito formal da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 décembre 2023, n° 58/20.6JBLSB.L1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. Sendo a decis?o recorrida um ac?rd?o da Rela??o confirmativo da decis?o de 1? inst?ncia, e constatando-se que todas as quest?es suscitadas no recurso para o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 décembre 2023, n° 261/10.7JALRA-E.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. A jurisprud?ncia do Supremo, na coer?ncia da natureza e do regime do recurso excepcional de revis?o, tem sido desde sempre clara na afirma??o de que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 décembre 2023, n° 1420/11.0T3AVR-BT.G1-A.S1
Relator: S?NIO ALVES. I. A simples participa??o disciplinar (ou, mesmo, criminal) contra um magistrado n?o ? apta a gerar na comunidade a percep??o de que aquele juiz se mostra incapaz...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 décembre 2023, n° 209/10.9TAGVA.C1.S1-C
Relator: S?NIO ALVES. I. Em ambos os processos, os arguidos foram condenados pela pr?tica do crime de fraude na obten??o de subs?dio ou subven??o, p.p. pelo art? 36? do DL...